Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita e porte de drogas para consumo pessoal. Alegação de excesso de rigor na exasperação da pena base na primeira fase da dosimetria. Inocorrência. Majoração de 1/3 adequada. Apelante possui maus antecedentes decorrentes de 03 condenações por crimes patrimoniais. Suscitada incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b e a compensação com a agravante da reincidência. Acolhimento. Veículo só foi localizado graças à cooperação do apelante, que, além de narrar aos policiais onde ele estava, levou os agentes até o local específico, em outra cidade. Ainda que o apelante ostente dupla reincidência, tal agravante deve ser compensada com as duas atenuantes constatadas (art. 65, III, b e d, do CP). Pretendida fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Apelante reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime fechado. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena fixada

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502 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

503 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Incidência das atenuantes mantida. Continuidade delitiva entre duas condutas. Incremento na fração de 1/6 mantido. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

504 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ. - A

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505 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 129, § 4º. Causa de diminuição da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 5º, liv, e 93, VIII, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Malferimento ao CPP, art. 387. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CP, art. 65, III, «c» e «e». Incidência de atenuantes. Ofensa ao CP, art. 59. Fixação da pena base. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

506 - TJRS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. FORMA TENTADA. MULTA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

507 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

508 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Fundamentação concreta. Exasperação em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante do crime cometido contra criança. Redução em 1/6 da pena. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal verificado. Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

509 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

510 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, ante a resignação ministerial. Acusado que possui anotação de ato infracional análogo ao crime de tráfico. Regime prisional aberto mantido, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. Recurso desprovido

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511 - TJSP. Apelação - Recurso defensivo - Tráfico ilícito de entorpecentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Precedentes - Dosimetria - Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa - Cabimento - Montante punitivo redimensionado - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido

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512 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Furto qualificado (concurso de agentes). Recurso defensivo improvido, sendo provido o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. O regime pode ser o inicial semiaberto. Deve-se afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direito, pela falta de seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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513 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A dosagem não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi acrescida de 1/5 devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, diante dos maus antecedentes, não era mesmo possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo. Total: seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Recurso livre, com recomendação

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514 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido. Não provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes que ostenta o recorrente, tendo-se: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há causas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não existiam, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto. Recurso livre, com determinação

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515 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permaneceram no mesmo patamar, seja porque inexistentes atenuantes ou agravantes para Marcos, seja porque, embora presente a confissão espontânea para Wellington, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais. Os regimes podem ser inicial semiabertos. Denegados os apelos em liberdade, cujas prisões devem ser mantidas

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516 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu tecnicamente primário - Na primeira fase as penas básicas foram fixadas nos mínimos legais - mantida - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea informal e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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517 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Dosimetria ajustada. Básica no piso. contempladas circunstâncias agravantes e atenuantes, devidamente compensadas. Ajuste no patamar de redução pela semi-imputabilidade, de 1/6 para 1/3. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego ao grupo social. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 diárias de multa

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518 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação culposa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) mês de detenção. Na segunda fase, ficam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, mas a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

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519 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Sentença que reconheceu responsabilidade da ré pelo atraso de voo em 18h no trecho São Paulo/Orlando, fixando danos materiais mas afastando a condenação por danos morais - Apelação dos autores - Danos morais caracterizados, visto que o atraso por culpa da ré retirou dos autores um dia de suas férias em família, causando abalo moral - Diversos fatores atenuantes que, contudo, demandam fixação de indenização em patamar diminuído, sob pena de ser mais benéfico aos autores o atraso do voo do que o próprio cumprimento do contrato de transporte - Apelação parcialmente provida, fixando indenização por danos morais em R$ 2.500,00 para cada um dos quatro autore

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520 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos apelados a prática de roubo majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença que condenou o acusado Lucas e absolveu o apelado Kayk. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação de ambos os acusados pelo crime de roubo majorado tentado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, para ambos os réus, com redução para o piso, na segunda fase, em razão das circunstâncias atenuantes. 3. Estabelecimento do regime inicial semiaberto para pena privativa de liberdade, considerando o grau de culpabilidade da conduta. Recurso parcialmente provido.

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521 - TJRJ. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HARMONIZA-SE COM O DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NÃO TORNAVA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO (SÚMULA 567, DO STJ). PORTANTO, REVELA-SE INADMISSÍVEL A ALMEJADA APLICAÇÃO DO CP, art. 17; 3º) NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, O STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO.

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522 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Depoimentos das testemunhas guardas civis coerentes e harmônicos ao conjunto probatório, aliados à declaração da vítima - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Elevado grau de reprovabilidade da conduta - Furto mediante rompimento de obstáculo praticado durante o repouso noturno - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes - Tentativa aplicada à razão de metade - Manutenção do regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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523 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais do art. 59 devidamente fundamentadas. Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fração aplicada às atenuantes razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.

524 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.

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525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base no mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

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526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base no mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

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527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base no mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

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528 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 §1º, IV, DA LEI 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

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529 - TJRJ. APELAÇÃO.

530 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

531 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DA CONFISSÃO INFORMAL SEM AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

532 - STM. Crime militar. Apelação. Furto. Preliminar de nulidade pela realização do interrogatório no início do procedimento. Rejeição. Comprovada a autoria e a materialidade do delito. Atenuantes do CPM, art. 240, §§ 1º e 2º. Atenuante da confissão (CPM, art. 72, III, «d»). Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Apelo da defesa desprovido. Parcial provimento ao do MPM. CPP, art. 400.

533 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação da decisão. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

534 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga apreendida que não se apresentou expressiva. Sobre a pena estabelecida em primeira e segunda fases, aplica-se o redutor de 2/3, do que resulta a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal. Afastamento da pena de multa. Inviabilidade. Tendo em vista a sua previsão legal na espécie. O regime inicial fechado é o único compatível com a natureza do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou concessão de «sursis». Inviabilidade, diante do expresso obstáculo do Lei 11343/2006, art. 44. Deram provimento parcial aos recursos defensivos, nos termos que constarão do acórdão.

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535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Registro do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão de compra efetuada com cartão de crédito fraudulento, concedido à terceiro pela ré, sem as devidas cautelas. Aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual a ré/financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Desnecessidade da demonstração de prejuízos por se tratar de dano «in re ipsa». Presença, contudo, de prova nos autos demonstrando que o banco réu realmente reconheceu seu erro tão logo soube do ocorrido, realizando práticas atenuantes para diminuir a dor da ofendida. Determinação para redução do «quantum» indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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536 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Emprego de violência física contra a vítima. Socos e chute. Fundamento válido. Exasperação da pena base em dois anos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não verificada. Compensação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com circunstância judicial. Descabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

537 - STJ. Penal. Atenuante. Confissão espontânea. Fração de redução. Grau de contribuição para a elucidação dos fatos. Proporcionalidade.

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538 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», da Lei . 11.343/06. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais ouvidos sob o crivo do contraditório. Penas corretamente aplicadas. Fração de exasperação na primeira fase em razão dos maus antecedentes adequada. Bem observadas agravantes e atenuantes, na intermediária. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente não aplicado. Réu reincidente e encaixado no comércio de drogas. Regime fechado, o mais adequado para a reprimenda. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.

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539 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do réu, alinhada aos firmes e coerentes depoimentos da vítima e testemunhas - Intuito mercantil comprovado nos autos - Ciência da origem espúria do bem - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea que não podem conduzir à redução das reprimendas abaixo do mínimo legal, nos da Súmula 231 do C. STJ - Condenação por atos infracionais que demonstram rotina de proceder e afastam a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33��- Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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540 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do apelante, preso em flagrante, corroborada pelos relatos da vítima e do policial militar. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias atenuantes não permitem a diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Inviável a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima do delito superior a 01 (um) ano de reclusão. Regime prisional inicial adequado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e multa. Mantido o valor estabelecido a título de indenização. Recurso desprovido.

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541 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato em continuidade delitiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Em razão da continuidade delitiva, pode-se considerar o último crime como continuação do primeiro. E havendo 31 delitos, o aumento de 2/3 pode ser mantido. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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542 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declaração da vítima alinhada às provas dos autos - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial do local dos fatos e papiloscópico que confirmam a autoria e materialidade - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Personalidade desvirtuada, culpabilidade e qualificadora sobressalente - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão judicial - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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543 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu tecnicamente primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, afastada a reincidência, em razão daquele processo constar trânsito em julgado após os presentes fatos e ser considerado mau antecedente; ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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544 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Flagrante forjado - Inocorrência - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Circunstâncias do caso concreto a denotarem que o réu se dedicava à mercancia espúria - Regime semiaberto fixado na origem - Guia de recolhimento provisória já expedida - Detração é matéria a ser apreciada oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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545 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provada. Inviabilidade da absolvição ou desclassificação pretendida. A dosagem não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicou-se a redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 2/3, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituiu-se a pena corporal por restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre

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546 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão qualificada (Art. 158, § 1º c/c art. 61, II, «h», ambos do CP). Em preliminar, pleiteiam o reconhecimento da nulidade sob alegação da busca pessoal e prisão indevidamente realizadas pela guarda municipal. Inocorrência. No mérito, requerem a absolvição por falta de provas e alteração do regime prisional. Subsidiariamente, buscam a redução da pena base, reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição, afastamento das agravantes e causa de aumento, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com expedição de alvará de soltura. Recurso em liberdade prejudicado. Conjunto probatório robusto a embasar o decreto condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas e regime mantidos. Recursos improvidos

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547 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapso prescricional não decorrido entre os marcos interruptivos - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pelos acusados, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal em relação a Leonardo, e acima do mínimo legal para Maria Cecília em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Percentual de elevação escorreito - Regime aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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548 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Laudo pericial que comprova a supressão da placa do automóvel subtraído - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Personalidade do agente voltada à prática criminosa - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes minorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Pena imposta aliada à circunstância judicial negativa - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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549 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesões corporais leves, Resistência e Desacato - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes declarações dos policiais militares - Lesões corporais demonstradas por exames periciais - Negativa do acusado isolada do conjunto probatório - Condenações mantidas - Penas-base estabelecidas nos mínimos legais a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Concurso material de delitos bem reconhecido - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DELITO CONSUMADO. RES FURTIVA QUE SEQUER FOI RECUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL, QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU, QUE RECONHECEU TER «ENGRAVATADO» O LESADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO ADEQUADAMENTE. IRRETOCÁVEL SENTENÇA DE 1º GRAU, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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