Atenuantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 390.4915.3517.9035

351 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 401.5550.0631.5091

352 - TJSP. ROUBO SIMPLES - PLEITO DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, MAS O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA É APTO A SUSTENTAR O INCREMENTO - PRECEDENTES - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL (PESSOA IDOSA) DEVIDAMENTE CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA E AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 866.4685.9844.0159

353 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Reincidência. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico

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Doc. 639.4979.4913.3325

354 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes. Reconhecimento das atenuantes previstas no CP, art. 65. Impossibilidade. Recurso improvido, com correção de erro material no cálculo da pena do delito de ameaça.

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Doc. 552.1593.9493.0916

355 - TJSP. apelação criminal defensiva. Dano qualificado ao patrimônio público. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso pelas condições judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: seis (6) meses de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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Doc. 695.6555.7379.8786

356 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença absolutória - Recurso Ministerial - Pleito para a condenação da acusada nos termos da denúncia - Possibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Condenação decretada - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.

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Doc. 240.3081.2560.8281

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de desclassificação do delito para a capitulação anterior à emendatio e de reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuantes do art. 65, III, «a», «b» e «d», do CP. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. 2 - O instituto da emendatio libelli (), que consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implica ofensa ao princípio da c... ()

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Doc. 514.8542.7139.0059

358 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas. - João: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicadas as atenuantes da menoridade e confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. - Randal: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a atenuante da confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. Regime semiaberto: manutenção, ante as penas marcadas. Recursos não providos

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Doc. 221.4939.2021.7607

359 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do emprego de arma branca demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP. Majoração pela causa de aumento do emprego de arma branca. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.6004.8005.0500

360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade na conduta do paciente. Violência exacerbada. Atenuantes. Pleito por fixação de patamar acima de 1/6. Fração que se mostrou razoável. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 200.6344.8002.8300

361 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Agravo não provido.

«1 - Com a nova redação dada ao , pela Lei 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do , I b, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 156.1825.6005.1400

362 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Julgamento realizado nos termos da Lei 11.689/2008. Insurgência desprovida.

«1. Com a nova redação dada ao pela Lei 11.689/2008 não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do , I, b, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos. 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 856.2946.7882.5442

363 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ VÍTIMA QUE NÃO SE SENTIU INTIMIDADA COM A AMEAÇA SOFRIDA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência Aditado e pelas declarações judiciais da vítima. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. 2. Depoimento judicial da vítima que é bastante claro quanto à ameaça sofrida, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial. Acusado que, durante seu interrogatório judicial, admitiu que enviou mensagem, no dia dos fatos, ... ()

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Doc. 134.4062.7000.0000

364 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Recurso da Defesa requerendo a aplicação do furto privilegiado. Pena. Fixação da pena. Postulou pela implantação das atenuantes relacionadas à confissão e menoridade, reduzindo-se, para tanto, a pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CP, art. 155, § 2º.

Os objetos furtados não se enquadram no conceito legal de «pequeno valor» previsto no § 2º do impedindo, portanto, a incidência do furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o salário mínimo deve ser um parâmetro objetivo na aferição do pequeno valor, para fim de aplicação do aludido dispositivo. Não há como implantar a menoridade e/ou a confissão, para ambos os réus, embora reconhecidas, eis que a penabase foi fixada no mínimo legal, ... ()

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Doc. 201.7863.5008.0400

365 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência social. Inexigibilidade de conduta diversa. Tempo demasiado na prática delitiva. Demonstração de má-fé. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena do CP, art. 24, § 3º e atenuantes do CP, art. 65, III, «a», e CP, CP, art. 66. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fundamentação precária. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não se teria configurado a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pois a recorrente recebeu indevidamente o benefício por quase 15 anos, demonstrando a vontade livre e consciente de permanecer cometendo o ilícito. O tempo que perdurou a prática delitiva (cerca de 15 anos) descarta a aplicação da causa excludente de culpabilidade, demonstrando, ao menos, má-fé por parte da recorrente na percepção indevida do benefício previdenciário. Ad... ()

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Doc. 154.0671.8004.7600

366 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento. Agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Atenuantes. Diminuição abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Nulidades. Arts. 226, II, e 564, IV, do CPP. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contaminação. Ação penal. Inexistência.

«1. Conforme o entendimento que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento pelo emprego de arma no delito de roubo, quando a sua utilização tiver sido demonstrada por outros meios de prova. 2. Segundo a Súmula 231/STJ, não se pode diminuir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. 3. A análise da tese de que, no reconhecimento do acusado perant... ()

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Doc. 504.7328.8903.8516

367 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Exame de corpo de delito a demonstrar a lesão corporal - Negativa isolada do conjunto probatório - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto mantido - Suspensão condicional da pena concedida como benefício ao réu - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 551.4883.4786.0360

368 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo tentado. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se dois (2) anos de reclusão e cinco (5) dias-multa. A pena é final. O regime inicial pode ser o semiaberto. Recurso preso, com determinação.

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Doc. 103.1674.7446.8400

369 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.

«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ).»

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Doc. 153.9805.0018.7800

370 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Redução. Suspensão condicional da pena. Apelação crime. Roubo simples tentado. Prova. Pena. As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser consideradas após terem sido medidas as agravantes e as atenuantes, nos termos do CP, art. 68 e não vedam a fixação da pena aquém do mínimo legal. Erro na aplicação da Súmula 231/STJ.

«1. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação do acusado pela tentativa de roubo à pedestre. Isso porque o imputado foi flagrado enquanto abordava a vítima, à meia-noite, em via pública, portando um pedaço de madeira, utilizado para intimidá-la. O intuito era o de que esta entregasse a carteira, dinheiro e o casaco. A ação foi abortada com a chegada da brigada militar, a qual deteve o acusado. Condenação mantida. 2. Considerando o método trifásico e em c... ()

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Doc. 234.8032.9221.7202

371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DE VETOR JUDICIAL NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pelos depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pelo flagrante, corroborados pela confissão integral do acusado. 2) Quanto à dosimetria, inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no , cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possu... ()

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Doc. 218.0406.3049.7588

372 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL APREENSÃO E PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. ENUNCIADO 440 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão parcial dos apelantes em sede judicial, corroborada pelas declarações da vítima. 2) Como se viu do relatório, a pena-base já foi arbitrada no mínimo legal, resultando inviável o pedido de aplicação das atenuantes para se reduzir a reprimenda inicial abaixo desse limite, sob pena de ofensa aa Súmula 231/STJ, sendo... ()

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Doc. 162.2750.1006.7000

373 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Exasperação das penas-base. Fundamentações idôneas. Compensação entre duas atenuantes e uma agravante, todas preponderantes. Ilegalidade configurada. Redução proporcional. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Penas privativas de liberdade superiores a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não configura constrangimento ilegal as exasperações das penas-base, justificadas pelas cir... ()

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Doc. 250.1061.0428.6649

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal e desacato. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Pena-Base no mínimo legal. Atenuantes reconhecidas. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência. 2 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o , e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte d... ()

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Doc. 197.5214.4005.8300

375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Personalidade. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Bis in idem evidenciado. Incidência de duas atenuantes e de agravante. Redução da pena de 1/6 cabível. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 250.4290.6780.2647

376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutária alegada coação moral irresistível. Tese de participação de menor importância. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória ante o reconhecimento de que o recorrente teria praticado a conduta criminosa em razão de coação moral irresistível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 241.1011.1313.7802

377 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que fixou as penas-Base acima do mínimo legal. Ofensa à saúde pública. Impossibilidade. Conseqüência própria do tipo imputado. Circunstância decotada do cálculo da pena-Base. Menoridade à época do fato e confissão espontânea. Atenuantes de aplicação obrigatória na hipótese de pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ordem concedida.

1 - A ofensa à saúde pública é conseqüência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2 - Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado c... ()

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Doc. 260.1335.9778.9323

378 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial dos acusados. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em relação a ambos os réus. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Wendel Gabriel, compensada de forma integral com uma atenuante. Impossibilidade de diminuição. Súmula 231/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto, em caso de descumprimento da benesse, para o acusado Vitor Hugo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto quanto ao acusado Wendel Gabriel. Recursos parcialmente providos

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Doc. 268.7620.2638.3460

379 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Confissão dos réus em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da vítima e de testemunha - Qualificadora suficientemente demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea quanto ao acusado Adrian - Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes da reincidência e do crime contra vítima idosa e atenuante da confissão espontânea com relação ao corréu Thiago, tratando-se de reincidência dupla e específica - Regime inicial fechado mantido, considerada a vida pregressa dos réus - Recursos de apelação desprovidos

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Doc. 470.3163.8504.6075

380 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena - Atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante as peculiaridades do caso e a primariedade do réu - Fração de redução inalterada. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Substituição inalterada. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 181.5970.3005.8700

381 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo penal. Caracterização. Declarações falsas, prestadas na condição de testemunha. Tentativa de eximir a responsabilidade criminal de terceiro. Crime de natureza formal e cometido contra a administração da Justiça, caracterizado, portanto, independente do resultado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) ante o reconhecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 1º. Testemunha ouvida em processo penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas. Recurso de apelação provido.

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Doc. 871.6527.5332.5275

382 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Atenuantes da confissão e da menoridade relativa compensadas de forma equivalente com as agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «h» - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV, bem aplicada - Recurso desprovido

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Doc. 196.9225.9007.3800

383 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento. Atenuante genérica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Se as instâncias ordinárias entenderam não estarem demonstradas as circunstâncias fáticas para a aplicação das atenuantes genéricas, é incabível a esta Corte Superior entender de modo diverso, por demandar reexame do conjunto probatório. Precedentes. 2 - No procedimento do Tribunal do Júri, para o reconhecimento da confissão espontânea, é necessária a consignação da tese arguida na ata de julgamento. Precedentes. 3 - Na hipótese, os Juízos de primeira e segunda in... ()

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Doc. 163.4280.7003.3700

384 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Caráter absoluto. Natureza hedionda do delito. Reconhecimento de atenuantes. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Entende esta Corte que o consentimento da vítima não é capaz de afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, pois a presunção de violência é absoluta na prátic... ()

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Doc. 172.0255.0005.8600

385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Redução em patamar inferior ao mínimo. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena corporal. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

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Doc. 250.4011.0218.3359

386 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto majorado. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Vetor culpabilidade. Valoração negativa. Restabelecimento necessário. Prática de novo delito durante execução em outra ação penal. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 61, I. Atenuantes e agravantes. Compensação proporcional. Impossibilidade. Apenas uma condenação utilizada como reincidência.

1 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a prática de delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a valoração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento, como procedido em primeira instância. 2 - Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia... ()

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Doc. 474.7132.7005.4283

387 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INCABÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. INVIÁVEL A MINORAÇÃO AQUÉM DA PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO.

A autoria e a materialidade delitivas do crime de roubo impróprio foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, cabendo destacar que a palavra da vítima merece especial credibilidade na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo descabida a desclassificação para o delito de furto, observadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, pois o acusado, após a subtração do telefone celul... ()

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Doc. 240.8201.2470.8327

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Furto qualificado e co rrupção de menor. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibi lidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - O acórdão impugnado está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Súmula 231/STJ, continua em vigor, de modo que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal IV - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão... ()

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Doc. 210.8230.5999.2925

389 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Nulidades. Falta de prova pré-constituída. Deficiência na instrução do pleito. Preclusão de nulidade que teria ocorrido ainda na primeira fase do processo. Ausência de recurso contra a pronúncia. Ausência do réu no Júri. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento que não é obrigatório. Intimação, ademais, ocorrida em tempo hábil. 48 horas antes. Quesitos. Atenuantes e causa de diminuição. Impetração desprovida de documentos bastantes. Matéria também preclusa. Inexistência de qualquer alegação a respeito na sessão de julgamento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. 2 - O habeas corpus, como ação mandamental, deve vir instruído com prova pré-constituída das alegações que contém. Deficiência na instrução que, na espécie, impede o conhecimento da nulidade do processo, ainda na primeira f... ()

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Doc. 203.5442.5010.3600

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito e condições pessoais do acusado. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Precedentes. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante da , § 4º (Lei de Drogas) ante a constatação de que o paciente dedicava-se à atividade criminosa, tendo em vista as circunstâncias em que se deu o delito e as condições pessoais do... ()

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Doc. 956.5746.4601.2952

391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE RELATIVA E À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1.

Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pela prova oral, consistente nos depoimentos seguros e harmônicos apresentados pelas testemunhas que participaram da diligência que ensejou a prisão em flagrante dos acusados na posse do celular da vítima, corroborando as declarações desta prestadas em sede policial, tudo convergindo com a confissão operada por ambos os apelantes sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que deve ser mantido, cingindo-se o apelo d... ()

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Doc. 221.0290.1655.2121

392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Nulidade da pronúncia. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação. Pedido de impronúncia do mp. Não vinculação do juiz. CPP, art. 155 e CPP, art. 385. 2. Excesso de linguagem. Não interposição de recurso. Matéria preclusa. 3. Revisão da dosimetria. Prática excepcional em revisão criminal. 4. Reconhecimento de atenuantes. Redução aquém de 1/6. Ausência de fundamentação. Ajuste de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda- se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do , caput, e Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ». (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta... ()

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Doc. 175.8481.8000.7300

393 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Pretendida aplicação da atenuante da menor idade (CP, art. 65, I) após o término da terceira fase. Impossibilidade. Literalidade do CP, art. 68 - Código Penal. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo entendimento da Corte, as circunstâncias atenuantes devem ser analisadas na segunda fase da fixação da pena, sendo descabido «introduzir no CP, artigo 68 - Código Penal mais uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base, em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de diminuição e de aumento» (HC 74.741/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, ... ()

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Doc. 183.2483.0003.3300

394 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse de droga para uso próprio. Lei 11.340/2006, art. 28. Declaração de inconstitucionalidade. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Fundamentação idônea. Atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«I - Os agravantes deixaram de enfrentar todos os fundamentos constantes das decisões agravadas, em especial: inviabilidade de se analisar questões constitucionais em sede de recurso especial e incidência da Súmula 231/STJ a impossibilitar a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase. II - Incide, pois, ao caso o enunciado da Súmula 182/STJ Superior de Justiça, in verbis: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis... ()

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Doc. 600.6408.6948.0145

395 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria que não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Houve substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária em prol da vítima no valor do prejuízo que suportou), com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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Doc. 905.5864.9688.5632

396 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 899.2893.6721.9239

397 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Nulidades processuais não evidenciadas - Dosimetria penal - Pena e regime prisional motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime - Atenuantes que não repercutem na pena, por força da Súmula 231/STJ - Inafastabilidade da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, independentemente da apreensão - Palavra da vítima que atesta plenamente a ocorrência da circunstância fática - Precedentes do STJ - Participação de menor importância não evidenciada - Regime adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas da hipótese concreta - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.1120.5393.7717

398 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo objeto de furto - Revelia - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária mantidos - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 647.4766.8107.5357

399 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 921.6125.0641.1645

400 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas reunidas nos autos. Acusado que adquiriu o bem, ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação da fração de aumento da pena-base, sem reflexo na pena final. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231, STJ. Regime prisional aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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