DOC. 136.4031.1003.3100

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Diária de asilado. Conversão em auxílio-invalidez. Pedido de gratuidade de justiça. Omissão verificada. Necessidade de saneamento do vício. Concessão do benefício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem.

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