Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Decisão embargada. Matéria estranha ao recurso. Embargos de declaração. Saneamento. Pertinência. Novo exame. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do processo. Decisão irrecorrível.

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

404 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

405 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

406 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Saneamento. Pedido de desistência protocolado antes do julgamento da demanda. Homologação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

408 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Saneamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Conversão da ação de execução em ação ordinária de arbitramento de verba honorária. Inadmissibilidade. Diante do princípio da estabilidade do processo explicitado no CPC/1973, art. 264 que limita na mesma relação processual, sem consentimento do réu, após sua citação e antes do saneamento e, em nenhuma das hipóteses após o saneamento, possa o autor alterar o pedido ou a causa de pedir. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 264 cumulado com o CPC/1973, art. 294. Procedimento que se ajusta ao disposto no CPC/1973, art. 736, resguardado pelo princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Necessidade. Recurso do embargado parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Peça recursal subscrita eletronicamente por causídico sem poderes constituídos. Intimação da parte para saneamento do óbice. Transcurso in albis do prazo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, perdas e danos e indenização. Sentença de improcedência. Gratuidade judiciária. Requerimento realizado somente em sede recursal. Ausência de comprovação da alteração das condições financeiras da parte recorrente, a justificar a concessão da benesse. Indeferimento. Preliminar de nulidade em razão da ausência de decisão saneadora. Descabimento. Julgamento antecipado do mérito que prescinde do saneamento do processo (art. 355, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Prova que é destinada ao magistrado, que possui o poder de indeferir a realização daquela considerada protelatória, desnecessária ou impertinente (art. 370, CPC). Preliminar de nulidade pela inobservância da proibição à decisão-surpresa (art. 10, CPC). Descabimento. Hipótese que não se confunde com o julgamento antecipado da lide. Parte recorrente que teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o mérito da demanda, não estando o magistrado obrigado a prenunciar o julgamento antecipado para que as partes possam prestar esclarecimentos adicionais, se entende que a causa já se encontra madura para julgamento. Preliminar de nulidade da sentença por vício em sua fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Sentença que apreciou, com precisão e detalhamento, todos elementos imprescindíveis à formação do livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de rescisão do contrato de permuta entre as partes não acolhida. Rescisão que já se operou, pelo menos, desde a entrega das chaves do apartamento localizado no «Edifício Laranjeiras» ao apelado e interpelação dos apelantes sobre a desistência e devolução da quantia paga. Apelantes, ademais, que adotaram comportamento compatível com a rescisão do instrumento, visto que não reivindicaram a posse ou a propriedade do bem pela via judicial, tampouco o cumprimento forçado da avença. Incidência da multa contratual por culpa no desfazimento unilateral do negócio. Ausência de demonstração de que a rescisão decorreu de exclusiva iniciativa dos apelados, vez que não esclareceram e comprovaram os apelantes de quem foi o pedido para o desfazimento, que estava em tratativa quando da entrega das chaves. Pretensão de indenização por danos morais oriundos da rescisão do contrato. Descabimento. Ausência de demonstração de abalo aos direitos de personalidade dos apelantes a ensejar a indenização pretendida. Pretensão de indenização pela perda de uma chance. Não acolhimento, sobretudo em razão da não comprovação da culpa exclusiva dos apelados pela rescisão do contrato de permuta. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE. DIREITO AO INTERROGATÓRIO.

413 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

414 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Inversão do ônus da prova.

415 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem manifestação. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno da sociedade de advogados desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SANEAMENTO. INTERESSE DE AGIR.

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL.

418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

419 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes coobrigados. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Nulidade por ausência de decisão de saneamento e organização do processo não verificada. Sentença que, nos termos do CPC, art. 355, I, julgou o mérito de forma antecipada, o que dispensa a decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 3. Ilegalidade da pactuação do CDI como índice de correção do saldo devedor. Inocorrência. Embargantes que não especificaram qual seria a taxa média praticada no período da contratação, ônus que lhe incumbia. 4. Seguro prestamista e residencial. Apólice juntada aos autos, não havendo nenhuma evidência de que a contratação tenha se dado por venda casada ou mesmo de que os recorrentes tenham sido compelidos a contratar.  5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE ENTORPECENTE, ARMAS E MUNIÇÕES. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ERRO CORRIGIDO. TRÂMITE NORMALIZADO.

421 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Sanepar. Tarifa de esgoto. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da companhia de saneamento do Paraná sanepar desprovido.

422 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. I. CASO EM EXAME.

423 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

424 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ENTRE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO . SANEAMENTO DE DÉFICIT DE PESSOAL. 1. Trata-se de Pedido de Providências apresentado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com fundamento nos arts. 111-A, § 2º, II, da CF/88e 73 do RICSJT, com objetivo de utilização do instituto da redistribuição para o saneamento de déficit de pessoal daquela Corte. 2. Consoante salientado nos pareceres técnicos, a despeito da existência de previsão legal que autorizaria, em tese, a utilização do instituto da redistribuição de cargos entre os órgãos que compõem esta Justiça Especializada, trata-se de medida a ser adotada em caráter excepcional, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, bem como por repercutir na autonomia dos Tribunais, a qual deve estar pautada no interesse da Administração. Sobre o tema, esse Conselho Superior já se manifestou nos autos do processo CSJT-PP-3651-78.2021.5.90.0000. 3. No caso concreto, contudo, em que pese o reconhecimento da necessidade de incremento do quadro de pessoal do Tribunal requerente, a equipe técnica concluiu que a redistribuição de cargos não seria, neste momento, a melhor escolha para atender às necessidades do TRT da 15ª Região, nos moldes deferidos no aludido precedente, na medida em que a realidade apresentada no âmbito do requerente difere daquela que ensejou o acolhimento do pedido de redistribuição no bojo do referido processo. 4. Desse modo, feita a distinção entre o caso concreto e a hipótese que balizou o aludido precedente, impõe-se o acolhimento integral dos pareceres técnicos exarados nos presentes autos, notadamente porque não verificado o caráter excepcionalíssimo e estritamente necessário da medida pretendida, tampouco a garantia da sua efetividade, eis que eventual remessa de cargos vagos de origem onerosa demandaria prévia dotação orçamentária específica para os respectivos provimentos, não se convertendo em força de trabalho disponível de forma automática, tornando inócuos os esforços empreendidos. Pedido de Providências improcedente .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Implicando alterações na exordial, modificação da causa de pedir e do pedido, inadmissível determine o magistrado, quando do saneamento do feito, seja a peça emendada sem a necessária anuência dos réus que já apresentaram defesa no processo. Vedada expressamente a modificação, de rigor a extinção do processo pela inépcia da inicial por não descrever suficientemente a causa de pedir, a teor do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I, como reconhecido pelo próprio juiz. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - STJ. Processual civil. Na origem, agravo de instrumento. Redistribuição do ônus da prova. Necessidade de prévio saneamento e organização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 357. Recurso provido. Decisão anulada. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA CASSADA. I.

429 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Erro material. Saneamento, de ofício, pelo magistrado. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Intimação para saneamento do vício. Não comprovação no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Provimento negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia Grafotécnica. Decisão anterior, proferida em saneamento, determinando o custeio da prova pela Defensoria Pública. Decisão Agravada na qual o juiz reconsiderou a decisão anterior intimando a instituição bancária requerida para depositar os valores. Impossibilidade. Preclusão Pro Judicato. Aplicabilidade das normas fundamentais do processo a todos os sujeitos processuais, incluindo o Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o argumento de falha na prestação dos serviços de tratamento ortodôntico. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que inexistiu comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela ré. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se houve falha na prestação do serviço; e (ii) caso positivo, se dos fatos narrados decorre dano moral. III. Razões de decidir 4. Com efeito, as clínicas odontológicas respondem de forma objetiva pelos danos causados em decorrência de sua própria estrutura e serviço, na literatura do CDC, art. 14. 5. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes à comprovação das alegações autorais. 6. Trata-se de responsabilidade civil da clínica dentária por suposto erro no tratamento ortodôntico oferecido ao segundo autor que, após 11 meses de acompanhamento, afirmou não notar melhoras na condição clínica. 7. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de erro ou negligência pela ré ou seu preposto. 8. A falha no dever de informação ventilada pelos autores em sede de alegações finais, e novamente de apelo, conforme bem fundamentado pela r. sentença, trata-se de inovação da causa de pedir. 9. Somente é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação, ou, com o consentimento do réu, até o saneamento do processo. 11. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a falha na prestação do serviço odontológico por parte da ré, ora apelada. 12. Sentença mantida e honorários advocatícios de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; CPC. Art. 329; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 4/11/2011; 0061584-31.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. VALOR INFERIOR AO DÉBITO ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 76 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 104. INAPLICABILIDADE. I . Conforme a Súmula 383/TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II . No caso, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III . Agravo interno de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demanda ajuizada após o falecimento do autor. Saneamento do vício. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Cessão de crédito. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

437 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Renúncia fiscal. Pró-df. Lei distrital. Causa de pedir. Ausência de convênio do confaz. Celebração posterior. Perda superveniente do interesse de agir. Estabilização da demanda. Impossibilidade de discutir a legalidade/constitucionalidade do convênio na presente relação jurídico-processual.

438 - TRT9. Execução. Embargos à execução. Advogado. Mandato. Representação. Ausência de procuração válida. Saneamento do vício. Oportunização pelo Juiz. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

439 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Anotação de função técnica. Aft. Empresa de saneamento de água e esgoto. Profissional de química. Exigibilidade.

440 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS.

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

442 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Autora que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Concessão de novo prazo para dar andamento ao processo. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.

445 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais somente. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Decisão mantida.

446 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Despacho possibilitando o saneamento. Deserção.

447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento do preparo. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Comprovante de agendamento. Inexistência de saneamento. Deserção.

448 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social. Pretensão de reabrir ponto incontroverso em processo de execução, sob alegação de invalidade de sentença que aprecia, tão-somente, óbices colocados ao andamento do processo executivo. Inadmissibilidade. Desídia do ente autárquico que, no momento oportuno, deixou de impugnar cálculos e índices de benefício acidentário. Ocorrência. Indeferida a inicial, carência decretada, extinto o processo sem resolução de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior, por meio da Resolução Administrativa 2.048/2018, acrescentou o, XIII à Instrução Normativa 3/93, o qual dispõe que somente haverá intimação para o saneamento do preparo se ocorrer insuficiência no recolhimento, o que não se verificou no caso, na medida em que ausente a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso ordinário. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)