Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

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752 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado e receptação. Recurso das defesa de Leonardo (condenado por furto qualificado) e Matheus (condenado pelo delito de receptação). 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. 2. Sanção do acusado Leonardo que comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal que se mostra correta, considerando a pluralidade de qualificadoras. Na segunda fase, a reprimenda deve ser reduzida para o mínimo legal: duas circunstâncias atenuantes (confissão e menoridade), em concurso com uma circunstância agravante (reincidência). 3. No tocante ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do arrependimento posterior (CP, art. 16), com redução da sanção, sem substituição da pena privativa de liberdade, em razão da reincidência. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 580, diminuindo-se a pena do corréu Rafael (também condenado pelo crime de receptação). Apelos parcialmente providos

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753 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais indicando a participação do apelado no delito em tela - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 - Impossibilidade - Apelado que agia direcionando os usuários ao corréu, o qual buscava e entregava o entorpecente, em típica relação de coautoria com o traficante durante a venda das drogas - Condenação decretada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Envolvimento com atividades criminosas - Regime fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso provido

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754 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Recurso em liberdade - Impossibilidade - Absolvição ou novo julgamento - Inviabilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstrada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal que, em que pese a equivocada interpretação da ficha criminal do réu na origem, não comporta reforma - Qualificadora sobressalente que justifica o recrudescimento da pena à razão de 1/6 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido com determinação.

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755 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento

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756 - TJSP. Apelação criminal - Receber e conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado - Art. 311, §2º, III, CP - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Condutas típicas - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para corré Gabriela - Maus antecedentes - Pena basilar de Patrícia no mínimo legal - Segunda fase - Acréscimo pela reincidência de Gabriela - Para Patrícia, ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor para Gabriela - Maus antecedentes e reincidência - Detração - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais - Mantido o regime aberto para Patrícia - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, para Gabriela, por ausência dos requisitos legais - Mantida substituição da pena corporal por restritivas de direitos à corré Patrícia - Recurso improvido.

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757 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Recorrer em liberdade e Justiça Gratuita. Afastadas. Mérito. Apelo defensivo em busca da redução da pena, fixação de regime mais brando. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Tráfico evidenciado pela prova dos autos. Pena. Aumento da básica em 1/3 correto e fundamentado, ante a quantidade e espécies de drogas. Presença de duas atenuantes (menoridade e confissão) que recomenda maior redução. Alterada a fração para 1/5 Causa de aumento. Tráfico entre estados da federação. Acréscimo de 1/6. Redutor do § 4º descabido. Natureza e quantidade de drogas, além da falta de atividade lícita remunerada. Regime fechado mantido. Substituição incabível. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido, com a redução da pena para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais 620 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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758 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes e categóricos quanto ao recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente variados de natureza altamente nociva - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, que deve preponderar sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Maus antecedentes que também repercutiram negativamente no momento da fixação da pena - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Ausência de bis in idem - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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759 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Tentativa de fuga e localização de outros dois pares de placas falsas no interior do veículo que reforçam a culpabilidade - Adulteração comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Ausentes atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso formal - Ocorrência de erro material na pena de multa fixada que não comporta correção a fim de se evitar reformatio in pejus - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso improvido

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760 - TJSP. Apelação criminal - Parcelamento de solo urbano - Sentença condenatória pela Lei, art. 50, I 6.766/79. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que negou a prática do delito na fase inquisitiva - Versão que restou isolada nos autos - Réu revel em juízo - O acusado efetuou loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente - Configuração do crime de parcelamento irregular do solo urbano qualificado - Testemunhas que comprovaram a prática criminosa - Prova documental que não deixa margem a dúvida - Crime sobejamente demonstrado pelo conjunto probatório - De rigor a condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na terceira fase, à míngua de causas modificativas, a reprimenda foi tornada definitiva. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Recurso desprovido

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761 - TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunhas assaz valiosas na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Condenações por atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas - Reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa - Regime alterado para semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido

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762 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação de ambos os apelantes - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Crimes antecedentes comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Qualificadora bem demonstrada - Exercício de atividade comercial pelos réus - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto aos apelantes mantido, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

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763 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento

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764 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de maconha e cocaína - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Atual orientação do STF acerca da não hediondez do «tráfico privilegiado», consolidada pela Lei 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal. Recurso provido.

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765 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação à ré Estefane - Prova segura - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerentes, corroborados ainda pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Atenuantes da confissão espontânea para Adima e menoridade relativa para Estefane - Terceira fase - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem em relação à ré Adima - Redução estabelecida em 1/6 - Expressiva quantidade de entorpecentes, alguns de natureza altamente deletéria - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido

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766 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais corroboradas por relatos do ofendido e de testemunhas. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para furto. Grave ameaça delineada. Causa de aumento, representada pelo concurso de pessoas, demonstrada. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do mínimo legal, em razão da acentuada reprovabilidade da conduta, praticada durante o repouso noturno. Basilares, contudo, redimensionadas, com aplicação de fração mais branda. Atenuantes da confissão para todos os réus e da menoridade relativa para Guilherme. Reprimendas de Leandro e Guilherme fixadas aquém do mínimo na sentença e assim mantidas, sob pena de reformatio in pejus. Reincidência de Adriano agora compensada integralmente com a confissão. Majoração pela causa de aumento, agora reduzida para 1/3. Regime inicial fechado adequado para Adriano, e retiro intermediário correto para Leandro e Guilherme. Parcial provimento dos recursos.

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767 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL E DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. NA PRIMEIRA FASE, APLICADOS DOIS AUMENTOS DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO DESFAVORÁVEIS OS VETORES DA CULPABILIDADE (ELEVADA INTENSIDADE DO DOLO E FRIEZA NA EXECUÇÃO DELITIVA) E DAS CIRCUNSTÂNCIAS (CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NA PRESENÇA DE SEU SOBRINHO E FILHA). ARBITRADA A PENA BASILAR EM 16 ANOS DE RECLUSÃO. AUSENTES, NA SEGUNDA FASE, AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, ADEQUADA A REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA, DIANTE DO CAMINHO PERCORRIDO PELO RÉU NA PRÁTICA DO DELITO. VÍTIMA ATINGIDA POR ARMA DE FOGO E QUE CORREU PERIGO DE VIDA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

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768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência das sSúmula 231/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

769 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso ordinário. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Violência superior à ínsita ao crime de roubo. Motivação idônea. Redução pela atenuante da confissão espontânea inferior a 1/6 sem fundamentação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida que justifica a fração escolhida (2kg crack). Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Supressão instância. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mesmo que assim não fosse a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

772 - STJ. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão. Fração de redução. Compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ré multirreincidente.

773 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes (157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, caput) - Sentença condenatória - Autoria e materialidade inequívocas, tanto que sequer questionadas pelas partes - Recurso ministerial - Pleito de reconhecimento da majorante do emprego de arma de de fogo - Possibilidade - Utilização da arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindível a apreensão e perícia do artefato para incidência da majorante - Precedentes - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reú Axel: compensação entre as atenuantes (confissão espontânea e da menoridade relativa) e a agravante prevista no CP, art. 61, II, «c» - Réu Eduardo: compensação parcial entre as agravantes (reincidência específica e emboscada) e a atenuante da confissão espontânea - Aumento residual de 1/6 - Terceira fase - Penas aumentadas em 1/3 e 2/3, consecutivamente, pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Fundamentada a não aplicação da faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal de crimes - Penas aumentadas em 1/6 - Regime fechado de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido, penas redimensionadas.

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774 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Inviável. Súmula 231/STJ. Tema 190/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

775 - STF. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º. Pena-base.

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776 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Dosimetria da pena. Violação ao art. 59 e 68 do CP. Inocorrência. Fração de aumento para cada circunstância judicial considerada desfavorável. Fração de diminuição para cada atenuante. Convencimento motivado do magistrado. Critério matemático não obrigatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

777 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento e aplicação da agravante do motivo torpe sem quesitação ao Júri. Possibilidade. Lei 11.689/2008. Crime praticado por motivo de ciúmes e com extrema violência e crueldade. Aumento justificado. Inteligência do CP. art. 67 recurso provido.

778 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, CONTRA AS QUAIS NÃO SE INSURGE A DEFESA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EXCESSIVA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELOS APELADOS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. TRAUMAS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DOS AGENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/2 (METADE). AGRAVANTE DE DELITO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSBILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILDIADE E COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DOS APELANTES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

779 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Descabimento. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENA DE 02 ANOS, E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER REDUÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - EM RELAÇÃO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS A MATERIALIDADE RESTOU CONFIRMADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 0008), ENQUANTO A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO TANTO PELA VÍTIMA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, COMO TAMBÉM PELA TESTEMUNHA ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, E CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, QUE O RÉU SE NEGOU A CUMPRIR A ORDEM DE TRANSFERENCIA DE ENFERMARIA, AGREDINDO FISICAMENTE A VÍTIMA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 03 MESES E 18 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE TAMBÉM DEMANDA AJUSTES, JÁ QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES EM SUA FAC (INDEX 049), PORÉM ENTENDO QUE O AUMENTO SE MOSTROU EXACERBADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM EM 02 MESES E 12 DIAS, E SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, CORRETO O CONCURSO MATERIAL SOMANDO AS PENAS E ATINGINDO 06 MESES DE DETENÇÃO, E DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVE SER MITIGADO O REGIME INICIAL AO ABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

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781 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

782 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão Ementa: Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão para demonstrar que se justifica a imposição de regime prisional mais brando. Ausência de bis in idem devidamente justificada na sentença de primeiro grau. Compensação de agravantes e atenuantes possível, assim como no caso dos autos. Dosimetria mantida Recurso não provido.

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783 - TJSP. Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido

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784 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa a reprimenda se manteve no patamar estipulado na primeira etapa em obediência à Súmula 231 do S.T.J. - Terceira fase - Negada a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11343/06, art. 33, tendo em vista a quantidade (quase de 300 porções de drogas), natureza e variedade das drogas apreendidas diversas de alto poder viciante: maconha, crack, cocaína e tricloroetileno - Circunstâncias que denotam o envolvimento habitual com o comércio ilícito de entorpecentes - Regime prisional fechado mantido - Gravidade concreta do delito, quantidade de drogas, natureza e diversidade dos entorpecentes - Incabíveis na espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77, caput) - Recurso defensivo Improvido

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785 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Aplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Mensuração da redução em 1/3 que se mostrou proporcional e razoável antes as circunstâncias judiciais específicas desfavoráveis - Regime semiaberto justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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786 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo depoimento da vítima e das testemunhas policiais, bem, como pela apreensão de parte da res com o réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal - Terceira fase - Aplicado o aumento à razão de 1/3 pela concurso de agentes - Erro material no cálculo da pena de multa que, por beneficiar o réu, deixa de ser corrigido de ofício, sob pena de reformatio in pejus - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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787 - TJSP. Roubo majorado e Corrupção de menores - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu quanto ao crime da legislação menorista, por desconhecimento da idade do comparsa - Descabimento - Inexistência de prova quanto a isso - Crime que, por ser de natureza formal, configura-se independentemente da efetiva corrupção - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Atenuantes da confissão e da menoridade, embora presentes, não poderiam interferir no cálculo das penas-base, pois estabelecidas no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Roubos praticados em continuidade delitiva - Agentes que, logo após subtraírem bens de um ofendido, abordaram o outro que passava pelo local e dele subtraíram o veículo, com o qual empreenderam fuga - Regra do art. 68, parágrafo único, do CPP, que deve ser observada - Crimes que não ultrapassaram a normalidade para a espécie - Incidência de duas qualificadoras que justifica o acréscimo mais gravoso - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido

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788 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Parcial provimento do apelo para fixar o regime inicial aberto e correção de erro material (pena de multa). Não há violação de domicílio. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A pena não se modifica. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, tem-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial seria o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de um (1) salário mínimo em favor de entidade social a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pleito de restituição, porque não preenchidos os requisitos necessários para tanto. Recurso livre

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789 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Réu surpreendido na posse de significativa quantidade de cocaína (443,74g - massa líquida) - Relatos policiais harmônicos, confirmando a prática criminosa, não se vislumbrando razões para não considerá-los - Réu silente nas duas fases da persecução penal - Condenação mantida - Dosimetria - Retificação - Elevação das penas-base afastada, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Na etapa seguinte, atenuantes reconhecidas na sentença (confissão e menoridade relativa) incapazes de mitigar os castigos aquém dos patamares mínimos ora estabelecidos (Súmula 231, STJ) - Cabível a redução das reprimendas na terceira fase (fração de 2/3), nos termos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado primário e sem antecedentes criminais, não registrando condenação quando menor por ato infracional equiparado ao tráfico - Fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos também viáveis na espécie - Apelo parcialmente provido

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790 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar rejeitada. Não houve nulidade por violação de domicílio. Mérito. Recurso parcialmente provido, para substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e limitação de fim de semana. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, incidiu a causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a sanção de Lucas Agudo foi reduzida no patamar máximo de 2/3. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal em atenção à Súmula Vinculante 59/STF. Interpretação que se estende ao corréu. Recurso livre

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791 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Recursos defensivos. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Apelantes detidos logo após os fatos, após terem vendido a res furtiva à proprietária de uma reciclagem. Inversão do onus probandi. Qualificadora corretamente reconhecida. Conjugação de vontades e divisão de tarefas bem demonstradas. Dosimetria. Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Pleito de reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Réus tecnicamente primários e bem de pequeno valor. Possível a redução da reprimenda no coeficiente de 1/2. Pena redimensionada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto adequado e proporcional na hipótese de descumprimento da benesse, em virtude da primariedade dos apelantes e do quantum de pena. Recurso parcialmente provido

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792 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento das atenuantes para reduzir as penas-base aquém dos mínimos legais e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e de testemunhas valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Redução das penas pela tentativa na fração de 1/2 (metade) - Impossibilidade de concessão de restritivas de direitos, mercê do emprego de grave ameaça na execução do crime - Cabível o sursis, mercê não só da primariedade e bons antecedentes do réu, mas também das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum punitivo inferior a quatro anos - Regime alterado para o aberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido

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793 - TJSP. apelação criminal ministerial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Afasta-se a desclassificação para a figura do CP, art. 129, § 9º. No contexto atual, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (conjuntura de especial vulnerabilidade), o crime será o disposto no CP, art. 129, § 13, como no caso dos autos. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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794 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Acusada detida na posse de parte res furtiva, nas proximidades do local do crime. Inversão do onus probandi. qualificadora do concurso de agentes comprovada pelas provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria.  Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Inexistindo outras causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva Regime prisional aberto que se mantém, à míngua de irresignação pelo Ministério Público. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso desprovido.  

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795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O DECOTE DAS VICARIANTES - RAZÃO ASSISTE SOMENTE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - NEGATIVA DO INCREPADO NA FASE POLICIAL ISOLADA NOS AUTOS - FALA DA OFENDIDA COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA - FUNDADO TEMOR EVIDENCIADO - DOLO CRISTALINO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - REPRIMENDA QUE COMPORTA LIGEIRO REPARO SOMENTE PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 588 DO E. STJ - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - MULTA E CUSTAS DEVIDAS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU ADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA NO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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796 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Policiais civis receberam denúncia anônima dando conta de que pessoa de nome Paula, com as características ostentadas pela acusada, estava traficando na região. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína, maconha e haxixe), pesando mais de 2 (dois) kg), além de balança de precisão. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes atenuantes ou agravantes. Impossibilidade de concessão do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios que bem demonstraram que a acusada, embora primária, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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797 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, a concessão do privilégio e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas aos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão - Súmula 231/STJ - Causa de aumento afastada - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração máxima - Por conta de o crime ser hoje classificado como comum e da quantidade não expressiva dos entorpecentes, cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido

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798 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Incabível a desclassificação para receptação culposa - Adulteração comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência devidamente comprovada, elevando-se as penas em fração proporcional e razoável - Ausentes atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso formal - Multa fixada conforme CP, art. 72 que merece reajuste no cálculo - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso improvido - Reajuste, ex officio, do cálculo da pena de multa, na forma do art. 72 do CP

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799 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelado a prática dos crimes de furto de energia elétrica mediante fraude e contra a relação de consumo, em concurso material (art. 155, parágrafos 3º e 4º, II, do CP e na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, na forma do CP, art. 69). Sentença absolutória. Recurso da acusação. 1. Prova suficiente para a condenação do apelado pelos delitos que lhe foram imputados. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora da fraude. 3. Hipótese de concurso material. 4. Sanção aplicada. 5. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. 6. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 7. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Circunstâncias a indicar que a imposição somente da pena de multa é suficiente para reprovação e prevenção do crime contra a relação de consumo. Recurso provido

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800 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Ré flagrada mantendo em depósito um tijolo de maconha (285,04 g) e uma porção de maconha a granel (20,03 g). Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Cálculo de pena que comporta pequeno reparo, ante a presença de erro material. Pena-base devidamente fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Benesse referente ao tráfico privilegiado concedida no patamar escorreito de 1/2. A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a quantidade de entorpecente, mantém-se o redutor nesse patamar. Correção de erro material, para fazer constar a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Manutenção da substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, bem como do regime inicial aberto. Improvimento

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