DOC. 517.1012.1470.5016

TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos apelados a prática de roubo majorado tentado (art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença que condenou o acusado Lucas e absolveu o apelado Kayk. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação de ambos os acusados pelo crime de roubo majorado tentado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, para ambos os réus, com redução para o piso, na segunda fase, em razão das circunstâncias atenuantes. 3. Estabelecimento do regime inicial semiaberto para pena privativa de liberdade, considerando o grau de culpabilidade da conduta. Recurso parcialmente provido.

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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).