Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 86,37g de maconha, 29,6g de cocaína e 14,36g de «crack". Relatos coesos dos agentes públicos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em 1/2 (metade), em razão da variedade e da quantidade de drogas. Adequação da fração aplicada. Precedentes do STJ. Regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso desprovido.

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552 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de maus antecedentes - Na primeira fase, as penas foram reduzidas, aplicando-se o índice exasperador de um sexto (1/6), em razão do mau antecedente apontada pelo MM. Juiz Sentenciante - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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553 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Exame de corpo de delito. Demonstração da materialidade. Exame complementar. Prescindibilidade. Não demonstração do prejuízo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Número de disparos. Circunstâncias. Via pública. Consequências. Paraplegia. Fundamentação idônea. Conduta social e personalidade. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea. Segunda etapa. Quantum de diminuição. Atenuantes. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

554 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade configuradas. Pena fixada considerando-se agravantes e atenuantes. Cumprimento inicialmente em regime fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

555 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Ordem de formulação. Considerações sobre o tema. CPP, art. 484.

556 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

557 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

558 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado (Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Materialidade e Autoria demonstradas - Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem furtado dotado de expressivo valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu que ostenta maus antecedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Descabido o pleito defensivo de decote do aumento operado à razão de 1/8 na origem - Maus antecedentes - Condenações fora do prazo depurador de 5 anos aptas a configurar maus antecedentes - Sistema da perpetuidade adotado pelo CP - Segunda fase - Não foram consideradas agravantes ou atenuantes - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Réu preso em flagrante delito - Confissão extrajudicial que não serviu para o convencimento do juiz - Terceira Fase - Pena reduzida em 2/3 pela tentativa - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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559 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade do reconhecimento feito na polícia - Preliminar rejeitada - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial dos rés corroboradas pelas demais provas produzidas - Declarações firmes e coerentes da vítima, aliado aos depoimentos dos policias que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, minutos após o cometimento do delito, em posse da res e do simulacro de arma utilizado - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Penas base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão compensada com reincidência de Wesley- Atenuantes da menoridade relativa e da confissão de Adrian não podem reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Precedentes - Aumento de pena em 1/3 pela majorante do concurso de agentes Erro material - Penas redimensionadas seguindo-se o índice de aumento eleito - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Detração é matéria a ser analisada oportunamente, no juízo competente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido, e penas dos réus redimensionadas de ofíci

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560 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS. Emprego de arma de fogo. Prova robusta da autoria, da materialidade delitiva e da causa de aumento. Negativa do réu infirmada pelos relatos das vítimas, dos policiais militares e por outros elementos seguros de prova. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência não caracterizada. Na terceira fase, sanções aumentadas de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Por fim, pena corporal de um dos roubos majorada de um sexto em razão do concurso formal de delitos e penas de multa somadas. Regime fechado inalterado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.

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561 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos seguros dos policiais militares, roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Absolvição ou desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação. Dosimetria, porém, ajustada. Básica reconduzida ao mínimo. Na intermediária, ausentes atenuantes ou agravantes. Na última fase, consoante entendimento da Câmara, reconhecida, a causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, aplicando-se o patamar máximo de redução. Regime aberto adequado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento ao apelo

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562 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo parcialmente provido, para fixar a pena-base no mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. Não incide a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pela dedicação a atividades criminosa, sendo esta pena final. Total de cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituir a pena corporal por restritiva de direitos e conceder-se «sursis". Recurso preso. Deve ser mantida a prisão

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563 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausente agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias do crime que evidenciam intenso vínculo com o narcotráfico local - Caracterizada a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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564 - TJSP. apelação criminal defensiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Recorrente que excluiu indevidamente a pontuação de condutores do banco de dados do DETRAN com o fim de obter vantagem indevida. Conduta típica. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Primeira fase. Pena-base no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase. Sanções exasperadas em 1/4 pela continuidade delitiva, em virtude de quatro crimes praticados. Total: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Pena corporal substituída e regime inicial aberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, para a hipótese de descumprimento e conversão.

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565 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não se aplica a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, visto que há indicativos dedicação ao narcotráfico, sendo recentemente beneficiado com ANPP por delito de mesma natureza. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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566 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Qualificadora (escalada) demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial. Inviabilidade do acolhimento do pleito desclassificatório (art. 345, CP). Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou mínimo legal; Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, considerando a tentativa, houve diminuição de metade (1/2), com intermediária fase para se concluir a infração penal, tendo-se como pena final: um (1) ano de reclusão e pagamento cinco (5) dias-multa, no piso. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre.

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567 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inviável o reconhecimento da hipótese de crime impossível. Penas mantidas. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo. Na segunda fase, em que pese a presença das atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea, ora reconhecida, a pena não sofre alteração, por força da Súmula 231, ESTJ. Não havia agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Pena final, um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, pois nada mais a alterou. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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568 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado. Recurso provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Não se verifica quebra de cadeia de custódia, tampouco ilegalidade no laudo papiloscópico realizado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para o recrudescimento das sanções. Inteligência da Súmula 444/STJ. Na segunda fase, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no piso. Não se substitui a pena corporal tampouco se concede o «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação.

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569 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Policiais militares em patrulhamento por local conhecido pelo narcotráfico visualizaram os réus, que são irmãos e, após tentativa de fuga, ambos foram detidos e localizados em seus poderes a quantidade de 103 porções de cocaína, com peso de 56,8 gramas, 20 porções de maconha, com peso de 35,7 gramas, e 13 porções de «melt» contendo 1,8 gramas de tetraidrocanabinol. Pleito absolutório, por ausência de provas, ou desclassificatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Circunstâncias do flagrante e quantidade que comprovam a posse para fins mercantis. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Apelante Allan primário e possuidor de bons antecedentes. Preso em flagrante após dois meses de ser beneficiado pela liberdade provisória em autos que apuram prática análoga justifica o recrudescimento das penas-base, à fração de um sexto. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor que merece incidência. Ausência de prova segura quanto à dedicação à atividade criminosa. Quantidade de entorpecente que autoriza a redução das penas à fração de dois terços. Reprimendas de Allan finalizadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No tocante ao corréu ALISSON, em semelhante cenário, preso em flagrante cerca de quatro meses depois de ter sido beneficiado pela liberdade provisória em autos que apuram prática análoga. No mais, possui mau antecedente por crime de tráfico de drogas. Condenação definitiva posterior ao caso sub judice, mas por fato anterior. Precedentes do STJ. Basilares determinadas acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor devidamente negado, tendo em vista o mau antecedente. Reprimendas e regime fechado mantidos. Parcial provimento ao apelo defensivo

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570 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que não questiona o conjunto probatório e os juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que persegue a revisão da dosimetria, para que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal (pela incidência das atenuantes da confissão e da menoridade), além do abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Investida defensiva que encerra evidente procrastinação, certo de que veicula tese que não encontra a menor viabilidade jurídica no CP, neste TJERJ, no STJ ou no STF. Juízos de condenação e tipicidade (não contestados) que não merecem ajuste. Dosimetria que igualmente não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal. Etapa intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). No último estágio, correta a incidência da majorante imputada, em 1/3, a teor do art. 157, § 2º, II, do CP. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, reservando-se eventual a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Desprovimento do recurso.

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571 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

572 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRIVILEGIADO -

573 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação das condutas descritas na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas. Mérito. Autoria e materialidade. Provas dos autos. Auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, autos de apreensão e laudos de exames de arma de fogo, munição e acessórios. Prova oral. Depoimentos prestados por Policiais Militares. Suficiência para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Autoria e materialidade (cont.). Crime de receptação. Registro de ocorrência que comprova ser o bem oriundo de roubo. Réu Diego que conduzia o veículo automotor e alegou ter adquirido o bem no ¿desapego¿. Demais corréus que estavam de carona. Cabe ao Parquet demonstrar a origem ilícita do bem, cabendo à defesa desconstituir dita prova. Obrigação processual não adimplida pela Defesa Técnica. Manutenção da condenação do réu Diego a este título. Absolvição dos demais corréus em relação a este delito. Autoria e materialidade (cont.). Registro de ocorrência que demonstra que o veículo apreendido ostentava placa identificadora diversa da original. Conduta equiparada à adulteração de veículo automotor. Réu Diego que declarou pertencer-lhe o bem. Demais corréus que estavam de carona. Manutenção da condenação do réu Diego a este título. Absolvição dos demais corréus. Dosimetria. Crítica. Acusado Diego. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada 1/3 (um terço) no mínimo legal. Nada a modificar. 2ª Fase. Aplicação da atenuante da confissão parcial. Redução da pena-base em 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 180, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Ausência de agravantes e atenuantes. Pena-base fixada como intermediária. 3ª Fase. Ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 311, §2º, III, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Ausência de agravantes e atenuantes. Pena-base fixada como intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Aplicação. Pena consolidade em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do mesmo dispositivo legal, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Acusados Matheus e Eudes. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada 1/3 (um terço) no mínimo legal. Nada a modificar. 2ª Fase. Aplicação da atenuante da confissão parcial. Redução da pena-base em 1/6 (um sexto).. 3ª Fase. Ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição. Conversão da pena intermediária em definitiva. Pena fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, para cada um dos réus. Acusado Luã. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada 1/3 (um terço) no mínimo legal. Nada a modificar 2ª Fase. Ausência de agravantes e atenuantes. Pena-base fixada como intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Modificação do regime inicial para semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do mesmo dispositivo legal, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Conhecimento e provimento parcial dos apelos.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, EM RAZÃO DE O APELANTE SER INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO POR ESTAR SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES E ÁLCOOL. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DECORRENTE DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 46, PELO FATO DE O APELANTE SER DEPENDENTE QUÍMICO, APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA, REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Dosimetria da pena. Concurso entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas (recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio que resultou perigo comum). Compensação. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida.

576 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

577 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido.

578 - TJSP. Invasão de creche e subtração de diversos bens. Após, apelante dominado pelo proprietário de um bar e preso na posse dos bens subtraídos. Produtos recuperados e devolvidos. Coesa e insuspeita prova oral da acusação, bem como os depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta do apelante possui razoável grau de inadequação social, o que impede o acolhimento da tese defensiva, pois tal consistiria em incentivo de práticas ilícitas envolvendo bens de pequeno valor. Qualificadoras devidamente demonstradas, restaram incontroversas. Reincidência compensada com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Penas-base e regime prisional (semiaberto) fixados como compatíveis com as condições pessoais do acusado, que ostenta antecedente e é reincidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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579 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44(PPL SUBSTITUÍDA POR PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ IMPOSSÍVEL REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ATENUANTES GENÉRICAS ¿ SÚMULA 231/STJ - SENTENÇA INTACTA. 1)

580 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo. Recurso provido em parte. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada, mas sem reflexo no montante da pena. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Circunstâncias do delito normais à espécie. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão, a reprimenda não sofre alteração, pois tal circunstância não pode conduzir a pena aquém no mínimo estabelecido pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). Não havia outras atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aumento de 2/3 (causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, II, CP), tendo-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa, final, pois mais nada a modifica. Regime inicial fechado bem fixado pela gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto, não se aplicando a detração penal.  Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do «sursis», face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida.

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581 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

582 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

583 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

584 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a dignidade sexual. Instauração de incidente de insanidade mental. Dúvida quanto à higidez mental não constatada. Atenuantes. Menoridade relativa sem alterações na dosimetria. Confissão não reconhecida pelas instâncias antecedentes. Continuidade delitiva. Crimes de natureza diversa. Agravo regimental não provido.

585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS, BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. EFETIVA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES RECONHECIDAS PELO JUÍZO, A DESPEITO DO TEOR DA SUMULA 231 DO STJ.

586 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Réu preso com 72 porções de «maconha», com massa líquida de 115g, e 26 porções de cocaína, com massa líquida de 15g - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas em razão da quantidade de droga mantida - Incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea retornaram as penas ao mínimo legal - Incabível o § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado que, embora primário, registra condenação por atos infracionais equiparados ao tráfico e foi preso em flagrante enquanto beneficiado por liberdade provisória por crime de tráfico - Regime de pena alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido

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587 - TJSP. Furto qualificado. art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo. Inépcia da denúncia não verifica. Ingresso no domicílio franqueado pelo réu. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Réu reconhecido pelas imagens das câmeras de segurança tanto pela vítima quanto pelos policiais. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade da palavra dos policiais. Princípio da insignificância não aplicável ao caso telado, valores altos dos objetos levados. Qualificadoras bem reconhecidas. Dosimetria. Elevação da fração de diminuição da pena na fase intermediária cabível, em face das duas atenuantes consideradas. Causa de aumento de pena pelo repouso noturno inaplicável ao furto qualificado. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena definitiva do réu.

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588 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário - Afastado o mau antecedente com extinção da pena há mais de treze (13) anos - Reduzidas as penas básicas - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III (próxima de escola) - não ocorrência - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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589 - TJSP. Apelação Criminal - Porte de drogas para uso pessoal - Recurso da acusação - Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Possibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Sentença reformada - Condenação pelo delito de tráfico de drogas que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida aliada aos indícios de envolvimento do acusado com organização criminosa - Estabelecido o regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido

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590 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. Pleito pretendendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito ou a fixação do regime aberto. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relato coerente da vítima tanto em solo policial como em juízo. Vítima que nunca perdeu de vista o acusado. Depoimento condizente do agente público e sustentado por demais provas. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Ausência de atenuantes ou agravantes. Valoração da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, do CP. Regime intermediário adequado e mantido. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Recurso conhecido e improvido

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591 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência compensada com as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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592 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando, exclusivamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido a teor do CP, art. 109, III - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática dos delitos de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de redução - Acertado o reconhecimento da continuidade delitiva - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Afastamento, ex officio, da reparação de natureza cível fixada na sentença, por ausência de pleito ministerial - Recurso improvido

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593 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Receptação, Resistência e Desobediência - Recurso Ministerial - Condenação pelo delito de Desobediência, tendo em vista a absolvição na origem - Possibilidade - Descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstância judicial negativa de ter praticado o delito durante o gozo do livramento condicional - Segunda Fase - Atenuantes da confissão parcialmente compensada com multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Concurso material - Penas dos crimes de Receptação, Desobediência e Resistência somadas em concurso material - Regime semiaberto - Réu multirreincidente - Recurso ministerial provid

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594 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto qualificado pela fraude - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante nas dependências da empresa - Ação delituosa gravada pelas câmeras de segurança existentes no local do delito - Consistentes relatos do representante da empresa e das testemunhas - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fraude bem demonstrada pela prova oral - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena de um dos delitos exasperada em 2/3 pela continuidade delitiva - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu primário e de bons antecedentes - Recurso de apelação provido.

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595 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: aumento de 1/6 por maus antecedentes. Antecedentes criminais: condenação com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, desde que relativa a fatos anteriores (STJ). Readequação ao mínimo legal. Atenuantes da confissão e da menoridade prejudicadas (Súmula STJ/231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a diversidade e quantidade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: adequação. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente o requisito objetivo do art. 44, I, Cód. Penal. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado

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596 - TJSP. Apelação Criminal - Porte de drogas para uso pessoal - Recurso da acusação - Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha policial corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Sentença reformada - Condenação pelo delito de tráfico de drogas que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante os diversos indícios de habitualidade do acusado ao tráfico de drogas - Estabelecido o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido

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597 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado privilegiado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Depoimento coesos das vítimas corroborado pelo conjunto probatório - Réu reconhecido sem sombra de dúvidas como o autor do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Possibilidade de utilização da causa de aumento do repouso noturno, não considerada na terceira etapa da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável - Precedente - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira Fase - Figura privilegiada (CP, art. 155, § 2º) beneficamente aplicada à espécie - Solução mantida pela ausência de reclamo do Ministério Público - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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598 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de documentação comprobatória de idade. Violação a Súmula (súmula 74/STJ). Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ.

599 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Aplicabilidade da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

600 - TJSP. Latrocínio. Vítimas assaltadas, levadas como reféns. Prática de dois latrocínios, sendo que um deles restou não consumado. Grave ameaça e violência do roubo que subsistem enquanto não libertadas. Apropriação de bens, cartões de crédito e cartões magnéticos visando saques em caixa eletrônicos. Sucesso obtido apenas no que diz respeito aos cartões de crédito, sendo que pretendiam ainda os meliantes sacar algum dinheiro. Morte de uma das vítimas e tentativa quanto à outra no momento em que os agentes informaram que iriam libertar as vítimas. Configuração como mero desdobramento da grave ameaça e da violência empregada na subtração patrimonial e não fruto de novo desígnio. Concurso formal simples caracterizado. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Dosimetria da pena alterada. Recurso provido em parte.

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