DOC. 490.0764.2097.1260

TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permaneceram no mesmo patamar, seja porque inexistentes atenuantes ou agravantes para Marcos, seja porque, embora presente a confissão espontânea para Wellington, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais. Os regimes podem ser inicial semiabertos. Denegados os apelos em liberdade, cujas prisões devem ser mantidas

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).