TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Flagrante forjado - Inocorrência - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Circunstâncias do caso concreto a denotarem que o réu se dedicava à mercancia espúria - Regime semiaberto fixado na origem - Guia de recolhimento provisória já expedida - Detração é matéria a ser apreciada oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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