Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação do redutor legal à fração de ½ na origem - Percentual eleito que não comporta reparo em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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452 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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453 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Conduta típica - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Pleito defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Réu que preenche os requisitos legais elencados no CP, art. 44 - Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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454 - TJSP. Crime de roubo - Recursos pleiteando a modificação da pena e do regime - Descabimento - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Pena-base aplicada com equilíbrio e fundamento - Multirreincidência compensada com atenuantes devidamente reconhecidas - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu multirreincidente específico - Inoportuna fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais - Inexistência de discussão mínima na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ausência de comprovação específica sobre o assunto - Recursos Defensivo e Acusatório desprovidos.

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455 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do motivo torpe. Fração de atenuação da menoridade fixada pelas instâncias ordinárias. Observância de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

456 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração das atenuantes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

457 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Precedentes. Súmula 231/STJ. Manutenção do acórdão. Alegação de violação a dispositivos contidos na Constituição Federal. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

458 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 163, parágrafo único, I, ambos do CP, em concurso material de infrações. Recurso defensivo buscando absolvição do crime de lesão corporal por falta de provas, bem como a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples e, dessa forma o reconhecimento da extinção de punibilidade pela decadência por se tratar de ação penal privada sem a apresentação da queixa. No mais, requer a isenção de condenação às penas pecuniárias. Lesão Corporal - Autoria e materialidade comprovadas - Laudos periciais atestando que as vítimas sofreram lesões corporais de natureza leve - Acusado silente em juízo - Depoimento seguro das vítimas e dos Policiais Militares - Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou as lesões corporais contra as vítimas. Crime de dano qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu silente em juízo - Laudos periciais que comprovam o dano - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Reprimendas inalteradas. Lesões Corporais - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase ausentes agravantes ou atenuantes - Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Dano qualificado - A pena-base foi justificadamente exasperada - Na segunda fase reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «f», ausentes circunstâncias atenuantes - Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Concurso material mantido. Pleito de afastamento da pena pecuniária - não acolhimento. Melhor análise, se for o caso, junto ao MM. Juízo de Execução. Regime inicial aberto mantido eis que justificado.Recurso Defensivo desprovido

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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso próprio. Não conhecimento. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

460 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET. MÉRITO. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. RECURSO MINISTERIAL. INCABÍVEL O DECOTE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2ª, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA PRESERVADA. DA PRELIMINAR DA DEFESA ¿

461 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Aplicação de atenuantes prejudicada. Súmula 231/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

463 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial dos réus - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase -   Redução pela tentativa à fração de 1/2 fixada na origem - Regime aberto - Aplicado o sursis penal na origem - Recurso improvido.

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464 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapso prescricional não decorrido entre os marcos interruptivos - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela robusta prova pericial - Conduta típica - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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465 - TJSP. apelação criminal defensiva. Uso de documento público falso. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tem-se dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial aberto. Substitui-se a pena corporal por uma de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pois, preenchidos os requisitos para tanto. Recurso em liberdade

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466 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal e documental coerente e sem desmentido a apontar que o réu, tendo acionado o sistema de frenagem do caminhão e efetuado, de forma imprudente, manobra de conversão à esquerda, interceptou o trajeto da motocicleta pilotada pela vítima, acarretando sua morte - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes agravantes ou atenuantes - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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467 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo visando exclusivamente concessão do privilégio. Substância entorpecente apreendida em grande quantidade, quase 5 quilos de maconha. Prova segura e efetiva da responsabilidade, amparada nos elementos dos autos, inclusive confissão. Dosimetria correta, com base acima, reduzida na fase posterior por duas atenuantes (confissão e menoridade relativa). Aumento na terceira pelo transporte entre Estados da Federação. Negativa do privilégio pela dedicação à atividade criminosa, sabido que o privilégio é reservado ao pequeno traficante, que desviou-se, única vez, com pequena quantidade. Regime intermediário imposto em grau recursal, consoante conteúdo do voto. Precedentes. Parcial provimento

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468 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao art. 226, do CPP, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelo conjunto probatório colhido. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena. Existência de apenas uma condenação apta a configurar reincidência. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Regime inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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469 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Receptação com dolo bem evidenciado - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixada no mínimo legal - Ausentes atenuantes - Presença da reincidência, aplicando a fração de 1/6 - Ausentes majorantes e minorantes - - Regime aberto - Em razão da reincidência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sursis penal, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recurso improvido

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470 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional para o aberto - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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471 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Recurso parcialmente acolhido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, a inviabilizar o acolhimento dos pleitos de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base é reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias normais à espécie. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Pena final: três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.

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472 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 62, I EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - IMPERIOSIDADE - CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - QUANTUM DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - CONCURSO DE MAJORANTES - CÚMULO DE AUMENTOS - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL.

473 - TJRJ. APELAÇÃO.

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474 - TJSP. apelação criminal defensiva. Extorsão majorada (crime cometido por duas pessoas), em continuidade delitiva. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas redimensionadas, sem reflexo no «quantum» de Ryan. Na primeira fase, as penas-base devem ser fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, pois a grave ameaça é inerente ao tipo e, no caso, não extrapolou o que ordinariamente se observa em casos tais, sem olvidar que a reiteração de condutas se insere no conceito de continuidade delitiva. Demais disso, o fato de os recorrentes terem mentido em Juízo não autoriza a elevação da pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da não autoincriminação. Na segunda fase, as penas permanecem no mesmo patamar, seja, porque não há atenuantes ou agravantes para Luana, seja porque, embora presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no que tange a Ryan, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pela causa de aumento do § 1º, do CP, art. 158, pois os crimes foram cometidos por duas pessoas, cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de crimes, mais de sete, adequado o aumento de 2/3 sobre a pena de um dos crimes, totalizando-se, individualmente, oito (8) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e vinte e um (21) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recursos presos, custódias mantidas

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475 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Recurso defensivo.  Preliminar. Arguição de invalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal formalizado no contraditório com observância das recomendações previstas na legislação processual penal (pág. 187), na presença das partes, observado o contraditório, oportunidade em que não houve qualquer insurgência ou impugnação Defensiva, a demonstrar que não ocorreu a ilegalidade sustentada. Autoria do roubo comprovada por outros elementos probatórios produzidos, inclusive pela confissão no contraditório. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão judicial do apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal. Vítima ratificou o reconhecimento que formalizou em solo policial, embora fotográfico. Acusado flagrado portando parte dos bens roubados, posteriormente identificados pela vítima. Acusado flagrado poucos dias depois, ingressando no transporte público, oportunidade que portava duas facas.  Condenação preservada.   Dosimetria. 1ª Fase. pena-base fixada no percentual de 1/4 acima do mínimo legal, que se mostrou adequado e devidamente fundamentado pelas consequências do crime. 2ª Fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa justificaram a redução da pena na fração de 1/6. Entretanto, percentual que deve ser aumentada para 1/5, tendo em vista que foram duas as atenuantes reconhecidas. 3ª Fase. majorante do emprego de arma branca justificou o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Exegese do CP, art. 33, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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476 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo com uma causa de aumento. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação deficiente. Redução. Aplicadas na sentença as atenuantes da menoridade e confissão. Impossibilidade de fixação aquem do mínimo legal. Recurso provido parcialmente. Unanimidade.

477 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal, dano qualificado e disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de superveniência da prescrição do crime de dano - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela robusta prova pericial produzida nos autos - Qualificadora do crime de dano bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes em relação aos crimes de lesão corporal e dano qualificado - Atenuante da confissão em relação ao crime de disparo de arma de fogo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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478 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples consumado (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva quanto ao mérito da ação penal. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pleito Defensivo de redução da reprimenda para aquém do mínimo legal. Impossibilidade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Atenuantes e agravantes não integram a estrutura do tipo penal, de maneira que é vedado ao Magistrado romper os limites mínimo e máximo da pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora (Súmula 231 do C. STJ - Precedentes - e Tema 158 do E. STF). Regime aberto fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO 157, CAPUT, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, DIANTE DA DETRAÇÃO, E PENA PECUNIÁRIA DE 10 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NÃO FAZEM PARTE DA FIGURA TÍPICA INCRIMINADORA, TANTO É ASSIM, QUE NÃO PRECISAM SER MENCIONADAS NA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENAL, LOGO, QUIS O LEGISLADOR QUE O MAGISTRADO ATENTASSE PRA OS PARÂMETROS FIXADOS, EM ABSTRATO, PARA O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA - ADEMAIS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, DEBATIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.270-4 / RS, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO EM SEU SEIO JÁ SEDIMENTADO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DESPROVIDO O RECURSO.

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480 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exasperação da pena- base em vista da existência de duas circunstâncias judiciais. Desproporcionalidade. Inocorrência. Atenuantes do CP, art. 65, III, «c» e «d». Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

481 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Agravo não provido.

482 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - ARGUIÇÃO GENÉRICA - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «C» DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - «QUANTUM» PROPORCIONAL - CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 1.

483 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

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484 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal mantida - Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não têm o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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485 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da representante da vítima convincente e sem desmentido, corroborado pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de apropriação indébita - Prejuízo causado à vítima - Motivação idônea - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida na origem e preservada em grau recursal - Indenização fixada nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso improvido

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486 - TJSP. Roubo qualificado - Adesão de comparsa à conduta do outro (ainda que menor) - Coautoria bem configurada - Emprego de arma branca - Qualificadora - Circunstância que se comunica a todos os executores do evento - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Aplicação do Tema de Repercussão Geral 158 - Súmula 231/STJ - Presença de mais de uma qualificadora - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Emprego de arma branca, em concurso com menor, em via pública e em plena luz do dia - Gravidade concreta do delito - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.

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487 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Estelionato. Recurso defensivo improvido, sendo provido, em parte, o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica mantida no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. A pena é final. Mantém-se o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos deve ser mantida. Fixada indenização mínima. Recurso em liberdade.

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488 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime Prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - EXTENSÃO DO JULGADO PARA O RÉU MICHEL ADRIANO MOREIRA PALMÉRIO JUNIOR, NÃO APELANTE, PELA APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.

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489 - TJSP. Apelação criminal. Posse de munições de uso restrito. Reclamo defensivo não provido. Materialidade delitiva e autoria que, além de incontroversas, estão provadas. A dosimetria está correta. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento, tendo-se como pena final, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente ao pagamento de um (1) salário-mínimo. Recurso livre

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490 - TJSP. Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto tentado - Impossibilidade - Emprego de violência bem comprovado - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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491 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pluralidade de circunstâncias qualificadoras e circunstância desabonadora do furto praticado durante o repouso noturno - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes -Minorante da tentativa - Razão mínima de diminuição mantida - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido

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492 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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493 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante os maus antecedentes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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494 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade, bem como majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III  bem reconhecidas - Impossível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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495 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

496 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

497 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal de natureza grave e contravenção de vias de fato - Sentença condenatória pelo art. 129, §1º, I e III, do CP e LCP, art. 21. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou sob o fundamento de legítima defesa. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal ou, caso mantida a exasperação, que a fração seja reduzida. Lesão Corporal Grave - Autoria e materialidade comprovadas - Laudo de exame de corpo de delito realizado no ofendido atestando que ele sofreu lesões corporais de natureza grave, produzidas por agente contundente, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, e debilidade do membro superior direito - Provas desfavoráveis - Depoimento seguro das vítimas em ambas as fases processuais - Relatos dos ofendidos que encontram respaldo nos laudos periciais - Condenação que se impõe. Contravenção de vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conduta que não deixa vestígios - Prova oral que se mostrou suficiente à demonstração da contravenção penal em comento. Condenação que se mantém. Dosimetria - Lesão corporal grave - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Contravenção de vias de fato - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, correção do dispositivo da r. sentença com relação a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, para fazer constar a condenação do acusado Bruno Torres Gomes à pena de 02 meses de prisão simples

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498 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Atenuante da confissão. Incidência. Defesa técnica. Interrogatório judicial. Debate em plenário. Consideração.

499 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Atenuante inominada. Consumo de drogas pelo apelante na data do delito. Relevância a ponto de reduzir a sanção. Inocorrência. Imputabilidade penal não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos e, ainda, segundo a Lei de drogas, as reprimendas serão reduzidas apenas quando o agente, em razão da dependência ou sob o efeito de substância entorpecente, não era, ao tempo do delito, capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo este entendimento. Ademais, o objetivo do CP, art. 66é atenuar a pena do agente que agiu de forma meritória em algum momento de sua vida, realizando ações socialmente diferenciadas ou que tenha praticado atos de interesse geral, fazendo jus a uma contrapartida estatal consubstanciada na atenuação da reprimenda. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

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500 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita e porte de drogas para consumo pessoal. Alegação de excesso de rigor na exasperação da pena base na primeira fase da dosimetria. Inocorrência. Majoração de 1/3 adequada. Apelante possui maus antecedentes decorrentes de 03 condenações por crimes patrimoniais. Suscitada incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b e a compensação com a agravante da reincidência. Acolhimento. Veículo só foi localizado graças à cooperação do apelante, que, além de narrar aos policiais onde ele estava, levou os agentes até o local específico, em outra cidade. Ainda que o apelante ostente dupla reincidência, tal agravante deve ser compensada com as duas atenuantes constatadas (art. 65, III, b e d, do CP). Pretendida fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Apelante reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime fechado. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena fixada

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