Atenuantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6538.6663

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Furto em período noturno. Demonstração adequada de linha investigativa razoável. Culpabilidade. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Afastamento da majorante com furto pela incidência de atenuantes. Supressão de instância.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram validamente a condenação, apontando as provas produzidas em juízo que confirmaram aquelas produzidas na investigação policial, que se desenvolveu normal e razoavelmente, após a análise do local, apreensão da arma do crime, colheita de depoimentos e exame de perícia papiloscópia, com identificação de digital do agravante na barra de ferro. 2 - Culpabilidade devidamente fundamentada em circunstâncias concretas que ultrapassa... ()

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Doc. 191.1650.4005.4700

252 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV comportamento neutro da vítima. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo do Ministério Público improvido. Redimensionamento da pena. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Fração de 1/14. Desproporcionalidade. Modificação para 1/6. Agravo provido.

«1 - É assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da vítima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, não justificando o incremento da pena-base. 2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, em aproximadamente 1/14 pela preponderância das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sobre agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, devendo, pois, ser au... ()

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Doc. 164.4075.4016.3000

253 - TJSP. Pena. Atenuantes. Afastamento. Tráfico de entorpecentes praticado por carcereiro. Redutor do art. 33 § 4º da Lei 11343/06. Inaplicabilidade. A prova dos autos demonstra inequivocamente que, antes de sua prisão, o acusado já se dedicava a atividades criminosas, porquanto das interceptações se depreende nitidamente que ele, em muitas ocasiões anteriores, já fornecera drogas aos presos. Deram provimento parcial ao recurso ministerial.

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Doc. 250.6261.2501.1130

254 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 65, III. Atenuantes. D redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Sobrestamento inviável.

1 - No julgamento dos REsps 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção desta Corte decidiu pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ. O órgão julgador concluiu que não caberia contrariar o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, no RE 597.270 (Tema 158/STF), segundo o qual: circunstância atenuante genérica não pode conduzir à. Dessa forma, é inviável a redução redução da pena abaixo do mínimo legal da pe... ()

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Doc. 852.4733.3190.8287

255 - TJSP. Furto qualificado - Maus antecedentes - Reincidência - Confissão e menoridade relativa - Presença de duas atenuantes - Retorno da pena base ao mínimo legal - Possibilidade - Condenações anteriores por crime de espécie diferente - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento - Ausência do requisito subjetivo - Medida que não se mostra socialmente recomendável - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 993.5810.0907.6993

256 - TJSP. Roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP). Insurgência quanto ao apenamento. Pedido de redução da pena pela presença de duas atenuantes. Impossibilidade. Apenamento acertado. Pena-base já fixada no piso. Reprimenda que não pode ficar aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime inicial fechado adequado à hipótese. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 230.7040.2807.7753

257 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução em fração inferior a 1/6. Fundamentos inidôneos. Terceira fase. Incidência cumulativa de causas de aumento. Ausência de motivação concreta. Aplicação da majorante que mais aumenta. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação conc... ()

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Doc. 210.4502.9005.1700

258 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Falta de razoabilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 176.8023.2002.3200

259 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Afastamento da qualificadora. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reconhecimento das atenuantes do CP, CP, art. 65, III, alíneas c e d. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 742.3793.2955.9403

260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes em favor do réu, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF - Recurso parcialmente provido, somente para alterar a condição do sursis para limitação de finais de semana, afastando as demais condições estabelecidas com fulcro no CP, art. 78, § 2º.

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Doc. 390.0004.0216.6366

261 - TJSP. Furto. Continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento do valor insignificante da res furtiva. Impossibilidade. Produto dos furtos de valor que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente. Pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 9.605/98, art. 49. Inviabilidade. Inexistência de subsunção dos fatos à norma invocada. Atenuantes da confissão e da «devolução da res furtiva". Impossibilidade de diminuição da reprimenda pela atenuante da confissão. Fração aplicada de forma benéfica ao apelante. Devolução do bem apenas após ação policial, o que não favorece o sentenciado. Recurso desprovido

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Doc. 241.0110.6156.2175

262 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Recurso especial. Atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado em plena vigência. Aplicabilidade mantida. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Após a publicação da decisão ora agravada (DJe de 6/8/2024), a Terceira Seção desta Corte prosseguiu no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 190), em sessão realizada no dia 14/8/2024, e decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento ... ()

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Doc. 240.9040.1132.5128

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Transporte de mercadorias de importação proibida. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Atenuantes confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de incidência da minorante da menoridade relativa a fim de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4060.4967.6467

264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Precedentes. Agravante do CP, art. 62, I da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme importante precedente do STF, «pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na , XXXVIII «a». É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no CPP, 492, I, dev... ()

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Doc. 250.1061.0852.0582

265 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Reconhecimento de atenuantes. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, sendo JEFERSON DOS SANTOS condenado a pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, GUILHERME JOSÉ DO NASCIMENTO, condenado a pena de 19 anos de reclusão, regime inicial fechado, e GABRIEL BEZERRA DE OLIVEIRA, condenado a pena de 15 anos de reclusão, regime inicial fechado. 2 - A de... ()

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Doc. 241.0280.5969.4243

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Embora minha compreensão pessoal, externada em voto escrito, seja diversa daquela a que chegou o Colegiado, submeto-me à maioria, em nome da segurança jurídica e da fidelidade aos precedentes qualificados. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.6125.9000.8400

267 - TJSC. Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a», do CP, CP. Impertinência.

«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. 2 Sobre a minorante do CP, , III, «a», tal somente incidirá quando houver provas robustas de que o réu agiu sob motivação relevante, no instante dos acontecimentos, quadro que não engloba, em absoluto, o caso em comento.»

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Doc. 165.6751.8003.3400

268 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Nulidades. O tribunal a quo afirmou que o libelo foi entregue ao réu. Revisão do entendimento. Reexame fático-probatório. Promotor que distribuiu aos jurados peças do processo. Possibilidade. Não constitui fato novo. Quesitação. Complexidade. Obscuridade. Matéria não registrada em ata de julgamento. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Compensação entre as atenuantes e a agravante.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir que o réu não recebeu cópia do libelo, como pretendido, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 2. Não houve prejuízo à isonomia entre as partes no ato de entregar aos jurados cópia de peças processuais, uma vez que foram distribuídas cópias de folhas que já constavam dos autos. No mais, não se tratando de documento novo, não incide in casu a regra do atual art. 479 e antigo CPP... ()

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Doc. 240.4161.2345.3498

269 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime descrito na denúncia, a anális... ()

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Doc. 173.2035.0004.8800

270 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. Prejuízo patrimonial e deficiência de transporte público para moradores da região. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Segunda fase. Atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Diminuição em oito meses. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()

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Doc. 850.8589.4830.0883

271 - TJSP. Agravo em execução. Não retorno da saída temporária. Conduta que implica falta grave e não é atípica por estar o agravante no regime semiaberto. Adequação típica às condutas faltosas de fuga e desobediência. Eventuais atenuantes não permitem o afastamento da regressão em razão da gravidade da conduta. Perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada e adequada. Recurso improvido

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Doc. 317.0810.2968.4044

272 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples e qualificados em continuidade. Pleito defensivo pela absolvição ou redução da pena. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Qualificadoras bem delineadas. Continuidade delitiva reconhecida. Pena fixada de forma correta e fundamentada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea já reconhecidas na origem. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição adequados. Recurso não provido

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Doc. 386.9662.4011.2117

273 - TJSP. Lesão corporal em razão da condição do sexo feminino - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Fixação da pena abaixo do mínimo legal - Atenuantes reconhecidas - Súmula 231/STJ - Reprimenda mantida no mínimo. Lei 9.099/1995 - Não preenchidos os requisitos necessários - Caso em tela que não faz jus às determinações da Lei em comento. Recurso improvido

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Doc. 369.3510.5008.9321

274 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público

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Doc. 161.5301.5009.9100

275 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42. Improcedência. Dispositivo legal que autoriza o aumento da pena-base fundado na natureza da droga. Incidência de circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal e do STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 929.2848.9853.4524

276 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Insurgência do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9642.8001.0900

277 - TJSP. Pena. Fixação. Emissão de duplicata simulada. Motivos e consequências do crime normais para o tipo, não extrapolando a censurabilidade já estabelecida na norma penal, demonstrando a correta fixação da pena-base no mínimo legal. Inexistência de agravantes e atenuantes. Exasperação por força da continuidade delitiva, minorando ante o reconhecimento do arrependimento posterior. Reprimendas bem dosadas e corretamente substituídas, que não comportam reparo. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4002.0300

278 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de entorpecentes. Condições previstas no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33,. Reconhecimento. Primariedade, bons antecedentes dos agentes e o fato de não se dedicarem a atividades criminosas nem integrarem organização criminosa. Fixação da pena no mínimo legal e redução em 2/3. Admissibilidade. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Conforme determina o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso não provido.

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Doc. 230.7030.9978.3990

279 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias atenuantes capituladas no art. 65, I e III, «d», do CP. CP. Menoridade penal relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «. 1.1. « A incid ência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) 2 -... ()

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Doc. 231.0021.0132.6126

280 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito penal. Circunstâncias atenuantes genéricas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendiment o da suprema corte. Tema 158/STF. Alega da violação d o CF/88, art. 5º, II inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 250.4011.0345.2712

281 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação aos e CP art. 68, sustentando o afastamento da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pe... ()

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Doc. 161.5984.5002.3800

282 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no , a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 273/Corte, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 3. Não há falar em ofensa ao CPP, art... ()

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Doc. 180.5483.5005.5300

283 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de majoração da pena. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuantes genéricas. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/2 (metade) em razão da presença da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, destacando «a potencialidade lesiva do armamento apreendido - uma pistola calibre 9mm (nove milímetros) de uso restrito, guarnecida por carregador estendido, o que aumenta seu poder de fogo e, consequentemente, o risco à incolumidade pública, além do uso rotineiro do armamento». Motiva... ()

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Doc. 145.3720.6019.0600

284 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados, no exercício da soberania deferida constitucionalmente, apoiaram-se em prova existente nos autos, acolhendo como verdadeira a vertente probatória sustentada pela acusação e apontando o recorrente como autor do crime de homicídio. Pena que comporta redução. Hipótese. Injustificada preponderância da reincidência sobre as atenuantes. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e modificar o respectivo regime de cumprimento.

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Doc. 146.4212.2014.9500

285 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados, no exercício da soberania deferida constitucionalmente, apoiaram-se em prova existente nos autos, acolhendo como verdadeira a vertente probatória sustentada pela acusação e apontando o recorrente como autor do crime de homicídio. Pena que comporta redução. Hipótese. Injustificada preponderância da reincidência sobre as atenuantes. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e modificar o respectivo regime de cumprimento.

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Doc. 254.8727.3598.4065

286 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas em face das atenuantes da menoridade e confissão - Ocorrência da prescrição intercorrente - Réu menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Prazo reduzido pela metade -Causa extintiva da punibilidade verificada entre a publicação da sentença e a data deste julgamento. Prejudicado exame o mérito, julgada extinta a punibilidade

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Doc. 729.9768.3248.9923

287 - TJSP. Furto qualificado - Suficiência probatória - Condenação mantida. Corrupção de menor - Suficiência probatória - Natureza formal do crime - Súmula 500/STJ. Penas-base nos menores patamares. Incabível elevação por agravante inexistente ou dupla qualificação. Atenuantes - Súmula 231/STJ. Concurso formal de delitos - Manutenção - Aumento mínimo. Regime aberto. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos - Ausência de fundamentação - Cabível apenas restritiva e multa - Alteração. Recurso parcialmente provido

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Doc. 614.5755.8197.1125

288 - TJSP. apelação criminal. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. A autoria, igualmente, pode ser imputada ao apelante, pelo conjunto probatório. Pena bem fixada (pena-base no mínimo, inexistem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento). Regime que não se modifica, inicial fechado. O apelo deveria ser interposto com a prisão provisória do apelante

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Doc. 903.8480.0847.5034

289 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Regime inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

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Doc. 153.0561.8004.3700

290 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Depoimentos seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia probatória acerca do crime de tráfico ilícito de drogas. Equiparação a crime hediondo. Circunstâncias atenuantes que não podem reduzir as penas, na 2ª fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.

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Doc. 142.2160.1003.9900

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Atenuantes da confissão e da menoridade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Arrependimento posterior. Crime cometido com grave ameaça. Não incidência do redutor. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medida cautelar. - Incide o verbete. 83 da Súmula desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7272.9200

292 - STJ. Pena. Individualização. Circunstância atenuante. Incidência obrigatória. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«No processo de individualização da pena, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos e , fixando a pena-base dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as circunstâncias judiciais, fazendo incidir, depois, as circunstâncias legais - atenuantes ou agravantes - e complementar a operação com a aplicação das especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a redução por força do reconhecime... ()

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Doc. 231.0021.0323.4100

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Análise da incidência de atenuantes. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa. 2 - Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1355.9482

294 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Qualificadora que é prevista como agravante nos termos do art. 61, II, c do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa e da confissão espontânea no caso. Precedentes. Alteração da dosimetria da pena. Ordem concedida.

1 - A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do 2 - A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste STJ. Há também preponderância da circunstância ate... ()

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Doc. 519.3355.7850.4050

295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, II E III, ¿D¿, DO CP, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1-

Materialidade e autoria caracterizadas e não impugnadas. A primeira se depreende do registro de ocorrência 908-03680/2018, notificação de autuação por infração com registro de imagem do carro ostentando adulteração de sinal identificador, consulta Proderj e Denatran, e termos de declaração. A autoria decorre da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, destacando-se a confissão. 2- Tipicidade formal. A conduta de adulterar ¿placa de identificação¿ está abrangida pela ... ()

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Doc. 274.4719.7797.8766

296 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSIÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NULIDADE VERIFICADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Douglas Roberto Silva contra sentença que julgou improcedente ação visando a nulidade de ato administrativo de demissão e reintegração ao cargo de inspetor da Guarda Civil Metropolitana, com pagamento dos valores retroativos. Alegação de perseguição política, falta de motivação do ato administrativo, excesso de prazo no processo administrativo e desproporcionalidade da penalidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em disc... ()

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Doc. 173.3994.9008.3700

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa especial de aumento de pena. Decisão não-unânime. Súmula 207/STJ.

«I - Muito embora o agravante tenha indicado os dispositivos infraconstitucionais violados, não houve demonstração clara do modo como o v. acórdão teria violado os dispositivos mencionados, de modo que incide, à espécie, o óbice contido no Súmula 284/STF. II - A quantidade ou a natureza dos entorpecentes apreendidos em poder do réu pode ser empregada para modular ou afastar a causa especial de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, de modo que, não pode... ()

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Doc. 421.1484.2777.3146

298 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com redução da pena para aquém do mínimo legal, aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo, além da aplicação de somente uma pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Apelo defensivo não provido.

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Doc. 210.6150.4155.5142

299 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência parcial. Tema constitucional. Descabimento. Imparcialidade do juiz. Arguição. Procedimento legal. Descumprimento. Preclusão. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narração dos fatos e circunstâncias. Prejuízo. Ausência. Condenação. Atenuantes afastadas. Provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O recurso especial é inadmissível quando o tema nele sustentado não foi abordado no acórdão recorrido por ausência de devolução no momento oportuno, ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 174.1643.6004.0500

300 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.

«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. Em homenagem ao sistema trifásico, estabelecido no - Código Penal, não se pode proceder à compensação das atenuantes (segunda fase da dosimetria da pena) com uma causa de aumento (terceira fase). 3. As instâncias de origem, com fundamento nos elementos constantes dos autos, concluíram que o paciente se dedicava às atividad... ()

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