Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: três (3) meses de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena, «sursis», por dois (2) anos, mediante cumprimento de condições do CP, art. 78, § 2º. Incabível, nessa via, rechaçar ou alterar as condições da suspensão condicional da pena. Afastamento da indenização mínima. Recurso em liberdade

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602 - TJSP. apelação criminal defensiva. Denunciação caluniosa. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A dosimetria é redimensionada. Na primeira fase, em razão dos maus antecedentes e das graves circunstâncias do delito, a pena-base pode ser elevada de 1/3. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Pelo concurso formal, há aumento de 1/5 sobre a pena de um dos delitos, pois, por uma ação, realizou três infrações, contra três vítimas distintas. Pena final: três (3) anos, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e quinze (15) dias-multa. O regime inicial pode ser mantido, semiaberto. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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603 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Estelionato. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. O engodo empregado por ele foi suficiente para ludibriar a vítima, induzindo-as em erro. Houve obtenção da vantagem patrimonial mediante fraude e ocorreu efetivamente lesão financeira às vítimas e proveito ilícito para o apelante. A pena foi bem dosada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tem-se um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Houve substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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604 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em continuação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e culpável. Qualificadoras bem demonstradas e não questionadas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Básica acima do mínimo para o primeiro delito, com posterior reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, no entanto, impossível redução da pena aquém do mínimo nesta etapa, nos termos da Súmula 231/STJ. Para além, foi exasperada a sanção em 1/6 pela continuidade delitiva. Adequada a fixação do regime aberto. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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605 - TJSP. Apelação criminal - Disparo de arma de fogo (15 da Lei 10.826/03) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos, em especial o exame pericial realizado no local dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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606 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Incabível na hipótese o recurso em liberdade - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Não cabimento - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Pena de multa motivadamente dosada - Regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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607 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pleito preliminar de reconhecimento de nulidade processual para realização de incidente de insanidade mental do réu - Inviabilidade - Diligência não pleiteada no momento oportuno, durante a instrução processual, tampouco por ocasião da apresentação dos memoriais - Preclusão - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, bem delineada - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

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608 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplicado o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pelos maus antecedentes. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.

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609 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.  Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive as confissões dos réus. Majorante acertadamente reconhecida. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.   Dosimetria. Basilar de cada acusado fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea (para ambos os réus) e da menoridade relativa (para o acusado João), sem reflexos nas reprimendas (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. majorante reconhecida que justificou a exasperação das penas em 1/3. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento, sobretudo diante do quantum de pena imposto (art. 33, § 2º, b, do CP).   Recurso desprovido.

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610 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Receptação dolosa. Sentença absolutória. Recurso provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base fica elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Possível a aplicação do privilégio previsto no § 5º, parte final, do CP, art. 180, modificando-se a pena de reclusão por detenção. O regime é o inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade

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611 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Pena-base no mínimo legal, sem reflexos no quantum final. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, as atenuantes pela confissão espontânea e menoridade relativa não conduzem a pena aquém do patamar mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, permanece inaplicável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pela dedicação a atividade delitiva. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Perdimento do veículo apreendido mantido. Recurso livre, com recomendação

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612 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a elevação da pena-base pode ser de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistiam atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso concreto, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A pena é final, cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Prisão mantida

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613 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência de provas à condenação. Prisão em poder de parte dos bens subtraídos. Confissão judicial e consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e do policial militar. Crime consumado. Posse do bem subtraído durante a fuga, ainda que por breve espaço de tempo. Súmula 582/STJ. Inviabilidade de desclassificação para furto. Grave ameaça exercida mediante simulação do porte de uma arma e pela superioridade numérica dos agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem repercussão na pena. Sumula 321 do Superior Tribunal de Justiça. Exasperação de 1/3 pela causa de aumento referente ao concurso de agentes. Regime prisional semiaberto mantido, ante a inércia do representante do Ministério Público. Recurso improvido.

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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fração proporcional. Atenuantes. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do paciente à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

615 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo. Consequências. Trauma psicológico que ultrapassa o comum ao tipo. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova da origem do trauma psicológico sofrido pela vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revolvimento. Incidência da súmula 7/STJ. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Súmula confirmado pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

617 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes as práticas das condutas tipificadas nos arts. 14 (Francisco) e 16 (David e Marcelo), todos da Lei 10.826/03. Pretensões acusatórias julgadas procedentes. Irresignação defensiva. Autorias e materialidades devidamente comprovadas nos autos através da prova documental apresentada, com destaque para o auto de prisão em flagrante dos acusados e do laudo de exame em arma de fogo e munições. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais e por testemunha dos fatos, tanto em sede judicial, como em Juízo, que se mostram coerentes e harmônicas. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Prestígio. Pretensão defensiva de reconhecimento da excludente de exercício regular de direito. Requisitos do art. 23, III do CP. Ausência de comprovação do mesmo. Ônus das Defesas Técnicas, do qual não se desincumbiram. Apelantes flagrados em posse de arma de fogo, de uso permitido, em via pública. Cabimento da pretendida desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14. Acolhimento da tese recursal. Apenação. Crítica. Réu Francisco Washington Guarim Dantas (art. 14, caput Lei 10.826/03) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. Devida fundamentação. Discricionaridade do julgador. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Manutenção que se impõe. Réu: David de Carvalho Cena (Desclassificação para o crime do art. 14 caput da Lei 10.826/03. ) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reforma que se impõe. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Réu: Marcelo Marques dos Santos (Desclassificação para o crime do art. 14 caput da Lei 10.826/03) 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes as circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reforma que se impõe. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11(onze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena aberto para todos os apenados. Inteligência do Art. 33, § 2º, «c», do CP. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Recurso exclusivo da defesa. Non reformatio in pejus. Manutenção. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda todos os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Desclassificação das condutas dos Apelantes Marcelo e David do crime do art. 16 para o delito do art. 14, ambos da lei 10.826/03. Sentença condenatória mantida em seus demais termos.

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618 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante motivo fútil e atenuante menoridade relativa. Esta preponderante. Compensação. Ilegalidade existente. Agravo regimental no habeas corpus improvido. CP, art. 67.

619 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PENA-BASE QUE DEVE SER EXASPERADA EM SOMENTE 1/6. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAQUELA PREVISTA NO CP, art. 66. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

620 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do CP, art. 155. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.

621 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade. Inexistência de provas e de evidências. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 22.

622 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Pretendida desclassificação para delito de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Crime de ação múltipla prevendo várias condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Observância das diretrizes do art. 59 e 68. Pena-base e multa fixadas no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 40, II. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 44, III. Apelo improvido. Decisão unânime.

623 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §4, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ANIMUS FURANDI. INTENÇÃO DE ASSENHOREAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MÉRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

624 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Utilização diária de passagem clandestina junto à via férrea, por transeuntes moradores daquela região. Ausência de sinalização (aviso ou placa de proibição) e muro de proteção. Responsabilidade objetiva configurada ainda que a vítima estivesse em estado de embriaguez. Dever de indenizar não afastado. Prestadora de serviço público, com responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público para a sua caracterização. Suficiência da comprovação da relação causal entre o comportamento e o dano. Viabilidade do afastamento da obrigação de indenizar somente quando invocadas as excludentes ou atenuantes de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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625 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando o redimensionamento das reprimendas, com o reconhecimento da confissão espontânea como redutora da pena na segunda fase da dosimetria, afastando-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ (réu SYMON) e a compensação integral entre a reincidência e a referida atenuante (réu WESLLEY). Possibilidade parcial. Penas-base certeiramente fixadas no mínimo legal. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (ainda que específica) e a atenuante da confissão espontânea, em relação ao réu WESLLEY. Incidência da posição sedimentada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 585. Em relação ao apelante SYMON, mantém-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos, contudo, nas penas ora fixadas, em observância à Súmula 231/STJ. Circunstâncias atenuantes que não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador. Precedentes do STF e do STJ. Escorreito o recrudescimento à fração de 1/3 em razão da majorante do concurso de agentes. Penas finalizadas em 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal, para ambos os recorrentes. Regimes iniciais irreprocháveis. Parcial provimento

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626 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.

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627 - TJSP. Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação da pena abaixo do mínimo legal - Atenuantes reconhecidas - Súmula 231/STJ - Reprimenda mantida no mínimo. Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Fração proporcional mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso parcialmente provido

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628 - TJSP. apelação criminal defensiva. Extorsão mediante sequestro. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Preliminares rejeitadas. Não se verifica inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não haverá nulidade por violação do CPP, art. 226, ao não se seguir suas formalidades. Provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro. Não há que se falar em desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 158, tampouco para o delito previsto no CP, art. 345. Dosimetria. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram fixadas, individualmente, no mínimo legal, isto é, oito (8) anos de reclusão. Na segunda fase, não havia circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Recurso presos

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629 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar requerendo direito de a acusada recorrer em liberdade - Prejudicado - Liberdade provisória já concedida em momento anterior e na r. sentença - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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630 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque as circunstâncias do caso concreto evidenciam o envolvimento do apelante com algo maior e organizado, traficantes de maior porte. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida

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631 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Robustos indícios de traficância, inexistindo insurgência recursal quanto a materialidade e autoria, suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentido confirmados pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração de 1/6 que deve ser mantida - Regime inicial semiaberto fixado na origem que deve ser mantido - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido

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632 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rejeita-se a preliminar. Não houve violação de domicílio. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicou-se o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3), por ser primário, sem antecedentes e não haver prova de que integre organização criminosa. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre

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633 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Art. 168, «caput», do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Réu não nega a venda do bem por ele apropriado a terceiro. Versão exculpatória desamparada de provas. Presente o elemento anímico a caracterizar o delito. Dosimetria. Penas mínimas na base e atenuantes não tem o condão de reduzir a reprimenda para baixo do mínimo legal na intermediária. Reconhecimento da figura da receptação privilegiada, nos termos do CP, art. 170, em fase derradeira, em razão do valor do bem e primariedade do réu. Possibilidade. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por apenas uma restrita de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido, com repercussão na pena definitiva

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634 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da confissão e menoridade: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 1/2. Manutenção. Ausência de irresignação. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido, para readequação do regime prisional e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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635 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis» concedido, sendo instituto facultativo, isto é, que depende da aceitação expressa do sentenciado, caso o apelante entenda por mais gravoso o benefício concedido em relação à pena corporal estabelecida, poderá recusá-lo na audiência admonitória Recurso livre

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636 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Crime de roubo que atingiu o ápice do iter criminis - Aplicação da teoria da amotio ou apreehensio - Precedentes - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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637 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e das defesas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Realização de campana com filmagem dos acusados praticando atos de mercancia ilícita. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei  11.343/06. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Condenações mantidas. Dosimetrias alteradas. Maus antecedentes de Loan e Alessandro comprovados. Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea de Vilson. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Acusados reincidentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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638 - TJSP. Apelação - Réu condenado por roubo majorado (concurso de agentes) e por trafegar em veículo com sinal identificador suprimido (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas e sequer contestadas nas razões - Hipótese de roubo consumado - Agentes que obtiveram a posse da res, ainda que por pouco tempo, em virtude da rápida intervenção de policiais - Penas inalteradas - No tocante ao roubo, básicas ligeiramente majoradas (1/8) em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa - Sanções que, na fase seguinte, retrocederam aos pisos legais, ante o reconhecimento de atenuantes (menoridade e confissão) - Por fim, aumento de 1/3 em razão do concurso de agentes - Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador, reprimendas conservadas nos patamares mínimos - Regime fechado inalterado - Recurso desprovido

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639 - TJSP. Apelação. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença absolutória. Recurso da acusação. Pretensão de condenação do acusado nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas declarações consistentes da vítima e pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Furto de uso não caracterizado. Ausência dos requisitos necessários. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para imposição da condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Presença de circunstâncias atenuantes que não podem reduzir a reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Ausentes causas de aumento e diminuição. Imposição de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de rigor. Recurso provido

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640 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Súmula 231/STJ - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu que, embora primário, esteve envolvido em diversos atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico - Indicação de que faz do crime seu meio de vida - Benefício incabível - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso do Ministério Publico parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa

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641 - TJSP. Apelação - Receptação qualificada - Agente preso em flagrante quando vendia bicicleta de origem espúria - Pleito defensivo - Absolvição ante precariedade probatória - Incabível - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Desclassificação para a modalidade simples - Possibilidade - Ausência de prova de que o réu exercia atividade de comércio em habitualidade criminosa - Penas que comportam modificação para o afastamento da figura qualificada - Básicas no mínimo legal - Ausentes agravantes e atenuantes - Causas de aumento e diminuição de penas inexistentes - Pena privativa de liberdade igual a 01 ano que deve ser substituída por uma restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, escolhida a critério do D. Juízo das Execuções, pelo período da condenação imposta - Apelo parcialmente provido

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642 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E O AJUSTE DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E SEUS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, HAJA VISTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO PISO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS SEM EFEITOS - AUMENTO MÍNIMO PELA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO, NESTA FASE, EM PATAMAR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - OPÇÃO DO LEGISLADOR EM PUNIR COM MAIOR RIGOR A PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, VISTO QUE JÁ BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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643 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Na primeira fase, mantidas as penas - Na segunda fase, reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão informal; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicou-se o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade mantida; contudo, ao invés da pena de prestação pecuniária de um salário-mínimo aplicou-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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644 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido

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645 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada - Fundada suspeita da prática delitiva ensejada pela atitude evasiva do réu ao perceber a presença policial - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos em cotejo com as demais provas presentes nos autos - Crime de tráfico de drogas bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Variedade e natureza nefasta de parte do entorpecente apreendido, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Descabido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Réu que quedou silente em solo policial e negou os fatos em Juízo - Confissão informal que não serviu como elemento de convicção para o decreto condenatório - Terceira fase - Aplicado na origem o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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646 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Prisão preventiva que foram desconstituídas. Apelos prejudicados quanto a esse ponto. 2. Quadro probatório suficiente para firmar as condenações. Autoria e materialidade positivadas. 3. Sanções que não comportam alteração. 4. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Na sistemática da dosimetria de pena estabelecida no CP, não se afigura possível compensar causa de aumento de pena com circunstânia atenuante (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014; HC 261.176/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013). 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juiz da execução. Recursos conhecidos, em parte; e desprovidos, na parte conhecida

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647 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE O CONDENOU É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E A REVISÃO DO PROCESSO DE DOSIMETRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPARA AS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE OPTOU PELA VERSÃO ACUSATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE LHE CABE. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AGRAVANTES E ATENUANTES COMPENSADAS, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 67. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mitigação da Súmula 231/STJ. STJ. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Homicídio culposo no trânsito. Art. 302, § 1º, I, do CTB. CTB. Condenação. Falta de habilitação para a direção de veículo e imprudência/conduta arriscada. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Bis in idem quanto à incidência da causa de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

649 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. art. 157, «caput», por duas vezes, na forma do CP, art. 70 e no art. 157, «caput», por duas vezes, na forma do art. 70, em concurso material nos termos do art. 69, todos do CP. Autoria e materialidade não contestadas. Condenação mantida. Penas - Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão, isto pois, o disposto no CP, art. 67 prevê que no concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, sendo elas os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência. O réu se viu condenado anteriormente por delito idêntico ao analisado nos presentes autos, demonstrando, assim, total descaso para com a justiça pátria, voltando a praticar crimes. Destaca-se que a Tese 585/STJ afirma ser possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, não obrigatória. Consigno, ademais, que a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo o sentenciado escolher a que melhor lhe aprouver. Pena e regime mantidos. Pedido negado

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650 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA -

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