STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Compra e venda. Pagamento integral do valor. Hipoteca constituída sobre o bem. Pleito de exclusão. Procedência. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e da Lei de construção civil prequestionamento. Ausência. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do pagamento da dívida assumida pela compradora e da falta de comprovação de pendência de valor para desligamento da hipoteca) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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