Saneamento Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 730.5149.8710.6005

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SANEAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA. 1.

O error in procedendo ou erro de procedimento consiste em um vício de natureza formal decorrente da inobservância da norma aplicável acarretando na nulidade do ato judicial. 2. O CPC autoriza o juiz a realizar o julgamento conforme o estado do processo, dispensando atos processuais inúteis ou desnecessários à solução da lide, proferindo sentença, nas hipóteses dos arts. 354 a 356. Pela nova sistemática processual civil, depois de realizado o contraditório entre as partes, não sendo... ()

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Doc. 934.7411.0414.2173

452 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES PROCESSUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TEMA NÃO ENFRENTADO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA TESE - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSADA A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - QUESTIONADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I -

Arguida preliminar de inépcia em contestação, não tendo a sentença enfrentado a questão, possível o exame em segundo grau de jurisdição, mesmo porque ausente prejuízo à parte. A ausência de planilha de cálculo atualizado do débito não constitui documento obrigatório à inicial, mesmo porque não impossibilitou o exercício do direito de defesa do demandado; II - Presentes os requisitos do , I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato ... ()

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Doc. 949.8851.8544.0047

453 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática, na qual foi indeferida liminar em que o Autor postulava a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista originária. 2. Ação rescisória, calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão prolatados no julgamento de recurso ordinário na ação matriz, nos quais foi reconhecido o vínculo de emprego anterior entre a Reclamante e os dois Reclamados, com a condenação soli... ()

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Doc. 241.0110.6882.9331

454 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção. 2 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ. 3 - Tendo sido possibilitada à parte recorrente a regularização do preparo, e não o fazendo na forma determinada, legítima a decretação de deser... ()

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Doc. 988.0907.7808.9620

455 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP PAGA".

Autora que requer a condenação da ré para efetuar a quitação de seu financiamento estudantil, reembolsar as parcelas do financiamento já adimplidas e ao pagamento de indenização moral, decorrente de veiculação de propaganda enganosa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica regida pelo regramento do CDC. Inexistência de nulidade por ausência de decisão expressa acerca da inversão do ônus probatório. Providência que decorre diretamente da legislação ... ()

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Doc. 130.2056.5350.4387

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - DECISÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO. - A

jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 14.05.2020).

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Doc. 553.0143.4859.2137

457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. FASE DE SANEAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 357, III do CPC, a distribuição do ônus da prova se definirá em fase de saneamento e organização do processo, quando o juiz já conhecerá os fatos controvertidos e verificará se estão, ou não, presentes os requisitos legais que autorizam a referida inversão. 2. Recurso provido.

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Doc. 177.1621.0001.4400

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cadeia de substabelecimento incompleta. Representação processual irregular. Saneamento. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Fac-símile. Verificação de identidade. Impossibilidade.

«1. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil de 1973. 3. Nos termos do , caput e parágrafo único, aquele que fi... ()

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Doc. 441.6244.9332.9403

459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 383, ITENS I E II, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que as parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, verifica-se que, de fato, o advogado que assinou digitalmente o recurso ordinário, na data da interposição do apelo, não possuía nos autos procuração válida, em que se lhe outorgassem poderes para representar as reclamadas. Acrescenta-se que, nos casos ... ()

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Doc. 425.1361.4835.4671

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Oposição à execução através de embargos protocolados no próprio processo de execução. Não obstante a apresentação dos embargos nos próprios autos configurar erro grosseiro, o equívoco é passível de saneamento, sendo razoável a concessão de prazo adicional ao agravante para adequar a oposição oferecida à forma prevista no § 1º do CPC, art. 914. Precedente do STJ. Decisão modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 196.9225.9002.3600

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Ônus da prova do credor. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido reformado. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, cujo Relator para a lavratura do acórdão foi o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 01/12/2014, firmou as seguintes teses, com fulcro no : i) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; e ii) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que... ()

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Doc. 163.5910.3010.5900

462 - TST. Agravo de instrumento da reclamada companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. Sabesp. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

«A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF, apreciando a constitucionalidade do , § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e §... ()

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Doc. 230.9150.7100.1283

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Contrato de empreitada. Necessidade de dilação probatória. Título executivo. Falta dos pressupostos de certeza e liquidez. Suposta omissão acerca de inobservância da regra procedimental no processo de conhecimento. CPC/2015, art. 373, I. Repercussão do saneamento da omissão não comprovado. Súmula 284/STF. CCB, art. 614. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.

1 - A defesa da tese de omissão ou decisão não fundamentada, para o efeito de reconhecer a violação dos e CPC/2015 art. 1022, deve vir acompanhada da demonstração de sua repercussão no provimento adotado no acórdão recorrido, sob pena de deficiência na argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. No caso, o recorrente aponta a ocorrência de omissão acerca de regra procedimental relacionada ao processo de conhecimento, sem comprovar sua pertinência q... ()

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Doc. 174.8110.8003.3500

464 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()

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Doc. 170.1765.6003.2400

465 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()

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Doc. 153.0304.1014.3273

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL A ENSEJAR O DESEVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O

instrumento de procuração assinado eletronicamente via plataforma digital não cadastrada no banco de dados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IPC Brasil, inclusive desacompanhada de outros elementos aptos a comprovar a regular outorga de poderes ao advogado subscritor petição inicial, não se mostra válido. II - Deve ser mantida a sentença que indefere a inicial e, consequentemente, extingue o feito, por ausência de documento indispensável ao desenvolvimento válido e r... ()

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Doc. 178.3824.7275.7005

467 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

Caso em que não foi concedido prazo à Reclamada para regularização da documentação relativa ao seguro garantia em substituição ao depósito recursal do recurso ordinário, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020. 2 . Com o advento do CPC/2015, ganhou relevância e prestígio a nota cooperativa do processo (), da qual decorrem deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, competindo ao magistrado ordenar to... ()

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Doc. 190.9530.5000.4200

468 - STJ. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. 2. Hipótese em qu... ()

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Doc. 140.9091.5001.4400

469 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC/1973; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A aptidão da inicial pressupõe a articulação harmoniosa de alguns re... ()

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Doc. 596.7431.9050.0121

470 - TJRJ. Apelação. Processo Civil. Pessoa jurídica autora já extinta por ocasião da distribuição da demanda. Informação constante do cartão de inscrição e situação cadastral no CNPJ juntado com a inicial. Ausência de capacidade postulatória. Omissão do juízo, no recebimento da inicial, em reconhecer o vício. Citação. Não arguição da nulidade na contestação. Decisão de saneamento que afirma a regularidade processual. Posterior extinção do processo sem exame do mérito, após 2 (dois) anos de tramitação do feito, em razão do vício. Violação ao princípio da boa-fé processual. Anulação da sentença para viabilizar a correção do polo ativo. Provimento ao recurso.

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Doc. 949.7515.7573.8224

471 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o, XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso, na medida em que ausente a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 178.6274.8003.2700

472 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Necessidade de análise da alegação de nulidade do título executivo antes da realização de prova pericial. Saneamento determinado pelo juízo. Necessidade de dilação probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao , de 1973, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise acerca da suficiência das provas constantes dos autos e da eventual imprescindibilidade de novas provas requeridas para a solução da causa somente se faria possível por meio de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.... ()

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Doc. 220.3301.2751.4603

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - A jur... ()

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Doc. 250.6020.1991.4610

474 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação (1) jurisdicional. Tribunal sergipano que constatou a ocorrência de omissão. Saneamento do vício. Dever do magistrado. Efeitos infringentes. Prévia intimação das partes. Regularidade do julgamento dos embargos de declaração. Recuperação (2) extrajudicial. Homologação judicial. Pretensão de reconhecimento da novação do direito. Plano de soerguimento. Disposições legais específicas da espécie recuperacional. Efeitos do planejamento restritos às dívidas nele contempladas. Ausência de previsão. Vinculação. Negativa. Inviabilidade de extinção do processo. Recurso especial não provido.

1 - O TJSE, ao constatar a ocorrência de omissão no acórdão antecedente, cumpriu com retidão seu dever de realizar uma prestação jurisdicional completa e efetuou o saneamento do vício. Ainda que ocorra a produção de efeitos infringentes, tem-se que as partes foram prévia e devidamente intimadas, constatando-se a regularidade no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O planejamento ora apresentado e homologado judicialmente sujeita-se à disciplina legislativa da recuperação e... ()

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Doc. 293.1273.8477.9821

475 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. O recurso de ordinário interposto pela ré encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento das custas. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 186.4994.5003.6700

476 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Recurso intempestivo. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais, somente. Decisão mantida.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 569.8773.8024.1062

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Decisão interlocut... ()

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Doc. 859.8096.8724.1968

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SANEAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO PIRNCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1.

O error in procedendo ou erro de procedimento consiste em um vício de natureza formal decorrente da inobservância da norma aplicável acarretando na nulidade do ato judicial. 2. O CPC autoriza o juiz a realizar o julgamento conforme o estado do processo, dispensando atos processuais inúteis ou desnecessários à solução da lide, proferindo sentença, nas hipóteses dos arts. 354 a 356. Pela nova sistemática processual civil, depois de realizado o contraditório entre as partes, não sendo... ()

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Doc. 230.3200.8861.8946

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção. Intimação da parte. Saneamento. Ausência.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção. 2 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, ar... ()

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Doc. 820.7285.8911.7828

480 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora que alega desconto indevido no benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que determinou a juntada de nova procuração e demais documentos a fim de comprovar a legitimidade ativa. Suspeita de advocacia predatória. Magistrado que tem poder/dever na condução do processo e de determinar o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de outros vícios processuais. Inteligência do CPC, art. 139, IX. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.2771.4001.5100

481 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Descabimento. Demissão de servidor público municipal. Fiscal de Saneamento Ambiental. Município de Porto Feliz. Processo administrativo disciplinar que culminou com o reconhecimento da existência de vícios e nulidades na contratação de servidor que não estava apto para o desempenho da função. Anulação da nomeação a cargo público que é de rigor. Consideração das Súmulas ns. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor não provido.

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Doc. 220.8150.1443.9681

482 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - A jur... ()

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Doc. 100.3705.8626.9719

483 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. (EMBASA). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE NO PREPARO REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CF.

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sendo mantida a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte Regional. Entretanto verifica-se que à Agravante foi reconhecido o direito a se sujeitar ao regime constitucional de precatórios. Esta 3ª Turma, em casos como o destes autos, entendia que as empresas formadas em regime de sociedade de economia mista, pessoa de direito público privado, que exercem atividades econômicas com cobr... ()

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Doc. 445.4262.6897.4491

484 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE REFERENTE A PROCESSO JUDICIAL DIVERSO E QUE CONSTA COMO SEGURADO PESSOA ESTRANHA À LIDE. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO CONFIGURADA COM BASE NOS arts. 5º, I

e 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. 1, DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . III. Ressalva de entendimento do Relator quanto a essa matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5314.4855

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agrav... ()

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Doc. 241.1230.5477.8975

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agrav... ()

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Doc. 564.0250.3519.7280

487 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.

O recurso de revista interposto pela primeira reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situ... ()

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Doc. 104.8309.5105.4690

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do Aplicação do princípio da não supressão de instância. Não conhecimento do recurso com relação à pretensão de deferimento do pedido de gratuidade de justiça, considerada a opção dos agravantes de efetuar o recolhimento espontâneo das custas p... ()

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Doc. 256.2589.6679.6935

489 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO» -

Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitad... ()

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Doc. 857.8545.5094.7878

490 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa: alegação afastada. Prova pertinente que é documental, sendo desnecessária qualquer outra prova que a complementasse. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade d... ()

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Doc. 186.4921.0005.0800

491 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Recurso intempestivo. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais, somente. Decisão mantida.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 210.8150.7962.2487

492 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Saneamento básico. Fundamento inatacado e revolvimento do acervo fático probatório. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentad... ()

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Doc. 751.1305.9347.9621

493 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autor que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias ... ()

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Doc. 177.2621.1001.0400

494 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Omissão ocorrência. Saneamento do acórdão. Prazo para interposição de agravo interno. 15 dias úteis. Inaplicabilidade do Lei 8.039/1990, art. 39 aos processos cíveis. Julgado específico da Corte Especial. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 210.8140.9763.5599

495 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imprestabilidade de faturas emitidas unilateralmente pra fins de compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Indeferimento de pedido de prova pericial. Questão de direito.

1 - No que tange ao alegado erro de premissa, segundo o qual as faturas foram emitidas pela própria cooperativa, ora embargante, a com discriminação de IRRF, e não pelas empresas contratantes, tal entendimento não altera a conclusão de que, sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na . 2... ()

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Doc. 333.2006.5384.4519

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA DÍVIDA FOI REPASSADA PELA RÉ PARA EMPRESA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO OS SERVIÇOS E DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E EXTREMAMENTE RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE AGUARDAVA DECISÃO ACERCA DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DECORRENTE DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, BEM COMO PELA EXTENSÃO DA GARANTIA PELO FATO DE NÃO TER COMO CUMPRIR O ENCARGO DE PROVAR UMA CONTRATAÇÃO QUE AFIRMA NÃO TER OCORRIDO, EXCEPCIONANDO-SE, ASSIM, A REGRA GERAL DO CPC, art. 373, CONSOANTE A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. NULIDADE DO JULGAMENTO PROLATADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E ANALISADO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.9040.1951.1570

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Inexistência de saneamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo, no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado para regularizar o preparo, não o faz devidamente (, §... ()

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Doc. 230.9180.7333.5710

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção. Intimação da parte. Ausência de saneamento.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção. 2 - É deserto o recurso na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado para regularizar o preparo, não o faz devidamente (... ()

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Doc. 151.0525.8000.0100

499 - STF. Ação rescisória. Decadência. Consumação. Contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão de saneamento. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do CCB/2002, art. 132, caput e § 3º, dos CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 495 e do Lei 810/1949, art. 1º. Precedentes.

«O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.»

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Doc. 136.4031.1003.3100

500 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Diária de asilado. Conversão em auxílio-invalidez. Pedido de gratuidade de justiça. Omissão verificada. Necessidade de saneamento do vício. Concessão do benefício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido ... ()

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