DOC. 797.9250.0920.6857

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ. - A

incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e 42 desta egrégia Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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