Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

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652 - TJRJ. Pena. Fixação. Agravante. Quantum de aumento. CP, art. 60.

653 - TJSP. PECULATO -

654 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, corrupção de menores e posse de arma de fogo. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Atenuantes. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

655 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

656 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEROS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME CONFIGURADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO DE UMA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE PERCORREU ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

657 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Pleito defensivo visando à absolvição dos réus por insuficiência de provas. Alternativamente, pedido de reconhecimento da confissão espontânea (acusado LUIZ DAVI) e alteração do regime prisional - Réus que, simulando o uso de arma de fogo, subtraíram aparelhos celulares de duas vítimas, em continuidade delitiva - Materialidade e autoria devidamente comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório consistente quanto à responsabilização penal dos réus - Confissão judicial confirmada pelas declarações das vítimas e dos policiais atuantes no caso - Roubos cometidos em via pública - Apreensão da res furtiva e de simulacro de arma - Dosimetria penal - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, ao réu GABRIEL foram aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, porém as penas não podem ser reduzidas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Quanto ao réu LUIZ DAVI, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial, além da menoridade relativa, mas as penas não podem ser reduzidas aquém do mínimo legal - Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento pelo concurso de agentes com o acréscimo de 1/3 - Reconhecida a continuidade delitiva, com majoração de 1/6 em razão da prática de dois roubos - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Recurso do acusado GABRIEL desprovido e recurso do acusado LUIZ DAVI parcialmente provido, sem alteração na pena final

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658 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/2006, art. 33, «CAPUT»). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Diminuição da reprimenda corporal aquém da pena mínima na segunda fase, pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, afastada a aplicação da súmula 231 do STJ - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 e no patamar máximo - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Validade - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Apelo desprovido.

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659 - TJSP. Latrocínio. Apropriação de cartões magnéticos e de crédito. Vítimas que sofreram coação absoluta, estando suas liberdades restringidas e subjugadas com arma de fogo. Não configuração como crime de extorsão o fato dos réus terem se apossado do cartão de saque e respectiva senha, pois o objeto tem valor econômico, sendo que quanto ao cartão de crédito restou configurado tal delito. Apelantes que obrigaram a vítima a utilizar o cartão, pois temia pela vida sua e da outra vítima que permaneceu no interior do veículo. Configuração como concurso material entre os latrocínios e a extorsão, visto que não são crimes da mesma espécie, sendo que no caso da extorsão os agentes atuaram com desígnio autônomo. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.

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660 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) pois o ato infracional do tráfico ocorreu três anos antes do crime aqui apurado afastando a dedicação para atividade criminosa impeditiva da aplicação da causa de diminuição de pena - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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661 - TJSP. apelações criminais defensivas. Receptação qualificada. Rejeição das preliminares. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Os apelantes deram causa a não formalização do ANPP. Mérito. Não provimento do recurso. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta ou a desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal devido às circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada recorrente. Valor fixado para cada dia-multa não comporta reparo, mantém-se em um salário-mínimo. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00, além de mais dez (10) dias-multa. Os apelantes recorrem livres

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662 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem feita sem justa causa. Inexistência de irregularidade. Fundada suspeita. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional semiaberto mantido, ante o quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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663 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não vinga o pleito de desclassificação para furto. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, concorrem duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa, 19 anos de idade, cf. fls. 5) e uma agravante (crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, 61 anos de idade no caso, cf. fls. 4), podendo haver compensação integral entre elas. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: quatro (4) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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664 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso, para elevar a pena-base de 1/6. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/6 acima do patamar mínimo legal devido aos maus antecedentes, fração mais proporcional e razoável. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. Não incide a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pelos maus antecedentes, sendo esta pena final. Total de cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituir a pena corporal por restritiva de direitos e conceder-se «sursis". Recurso preso. Deve ser mantida a prisão

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665 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou pelo princípio da insignificância - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Réus portadores de maus antecedentes e um deles, ainda, reincidente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão compensada com reincidência de Diego - Para Karen, pena intermediária no piso - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Manutenção do regime prisional aberto - Pena privativa de liberdade substituída, na origem, por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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666 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Receptação com dolo bem evidenciado - Impossibilidade de desclassificação para conduta do art. 180 §3º do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na personalidade desvirtuada do réu - Reajuste da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Agravante da multirreincidência, sem atenuantes - Reajuste da fração de aumento estipulada - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Pena de multa que não deve ser isoladamente alterada - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se reajustar a pena do acusado.

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667 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem a devida habilitação e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto - Impossibilidade - Lapso prescricional não decorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Superveniência de doença mental após a prática delitiva - Réu que, á época dos fatos, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito de suas condutas e de determinar-se de acordo com esse entendimento - Possibilidade de aplicação, pelo juízo da Execução, do art. 183 da Lei de Execuções Penais - Recurso improvido.

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668 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Recursos defensivos - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento da testemunha policial corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35��- Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pequena quantidade de entorpecentes que não autoriza a exasperação da pena-base - Pena-base reajustada para o mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a condenação dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos parcialmente providos - Pena reajustada

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669 - TJSP. Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) e crime contra a fauna caracterizado por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório médico-veterinário, fotografias e prova testemunhal - Dolo evidenciado - Alegação de desconhecimento da lei - Justificativa incapaz de excluir a responsabilidade - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem jurídico tutelado de valor indisponível e que encontra respaldo na própria CF/88 - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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670 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Reconhecimento pessoal, depoimentos seguros da vítima e das testemunhas, roborados pelo conjunto probatório. Reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância. Inviabilidade de acolhimento do pedido. Res de valor superior a dez por cento do salário-mínimo vigente à época do fato que evidencia não ser mínima a lesão nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta, Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena base no mínimo, seguida da intermediaria, sem agravantes ou atenuantes. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 2/3. Primariedade e valor total do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo

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671 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerente, corroborados ainda pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Redução estabelecida em ½ - Expressiva quantidade de entorpeces de natureza altamente deletéria - Não cabimento da redução da pena de multa imposta - Regime inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido

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672 - TJSP. apelações criminais defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Recursos improvidos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permaneceram no mesmo patamar, seja porque ausentes atenuantes ou agravantes para Regis, seja porque, nada obstante a menoridade relativa de Luan, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pelas majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recursos presos, custódias mantidas

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673 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada - Pleito defensivo pela absolvição - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunha de acusação que confirma relato do ofendido - Não cabimento de acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais- Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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674 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes. Por outro lado, verificou-se ser o apelante duplamente reincidente, ficando a pena acrescida de 1/5. Na terceira fase, pela dupla reincidência, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, nos termos do próprio dispositivo. Pena final: seis (6) anos de reclusão e pagamento de seiscentos (600) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Permanecerá nessa condição, pois ainda subsistem os motivos para a custódia cautelar.

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675 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base sofreu acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, com elevação da sanção em 1/6. Não havia atenuantes. Na terceira fase, os maus antecedentes e a recidiva não permitem a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo Total: seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e oitenta (680) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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676 - TJSP. Apelação criminal - Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova documental e testemunhal a comprovar que os réus efetuaram loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, e venderam os lotes, sem observância das formalidades legais - Qualificadora bem demonstrada - Desconhecimento da lei que é inescusável, a teor do CP, art. 21 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas de reclusão fixadas no mínimo legal e penas de multa fixadas abaixo do piso - Mantidas por ausência de recurso ministerial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuçõess - Recurso improvido.

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677 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e receptação - Legalidade da busca domiciliar - Fundada suspeita evidenciada - Delitos permanentes - Prescindível o mandado de busca e apreensão - Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão em relação aos crimes de receptação em consonância ao quadro probatório - Depoimentos firmes e coesos dos policiais militares - Ciência da origem espúria dos bens - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade de drogas que justifica a elevação da pena-base - Atenuantes bem reconhecidas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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678 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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679 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Robustos indícios de traficância, inexistindo insurgência recursal quanto a materialidade e autoria, suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos confirmados pela confissão judicial dos réus - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Inaplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido - Erro material no dispositivo da sentença que deve ser corrigido

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680 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada - Desobediência - Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais - Confissão do réu pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo corroboradas pelas demais provas produzidas - Arcabouço probatório robusto - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Penas basilares impostas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e da confissão pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sem alteração - Súmula 231 - Terceira fase - Reconhecidas a majorante da comparsaria e a minorante da tentativa - Concurso material entre os delitos - Regime semiaberto benéfico ao apelante - Recurso improvid

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681 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial pleiteando a condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Inaplicável a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Expressiva quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, devidamente fracionada, que o réu trazia consigo em local conhecido como ponto de venda de drogas, ressaltando-se a existência de imóvel próximo para guarida dos réus - Regime inicial semiaberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a pena imposta- Recurso provido

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682 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP. Recurso defensivo. Crime e autoria fartamente comprovados. Os relatos da vítima e dos policiais militares são harmônicos e coerentes, além disso, o réu foi preso em flagrante pouco tempo após os fatos, seguidamente à perseguição policial. Réu reconhecido em juízo pela vítima. Súmula 70/TJRJ. O acusado confessou parcialmente os fatos em juízo. O juízo sentenciante fez incidir corretamente duas atenuantes na segunda fase dosimétrica: menoridade relativa e confissão espontânea, não sendo a pena conduzida aquém do mínimo legal em razão do teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado corretamente fixado conforme art. 33, §3º, do CP em razão de o delito ter sido cometido com grave ameaça com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Recurso desprovido.

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683 - TJRJ. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO. NA QUESTÃO DE ORDEM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL, O STF, PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 2º) A REDAÇÃO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B (¿CORROMPER OU FACI¬LITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOI¬TO ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PE¬NAL...¿), EVIDENCIA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSI-DERANDO QUE SE TRATA DE UM FURTO E A CORRUPÇÃO DE ÚNICO ADOLESCENTE, ADOTA-SE ACRÉSCI-MO DE UM SEXTO SOBRE A MAIS GRAVE DAS PENAS, PERTINENTE AO DELITO PATRIMONIAL; 3º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA D. PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMEN¬TO PARCIAL DO RECURSO.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALÍNEAS A E D, DO CP E EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E LOCAIS SIMILARES APÓS AS 23H, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AECD E TESTEMUNHAS). INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO DL 3688/41, art. 21, UMA VEZ QUE OS LAUDOS EVIDENCIAM AS LESÕES DESCRITAS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE ARBITRADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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685 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.   I. Caso em Exame.   1. Recurso de apelação Defensivo contra a r. sentença que condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no seu mínimo legal, por infração ao art. 157, caput e § 2º, VII, do CP. Pede o apelante sejam consideradas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto, para cumprimento de pena. II. Questões em Discussão.    3.Analisar pedidos de redução de pena pela confissão espontânea e maioridade relativa do apelante. Analisar cabimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.   III. Razões de Decidir.   4. Prova da materialidade e autoria. 5. Dosimetria. 5.1. Primeira fase: pena fixada no mínimo. 5.2. Segunda fase: reconhecidas atenuantes, contudo, sem modificação da pena, por impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 251 do C. STJ. 5.3. Terceira fase: causa de aumento de pena pelo uso da arma branca reconhecida, com aumento na fração mínima. 6. Pena bem fixada. Impossibilidade de fixação de regime mais brando, diante do quantum de pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face do quantum de pena e pela grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I.  IV. Dispositivo e Tese.   7. Recurso não provido. _________   Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 44, i, 157, §2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC 93.353/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 04/11/2008, DJe de 11/12/2008; TJSP, Apelação Criminal 1506833-52.2023.8.26.0228, Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal, Data do Julgamento: 16/01/2024, Data de Registro: 16/01/2024

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686 - TJRS. Dosimetria das penas.

687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

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688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

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689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

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690 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Quantum da atenuante da confissão espontânea. Não especificação no CP. Prudência do magistrado. Redução proporcional. Não provimento do apelo.

691 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Multireincidência. Inexistência.

692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

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693 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 15. Fragilidade da prova. Inocorrência. Policiais ouvidos em juízo que afirmaram ter o recorrente efetuado disparo de arma de fogo contra a viatura. Absolvição. Impossibilidade. Art. 157, § 2º, I e II, CPb. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação das atenuantes do CP, art. 65, I e III, «d». Vedação legal. Súmula 231, do STF. Causa de aumento de pena do § 2º, art. 157, do CPb, majorada em 2/5 face o reconhecimento de duas qualificadoras. Vedação. Súmula 443, do STJ. Fração da majorante diminuída para 1/3. Substituição do regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. Inadequação. Recorrente que já foi condenado em processo criminal distinto. Apelação a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

694 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 15. Fragilidade da prova. Inocorrência. Policiais ouvidos em juízo que afirmaram ter o recorrente efetuado disparo de arma de fogo contra a viatura. Absolvição. Impossibilidade. Art. 157, § 2º, I e II, CPb. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação das atenuantes do CP, art. 65, I e III, «d». Vedação legal. Súmula 231, do STF. Causa de aumento de pena do § 2º, art. 157, do CPb, majorada em 2/5 face o reconhecimento de duas qualificadoras. Vedação. Súmula 443, do STJ. Fração da majorante diminuída para 1/3. Substituição do regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto. Inadequação. Recorrente que já foi condenado em processo criminal distinto. Apelação a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

695 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

696 - STJ. Agravo regimental no habeas coprus. Atenuante da confissão. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

697 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Apreensão e realização de perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios. Redução da pena. Aplicação de atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime prisional. Aplicação da Súmula 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

698 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Preliminar rejeitada. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime que justificavam a abordagem e busca policial. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por mais dez (10) dias-multa. Recurso em liberdade.

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699 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput da Lei 10.826/2003) - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu que guardava em sua casa 654 porções de cocaína com 252,04g, 10 porções de «maconha» com 344,81g, pistola 9mm e 38 munições - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo acusado inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/6) em razão da quantidade de droga mantida - Crime de posse irregular de arma de fogo mantido no mínimo legal - Incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - Incabível a aplicação do disposto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado que, embora primário, registra ao menos 04 condenações definitivas por atos infracionais equiparados ao tráfico - Regimes de cumprimento de pena mantidos - Negado provimento ao recurso.

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700 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Quantidade razoável de cocaína apreendida - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Atenuantes da menoridade e confissão reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Cabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto preenchidos os requisitos legais - Possível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional para o aberto. Recurso parcialmente provido

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