Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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402 - TJMG. FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENAS - ATENUANTES - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO

403 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

404 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I) - APELO DA DEFESA - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE MERA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BUSCANDO SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO, DA MENORIDADE RELATIVA, BEM COMO DA ATENUANTE GENÉRICA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA. DENÚNCIA QUE EXPÔS NARRATIVA COERENTE DOS FATOS QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DESCABIDA - PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS POR AMBOS OS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA ATIPICIDADE, NÃO SE ADMITINDO A MERA PARTICIPAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO NO CRIME DE ROUBO - PRECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL DIANTE DE INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE INEGÁVEIS AINDA O CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE ARMA, PORQUANTO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, JÁ RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO SE MOSTROU PRESENTE NO CASO E SEQUER PODERIA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, NÃO SE ADMITINDO BENESSES - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CASO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - RECURSOS DESPROVIDOS

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO À 10 (ANOS) ANOS DE RECLUSÃO E 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA; A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚMULA 381/TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA, CONTRA A VÍTIMA, SUBTRAIU, PARA SI, O AUTOMÓVEL DA MARCA CHEVROLET, MODELO COBALT, COR PRATA, ANO 2012, PLACA JKG4576, ALÉM DE UM TELEFONE CELULAR, DE MARCA E MODELO NÃO INFORMADOS, E DOCUMENTOS PESSOAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, QUE SE NEGA. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO E NÃO APLICADAS. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, CP. Pena-Base. Atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da súmula 231 desta corte. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Não incidência da causa de aumento de pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Fração intermediária. Ordem parcialmente concedida.

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Omissão no julgado não demonstrada. Súmula 284/STF. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Vinte ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre dois períodos de condutas. Não preenchimento do requisito temporal. Agravo regimental não provido.

409 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Insubsistência. Hipótese de roubo majorado. Existência de prova robusta da prática delitiva. Impossibilidade de afastamento das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma, eis que cabalmente demonstrados. Relevância dos depoimentos colhidos em sede policial quanto em juízo e reconhecimento do recorrente pelas vítimas. Impossibilidade de aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa no cômputo da pena. Participação delituosa confessada pelo peticionário. Ausência, ademais, de novas provas capazes de desconstituir o édito condenatório. Regime inicial que deve ser mantido. Revisão improcedente.

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410 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Perseguição. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por relato da testemunha. Conduta típica. Básicas no piso. Ausentes agravantes e atenuantes. Reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 147-A, §1º, II do CP. Fixação do regime aberto. CP, art. 33. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Súmula 588, STJ. Deferimento do pedido de danos morais. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais in re ipsa. Recurso parcialmente provido

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411 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos de testemunhas a atestar a ocorrência do ilícito, constituído por sucessivos desvios financeiros efetuados pelo acusado ao longo de anos. Impossibilidade de afastamento da qualificadora de abuso de confiança. Qualificadora da fraude, por sua vez, afastada em primeiro grau. Conjunto probatório sólido nessa direção. Dosimetria adequada. Aumento da básica amplamente fundamentado. Inexistência de agravantes ou atenuantes. Manutenção do regime aberto. Impossibilidade de substituição. Apelo desprovido

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412 - TJSP. apelação criminal defensiva. Injúria racial. Não provimento. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Conjunto probatório suficiente para lastrear a condenação. Conduta típica. Dolo comprovado. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Na segunda etapa, não havia agravantes ou atenuantes. Não existem, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Pena que totaliza: um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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413 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve contra mulher no âmbito doméstico. Não provimento do recurso. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira, segunda e terceira fase, permaneceram inalteradas, pela falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis; atenuantes e agravantes e, por fim, causas de diminuição e de aumento. Total de três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena corporal ou concessão de «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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414 - TJSP. apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre

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415 - TJSP. Apelação - Lesão corporal praticada no contexto das relações domésticas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Irresignação que se restringe à dosimetria da pena - Pedido para reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, «a», «b» e «c», do CP - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral e sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima - Ausência de prova de que o acusado agiu para reparar ou minorar as consequências do delito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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416 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Incabível a absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial é o aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso solto.

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417 - TJSP. Apelação criminal - Receptação simples e receptação qualificada - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Circunstância qualificadora bem delineada em relação a Wilben, alicerçada em exame pericial - Impossibilidade de desclassificação - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime aberto mantido - Penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos - Recursos improvidos

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418 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta da ré - Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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419 - TJSP. Tráfico privilegiado: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da menoridade e confissão: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Adequação. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso não provido

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420 - TJSP. apelação criminal ministerial. Parcial acolhimento do reclamo. Condenação por furto qualificado, com emprego de chave falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Majorante pelo repouso noturno não incide no furto qualificado. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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421 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pela presente ação revisional. Condenação mantida. - Afastamento da majorante da arma de fogo - Causa de aumento do emprego de arma devidamente comprovada pela prova oral - Pena-base mantida acima do mínimo diante das circunstâncias judiciais negativas. Decisão bem fundamentada - Atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal - Regime fechado inalterado, uma vez que o mais adequado ao presente caso. Pedido indeferido

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422 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Recondução da básica ao mínimo legal, sob pena de bis in idem. Atenuantes da confissão e menoridade relativa agora sem reflexo na dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. Privilégio devidamente afastado. Regime inicial semiaberto mais adequado ao caso. Precedente da Câmara. Parcial provimento

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423 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente - Mantidas as penas do réu na primeira fase - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO

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424 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal à míngua de maus antecedentes - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem reflexo na pena - Regime prisional aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Recurso de apelação desprovido

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425 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes

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426 - TJSP. Apelação - Latrocínio - Fuga - Abandono do capacete junto do corpo da vítima fatal - Prova papiloscópica que identificou os dedos do apelante no capacete - Álbi apresentado absolutamente desprovido de provas convincentes - Condenação que se impõe pelas circunstâncias - Recurso ministerial para aumentar a pena - Jovem então primário e menor de 21 anos - Atenuantes que prevalecem - Jurisprudência do STJ - Tipo que já traz na respectiva pena carga maior de reprovabilidade - Impossibilidade de invocar o quanto descrito nos fatos e na correspondente infração normativa como causa para majoração na primeira fase - Apelos das partes desprovidos

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427 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Ausência de ilegalidade - Compensação da agravante (reincidência específica) com duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Cabimento - Regime fechado adequado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado - Sentença mantida - Recurso não provido

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428 - TJSP. apelação criminal ministerial. Furto qualificado tentado. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial para condenar o apelado, pois comprovada a materialidade delitiva e autoria. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a sanção é reduzida de 2/3 pela tentativa. Total: oito (8) meses e três (3) dias-multa. Regime inicial aberto em caso de revogação ou descumprimento. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso livre

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429 - TJSP. Roubo majorado - Condenação indiscutível - Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral - Irrelevância da não apreensão da arma - Comparsa do apelante não localizado - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da exasperação da pena-base - Proporcionalidade e individualização da pena - Presenças das atenuantes da confissão e da menoridade relativa a recomendarem a redução da pena ao patamar mínimo legal - Gravidade do crime, inúmeros envolvimentos infracionais e condenação, ainda em fase de recurso, também por crime de roubo, a justificarem e recomendarem o regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido.

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430 - TJSP. Tráfico - Suficiência de provas - Condenação. Penas - básicas estabelecidas nos mínimos. Inviável maior redução pelas atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, não reconhecidas - Súmula 231/STJ. Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Suficiente acréscimo de 1/6. Situação normal para a espécie. Redutor previsto no art. 33, § 4º, do Estatuto Antitóxicos - Manutenção - Atendimento dos requisitos legais. Aplicação do desconto máximo, ante a pouca quantidade de entorpecente - Lei 11.343/2006, art. 42. Regime aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo provido

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431 - TJSP. Pena. Regime. Tóxico. Tráfico. Configuração. Sentença absolutória. Pretendida a condenação dos apelados. Admissibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão da quantidade de entorpecentes apreendida. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Aplicação do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, na fração de metade em razão da diversidade de entorpecentes. Gravidade da conduta dos apelados, poder viciante dos entorpecentes e a elevada danosidade social a reclamar a fixação do regime inicial fechado. Recurso Ministerial provido.

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432 - TJRJ. DANO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) TENDO HAVIDO, POR MEIO DE AÇÃO DOLOSA, A DESTRUIÇÃO DE PORTA DE VIDRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, FATO INCONTROVERSO, TIPIFICOU-SE, NA PLENITUDE, DO CRIME PREVISTO NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. ADEMAIS, É IRRELEVANTE QUE DO LAUDO PERICIAL SEJA OMISSO SOBRE A ESTIMATIVA DO VALOR DO DANO QUALIFICADO, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO; 2º) NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, O STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO.

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433 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo com base em atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65

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434 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Uso de majorante sobejante como fundamento para exasperar a pena-Base. Possibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de circunstâncias atenuantes. Descabimento. Aplicação da majorante do uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa em razão da capacidade econômica. Vedação legal. Recurso especial desprovido.

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade e da confissão. Redução da pena em 1/5 (um quinto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

436 - STJ. Habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Motivação sucinta. Vício inexistente. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito. Necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Exclusão de agravante e aplicação de atenuantes. Temas sequer ventilados perante a corte a quo. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de conhecimento do writ, no ponto. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

437 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INVIABILIDADE - SANÇÕES BASILARES FIXADAS DE FORMA JUSTA, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS.

438 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização de entrada pela a proprietária que acionou a polícia. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de afastamento das circunstâncias judiciais. Falta de interesse recursal na presença de atenuantes que trouxeram a pena ao mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado não aplicada. Indicação de circunstâncias concretas à dedicação as atividades criminosas. Confissão, apreensão de arma de fogo e balança de precisão, além da existência de atos infracionais pretéritos. Recurso desp rovido.

439 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

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440 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Violação do art. 65, I e III, do CP. D atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Precedentes. Aplicabilidade mantida.

441 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Influência de multidão em tumulto.

442 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231.

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443 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do limite mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 65 e CP, art. 68.

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444 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Tese de crime impossível - Inocorrência - Prática delitiva bem evidenciada nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela prova documental coligida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Aplicado o sursis penal na origem - Recurso improvido

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445 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Apreensão da res furtiva na posse do réu - Impossível desclassificar para furto - Crime de roubo configurado em razão de empreso de ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado único adequado à hipótese dos autos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso improvido.

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446 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicado, na origem, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima de 2/3 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso Improvido

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447 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Réu revel - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Condenação mantida - Privilégio inaplicável - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu - Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Exasperação da pena em 1/3 quanto ao repouso noturno - Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Acusado primário, inexistindo óbice à concessão desses benefícios, compatíveis com a hipótese dos autos e suficientes à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação desprovido

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448 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório - Animus Injuriandi configurado - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuções - Recurso improvido.

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449 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de motocicleta de origem ilícita - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos - Recurso de apelação desprovido

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450 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicado, na origem, o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima de 2/3 - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso Improvido

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