TJSP. Apelação Criminal. Extorsão qualificada (Art. 158, § 1º c/c art. 61, II, «h», ambos do CP). Em preliminar, pleiteiam o reconhecimento da nulidade sob alegação da busca pessoal e prisão indevidamente realizadas pela guarda municipal. Inocorrência. No mérito, requerem a absolvição por falta de provas e alteração do regime prisional. Subsidiariamente, buscam a redução da pena base, reconhecimento de atenuantes e causas de diminuição, afastamento das agravantes e causa de aumento, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com expedição de alvará de soltura. Recurso em liberdade prejudicado. Conjunto probatório robusto a embasar o decreto condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas e regime mantidos. Recursos improvidos
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