Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo parcialmente provido, apenas para afastar a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h». Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não há receptação. Pena modificada. Na primeira fase, a pena foi fixada no mínimo, isto é, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. O privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP não pode ser concedido diante do valor expressivo dos bens subtraídos, avaliado em R$ 4.750,00 (fls. 112). A pena acima é final. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, e dez (10) dias-multa, fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento e conversão. Recurso livre

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702 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato. Recurso provido, em parte. Rejeitam-se as preliminares. Inexistência de nulidade da sentença, por violação ao princípio da correlação. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica de apropriação indébita. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada somente em 1/2, tendo-se um (1) ano e seis (6) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou amento. A pena é final. O regime inicial semiaberto deve ser mantido. Incabível a substituição das penas corporais por restritivas de direito ou a concessão de «sursis», ante a ausência de seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação. Concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita

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703 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/5, pela expressiva quantidade, natureza e variedade de entorpecentes apreendidos e pelos maus antecedentes, tendo-se seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pelos maus antecedentes. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso presa, custódia mantida.

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704 - TJSP. Ação de reparação de danos fundada em vícios construtivos - Parcial procedência da ação, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Decadência não operada - Hipótese de inadimplemento contratual - Prazo decenal - Responsabilidade objetiva do construtor/incorporador - Inexistência de causas preexcludentes ou atenuantes da obrigação - Laudo da perícia conclusivo atestando várias anomalias endógenas - Prejuízo material caracterizado [R$ 7.465,58] - Direito à reparação integral diante da inexecução dos deveres diretos e anexos à operação negocial - Prejuízos advindos do comprometimento da solidez, segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel - Legalidade da conversão da prestação em obrigação de fazer - Dano moral não caracterizado perante o evento - Recurso do autor não provido, parcialmente provida a apelação da ré

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705 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares rejeitadas. (a) não houve ilegalidade na busca pessoal. (b) violação de domicílio não caracterizada. Mérito. Parcial provimento do recurso, para reduzir a pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo. Na segunda fase, eleva-se a pena em 1/6 pela agravante da reincidência. Não havia atenuantes. Na terceira fase, a recidiva não permite a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo. Total: cinco (5) anos, dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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706 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi aumentada devido à natureza altamente deletéria das substâncias apreendidas - crack e cocaína -, e pelos maus antecedentes, com acréscimo de 1/5. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, sendo a pena elevada em 1/6. Não havia atenuantes. Na terceira fase, em virtude da recidiva não era mesmo possível aplicar-se a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, nos termos do próprio dispositivo. Total: sete (7) anos de reclusão e setecentos (700) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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707 - TJSP. Apelação. Furto tentado e corrupção de menores. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, no tocante ao delito de corrupção de menores, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de corrupção de menores pelo de furto, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas no furto, sob pena de «bis in idem» em face da condenação pelo crime de corrupção de menores, reconhecimento do concurso formal e das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, com a consequente redução da pena. Não acolhimento. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido. Com correção

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708 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ANOTANDO-SE A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E REVELANDO-SE INADMISSÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES, APLICADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAM CORRETOS NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO

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709 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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710 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de maconha e cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime inicial mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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711 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, deve-se reconhecer as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque as circunstâncias do caso concreto indicam o envolvimento habitual do recorrente com o tráfico ilícito. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida

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712 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares rejeitadas. A abordagem policial foi regular. Inexistiu quebra da cadeia de custódia. Mérito. Não provimento do reclamo defensivo. Parcial acolhimento do apelo ministerial. Afastamento do tráfico privilegiado. Materialidade delitiva e autoria provadas. Pena alterada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/5 acima do piso pela intensa culpabilidade. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 pela quantidade exacerbada de entorpecentes (49,37 kg de cocaína) e vínculo com atividades ilícitas. Total: seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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713 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Parcial provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concernente a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo tempo da pena privativa, além de dez (10) dias-multa. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Totalizando-se três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime aberto. Aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Recorre livre.

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714 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Preliminar rejeitada. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime que justificavam a abordagem e busca policial. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo. Recurso em liberdade.

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715 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, §4º c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. O apelante e os dois corréus, atualmente falecidos, foram presos em flagrante delito, no interior de um imóvel onde foram arrecadadas drogas, arma de fogo, munições, rádio transmissor e materiais de endolação. Em interrogatório, inclusive, o apelante confirma que portava arma de fogo. Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Pena-base no mínimo legal e mantida na segunda fase diante da inexistência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV e aplicado o redutor do 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Recurso desprovido.

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716 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de afastamento da pena de suspensão de conduzir veículos automotores - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo teste de etilômetro realizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e com a pena pecuniária, por expressa imposição legislativa insculpida no preceito secundário do tipo penal - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pena não superior a seis meses - Aplicada de oficio a limitação de fim de semana - Recurso improvido. Pena restritiva de direito modificada de ofício

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717 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Inabilitação para dirigir veículo. Recurso desprovido.

718 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE E DA MENORIDADE DO COMPARSA DO RÉU; 2) CONDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. I.

719 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a princípio ou norma constitucional. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de prequestionamento e legalidade do enunciado. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de revolvimento fático probatório, incidência da súmula 7/STJ.Recurso especial desprovido.

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720 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base justificado. Apreensão de quantidade relevante de drogas, 890kg de maconha. Maior redução na segunda fase. Impossibilidade. Alcançado o patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso conhecido em parte e desprovido na extensão.

721 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

722 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

723 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

724 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exame de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Omissão. Não ocorrência. Arguição direta pelo Juiz às testemunhas. Inexistência de ilegalidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Especial qualidade do agente. Fundamento idôneo. Atenuantes não reconhecidas no acórdão. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

726 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Reconhecimento tentativa. Inviabilidade. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Teoria da apprehensio (ou amotio). Tese firmada em recurso especial repetitivo. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Suposta habitualidade delitiva. Fundamentação genérica. Quantum de redução das atenuantes. Ausência de flagrante desproporcionalidade. Regime inicial aberto e substituição da pena. Quantum de pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

727 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

728 - TAMG. Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PEDRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA QUE COMPROVA QUE OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ QUALIFICADORA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (PEDRO) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (LEANDRO), MAS SEM REFLEXOS NA PENA (SUMULA 231, DO STJ), BEM COMO DA FIGURA PRIVILEGIADA ¿ PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

730 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

731 - TJRJ. APELAÇÃO.

732 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Conduta social. Valoração negativa em face de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Lesões corporais, necessidade de intervenções cirúrgicas e debilidade permanente. Decorrências usuais e ínsitas ao delito de homicídio doloso tentado. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

733 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base. (a) antecedentes e personalidade. Ausência de documentação hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal. (b) culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (4)consideração das atenuantes da menoridade e da confissão devidamente utilizadas na dosagem da pena. Falta de interesse de agir. (5) roubo triplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

734 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Matérias suscitadas na impetração e não abordadas pela corte de origem. Supressão de instância. Cálculo dosimétrico na segunda fase. Dupla reincidência. Compensação integral com as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade de vítima. Afastamento da majorante a demandar reexame de provas. Alegação de bis in idem. Emprego de majorantes na primeira e na terceira fase. Vício afastado pela corte local. Pedido de absolvição do delito de corrução de menores. Súmula 500, STJ. Erro de tipo. Necessidade de apresentação de elementos probatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor. Tese defensiva a reclamar verticalização da prova. Inexistência de bis in idem entre a majorante relativa ao concurso de agentes do delito de roubo e o crime de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.

735 - STJ. habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Estratégia criminosa devidamente premeditada. Circunstância não inerente ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Segunda etapa do cálculo da pena. Duas circunstâncias atenuantes consideradas preponderantes, nos termos do CP, art. 67 (menoridade relativa e confissão espontânea). Conjuntura que, por si só, impõe a fixação das penas no mínimo legal, conforme pretendido pela defesa. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

736 - STF. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Concursos de circunstâncias atenuantes e agravantes. Preponderância. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Ordem concedida.

737 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Condução de veículo sob a influência de álcool e resistência. Parcial provimento dos recursos para afastar a substituição da pena corporal, aplicar o «sursis» e reconhecer a confissão espontânea, sem reflexos na pena final. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, as penas-base de cada delito foram estabelecidas no piso. Na segunda etapa, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal. Súmula 231/ESTJ. Não há outras atenuantes ou agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Total pelo cúmulo material: um (1) ano de reclusão e seis (6) meses de detenção e ao pagamento de dez (10) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois (2) meses. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, por haver vedação legal quanto ao crime com violência. Aplica-se a suspensão da pena ou «sursis», nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º do CP. Recurso livre

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738 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.

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739 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis» percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio

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740 - STF. Pena. Fixação.

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741 - TJMG. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Segunda fase do cálculo da pena. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

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744 - STJ. Pena. Extensão. Individualização. Circunstâncias. Sistema trifásico. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, art. 65.

745 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase dosimétrica. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea não debatida em plenário do Júri. Impossibilidade de consideração na dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.

748 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (16,8 g de cocaína e 35,3 g de maconha). Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Agravantes e atenuantes. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Causa de diminuição da pena. Maus antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.

749 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2ª, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SATISFEITAS TODAS AS HIPÓTESES DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. A

750 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão da recorrente e pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Apelo defensivo pleiteando que seja aplicado o sursis penal em detrimento de penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 77, III - Não é facultado à ré escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Reparação do dano à vítima (art. 387,  IV, do CPP) - Recurso improvido.

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