Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Incidência de súmula 231/STJ. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

952 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

953 - TJRJ. APELAÇÃO.

954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Afronta ao art. 61 do d.l. 3.688/41. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegações de (i) inépcia da denúncia; (ii) desconsideração de circunstâncias atenuantes; e (iii) erro na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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955 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

956 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Preponderância da atenuante da confissão sobre agravante de ordem objetiva reconhecida na origem. Redução em 1/12. Pena fixada no tribunal a quo mantida. Agravo regimental desprovido.

957 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/3, pela expressiva quantidade de droga apreendida, tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis (666) dias-multa. Na segunda fase, deve-se afastar a agravante da reincidência, permanecendo a pena no mesmo patamar, pois ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não se aplica a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Por fim, a pena foi aumentada em 1/6, pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, tendo-se sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e setecentos e setenta e sete (777) dias-multa. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida

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958 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e dos policiais militares - Reconhecimento pessoal pela ofendida em Juízo - Confissão parcial em Juízo - Causa de aumento de pena bem comprovada pelas provas oral e pericial - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no patamar mínimo - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, esta última em benefício do acusado, as quais não ensejam a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Magistrado se esqueceu de reconhecer a circunstância agravante da reincidência, mas assim fica mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Elevação da pena em 1/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma branca - Regime prisional semiaberto mantido, novamente em razão do conformismo da acusação - Recurso de apelação desprovido

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959 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Irresignação defensiva pelo cálculo dosimétrico realizado pelo d. juízo a quo - Conquanto presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice na inteligência da Súmula 231, do c. STJ - O fato de haver sido o réu indiciado em outros inquéritos pela prática do tráfico de drogas e de ostentar condenação provisória não se constituí como motivação idônea para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de violação da tese fixada pelo c. STJ, por oportunidade do julgamento do Tema 1.139 - Súmula Vinculante 59/STF - É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44, ambos do CP - Dado provimento ao apelo

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960 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato, Resistência e Dano. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se dois (2) meses de detenção pelo delito de resistência; seis (6) meses de detenção pelo delito de desacato e seis (6) meses de detenção pelo delito de dano qualificado. Afasta-se, contudo, a pena de multa aplicada, uma vez que o crime previsto no CP, art. 331, prevê a pena de detenção ou multa. Na segunda fase, inexistem circunstancias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se três crimes, as penas foram somadas, alcança-se um (1) ano e dois (2) meses de detenção. Regime que não se modifica, inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. «Sursis» concedido. Recurso solta

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961 - TJSP. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas na Lei 11.343/06, art. 42 e no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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962 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e roubo simples. Art. 155, § 4º, II, e 157, «caput», c/c art. 69, todos do CP. Recurso defensivo. Nulidade afastada. Crimes de ação penal pública, os quais independem de queixa ou representação da vítima. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu quanto à subratação. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Qualificadora corretamente reconhecida no crime de furto. Crime e roubo. Desclassificação para furto incabível em face da violência praticada contra a vítima. Penas corretamente aplicadas. Exasperação das bases pelos crimes cometidos durante a madrugada. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, II, «f» bem reconhecida. Atenuantes da menoridade e da confissão de autoria também observadas. Regime fechado adequado ao caso telado nos autos, cometido com grave ameaça e violência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.

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963 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Atenuantes genéricas da confissão espontânea e da menoridade relativa - Redução da pena aquém do mínimo legal - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, além de petrechos utilizados em seu acondicionamento, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita do réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso, que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, reconhecida sua nocividade, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma a dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelo defensivo desprovido

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964 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo improvido, sendo provido o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena permanece no mesmo patamar, mesmo diante da presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena pode ser diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e por mais dez (10) dias-multa. Deve-se decretar a perda do valor apreendido. Recurso em liberdade.

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965 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influencia de álcool (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Rejeita-se as preliminares. A denúncia não é inepta. O conjunto de provas colhido nos autos, supri a falta do laudo do local do acidente, nos termos do CPP, art. 167. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se: cinco (5) anos de reclusão. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi, da mesma forma, aplicada no mínimo legal, obtendo-se dois (2) meses de suspensão e proibição de se obter a permissão ou a habilitação de conduzir veículo automotor. O regime é o inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois ausente os seus pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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966 - TJSP. apelações criminais defensivas. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Não provimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, pena-base deve ser mantida 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. A pena-base de Luiza foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência, agrava-se a sanção em mais 1/6. Inexistem atenuantes ou agravantes para Luiza, a sanção não se altera. Na terceira fase, incide a causa de aumento pelo concurso de agentes, majorando as reprimendas em 1/3. Total: sete (7) anos, três (3) meses e três (3) dias de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Caio e Adilson; e cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa para Luiza. Regime inicial fechado e semiaberto não se modificam. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódias de Caio e Adilson mantidas, por persistirem os motivos para o encarceramento preventivo. Recomendação quanto a Luiza

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967 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas colhidas em contraditório - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Reconhecimento da causa de diminuição referente à semi-imputabilidade - Pena de multa que deve ser mantida - Regime inicial aberto fixado na origem que deve ser mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos realizada na origem - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso improvido

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968 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

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969 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Multirreincidência. Sete condenações definitivas distintas. Fração de 1/3. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. Em relação à segunda fase, como é cediço, o CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Nesse contexto, predomina nesta corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão.. No caso, constata-se que o acréscimo operado na segunda fase, em patamar que não excede 1/3, foi suficientemente justificado, tendo em vista que encontra lastro em 7 condenações definitivas anteriores, distintas da utilizada na primeira fase da dosimetria, e sem prejuízo da «confissão» referida pela corte local, a qual foi parcialmente compensada com a agravante.. Agravo regimental desprovido.

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970 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO CPP, art. 621, I, BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, DEFERINDO-SE O REDUTOR DA LEI DE DROGAS, IMPUGNADA AINDA A ESTIPULAÇÃO DO REGIME INICIAL GRAVOSO MAIS BRANDO. PEDIDO REVISIONAL EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO, POSTULANDO-SE A RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO APENAMENTO. DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO MINUDENTE EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO, REJEITANDO-SE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS, NO MAIS, QUE SE MOSTROU LÍCITA E JURÍDICA NA HIPÓTESE, FIXADA A PENA BASE COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO ACERTADAMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUSENTES QUAISQUER ATENUANTES - BENESSE DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS EXPRESSAMENTE VEDADA NO CASO, INEXISTINDO BIS IN IDEM - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DO QUANTUM DAS PENAS, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - INADMISSIBILIDADE DE FORMULAR-SE PEDIDO DE REVISÃO ARRIMADO EM MERA ALTERAÇÃO DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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971 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Preliminar de litispendência e coisa julgada - Inocorrência - Crimes praticados em datas distintas - Preliminar afastada - Palavras seguras das testemunhas corroboradas pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Dolo bem configurado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Qualificadora sobressalente sopesada como circunstância judicial negativa - Para Jó Lucas, ainda foram considerados os maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência de Jesse integralmente compensada, na origem, com a atenuante da confissão - Para Jó Lucas, verificada a reincidência, a pena foi agravada de 1/6 - Para Guilherme, não foram consideradas atenuantes ou agravantes - Ausentes minorantes e majorantes - Reconhecido continuidade delitiva para Jessé, majorando-se a pena de 1/6 - Regime semiaberto de rigor em relação Jessé e Jó Lucas, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência - Regime aberto estabelecido para Guilherme e Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, mantida a pena de multa, o que mostrou benéfico e fica mantido em observância à vedação à reformatio in pejus - Jessé e Jó Lucas, por serem reincidentes e o ultimo portador de maus antecedentes, não fazem jus à substituição da corporal por restritiva de direitos, e nem ao sursis penal - Recurso improvido.

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972 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Homicídio qualificado tentado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte de droga para consumo próprio. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido

973 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ MOTIVO TORPE - ART. 121, § 2º, I, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 12 ANOS DE RECLUSÃO ¿ AUSENTES ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA ¿ IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

974 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da apresentação de agravo contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso especial

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975 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. SANÇÃO BASILAR. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, MAJORANTES OU MINORANTES. REGIME ABERTO. ADEQUADO. DECRETO CONDENATÓRIO - A

976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DA BUSCA PESSOAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REORMA NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

977 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Atenuante. Pretensão de afastamento da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

978 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Pretensão à pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Overruling rechaçad o. Precedentes. Agravo desprovido.

979 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

980 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

981 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

982 - TJSP. Júri. Homicídio. Pena. Atenuante. Quesitos. Desnecessidade. Súmula 156/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

983 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «a» e «c».

984 - TJPE. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»). Dosimetria. Redução da pena. Viabilidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). Reforma parcial da sentença.

985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

986 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pela corte de origem. Fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Impossibilidade. Enunciado 231 da sumula do STJ. Análise de norma constitucional. Não cabimento.

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987 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

989 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

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990 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

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991 - STJ. Pena. Fixação. Crime continuado. Dosimetria. Cálculo da continuidade sobre a pena-base. Critério trifásico. CP, art. 58 e CP, art. 59.

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992 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA DA ACUSADA, APONTNDO-SE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA DOS AUTOS PARA BUSCAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DELITO CONTRA A VIDA INEGAVELMENTE COMETIDO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E COM EMPREGO DE VENENO, SEGUINDO-SE A CONDUTA DE OCULTAÇÃO DO CADÁVER DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE ARRIMOU EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR NÃO ABSOLVER A RÉ E RECONHECER AS QUALIFICADORAS, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER, DENTRE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS, AQUELA MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A ANULAÇÃO DO DECISUM - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E DESCABENDO RECONHECER ATENUANTES, REVESTINDO-SE DE LICITUDE, NA HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, A UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, BEM DENEGADA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 166 DM NO VUM. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA (PÓ), E 118G DE MACONHA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO ACUSADO EM JUÍZO. DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTANDO ISOLADA A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SENTENÇA. DA CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES DA LEI. ACOLHIMENTO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ, E TEMA 158 DO EXCELSO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO NA PENA IMPOSTA EM SEDE MONOCRÁTICA. RÉU SOLTO.

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994 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de materialidade ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento das atenuantes da confissão e aquela prevista no CP, art. 66, a incidência da causa de diminuição da colaboração voluntária, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração da pena, a isenção ou redução da pena de multa e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de expressiva quantidade de cocaína e crack - Colaboração premiada não demonstrada no caso concreto - Postura passiva do acusado no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua casa que em nada colaborou para a elucidação do caso - Penas redimensionadas - Quantidade e natureza das drogas apreendidas insuficientes, na espécie, para exasperação das reprimendas básicas - Confissão reconhecida, mas desprezada - Súmula 231/STJ - Incogitável o reconhecimento da atenuante inominada - Concessão do redutor, ante a presença dos requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, na fração de 1/3 (um terço) - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

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995 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice na via eleita. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Desproporcionalidade do aumento evidenciado. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução da pena em 1/6 indevido. Reprimenda reconduzida ao piso legal. Súmula 231/STJ. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Iter criminis percorrido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

996 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

997 - TJRS. Penal. Apelação crime. Furto. 1. Do apelo do Ministério Público. 1.1. Qualificadora. Concurso de agentes. Incidência. Demonstrada sobejamente pela prova oral a presença de um segundo indivíduo junto ao veículo arrombado o qual, quando interpelado, logrou fugir de imediato. Circunstância que traduz o liame subjetivo para o cometimento do furto. 1.2. Consumação do delito. Critério.

998 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/ 40, VI, TODOS DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DECORRE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. REGIME FECHADO. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DO PEDIDO REVISIONAL - A

999 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/ 40, VI, TODOS DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO O INCREMENTO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DECORRE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. REGIME FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. DO PEDIDO REVISIONAL - A

1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Confissão espontânea qualificada. Fração de 1/6. Ausência de elementos para para justificar índice diverso. Recurso desprovido.

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