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DOC. 707.7730.1393.9794

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE PRETENDEM O ALONGAMENTO DO CRÉDITO NAS MESMAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS, CONFORME A SÚMULA 298/STJ - DEVEDORES QUE PRETENDEM AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE HIPOTECA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DESCONSTITUINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR - DIREITO AO ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NÃO COMPROVADO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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