DOC. 210.7131.0960.0117

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base no mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - É consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ.

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