Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

452 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

454 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia REsp. 1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. In casu, não está demonstrado o enquadramento nas exceções. Não ocorrência de julgamento extra petita. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

455 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.

456 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A EMPREGADORA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E EM AÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A EMPREGADORA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E EM AÇÃO ANTERIOR. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recentemente, o STF fixou tese no leading case RE1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que» compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contrao empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e osreflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada « . Nesse contexto, o Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação para a empregadora recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação e em ação anterior, violou o CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento do reclamante e a análise do agravo de instrumento e recurso de revista da reclamada.

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457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e pensionamento. Erro médico. Indisponibilidade de quantia no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Mitigação da natureza alimentar da verba. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissões. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não provimento.

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO RÉU PARA INCLUIR VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDICIONANDO A REVISÃO À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DAS RESERVAS MATEMÁTICAS (TEMA 955 STJ). RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO REDUTOR DE REMUNERAÇÃO E PELO NOVO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS BER E BET. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA OMISSA QUANTO ÀS VERBAS BER E BET. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO, DOS TETOS REGIMENTAIS E DE PARCELAS DOS PROVENTOS (BER E BET) QUE DEVEM TER COMO BASE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO BENEFICIADO, SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA AO TEMA 955 DO STJ E VIOLAR A SENTENÇA TRABALHISTA. BER E BET PAGOS REGULARMENTE AOS DEMAIS APOSENTADOS ATÉ JAN/2014. AUTOR APOSENTADO EM 12/2008 QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO ILÍCITO DO EMPREGADOR (TEMA 1021 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO). ORDEM DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL QUE DEVE SER MANTIDA, PODENDO AS COTAS DO PARTICIPANTE SEREM COMPENSADAS COM VALORES A SEREM RECEBIDOS COM A REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO RÉU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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459 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. RECONHECIMENTO PELO STF DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

460 - TJSP. Apelação. Cobrança c/c arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prestação parcial do serviço. Destituição da advogada em fase de instrução de reclamação trabalhista, na qual houve celebração de acordo após cerca de um mês da revogação do mandato. Verba devida proporcionalmente à atividade efetivamente realizada. Arbitramento estabelecido em 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte, levando-se em consideração o trabalho efetivamente realizado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, zelo profissional, lugar, natureza e importância da causa, além do tempo despendido, considerando as questões levantadas pelas partes e as demais peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inexistência de legitimidade passiva do patrocinador. Obrigação de fazer condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

462 - TST. A) AGRAVO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV/TST.

463 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS.

464 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego contribuições previdenciárias. Acordo sem reconhecimento de relação de emprego. Incidência. Súmula 67 da agu. As partes não estão adstritas ao princípio da congruência quando o ajuste se dá anteriormente ao provimento jurisdicional transitado em julgado, não havendo imposição legal para que as parcelas especificadas no acordo se atenham, na exata proporção, à distribuição daquelas reclamadas na inicial, e tampouco à correlação entre a incidência da contribuição previdenciária do ajuste e os respectivos títulos. Inteligência e aplicação da Súmula 67 da advocacia geral da união, dispondo que «na reclamação trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial.» recurso ordinário desprovido.

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465 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA «PAULA SOUZA» (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DA IN 40 DO TST E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331/TST, V. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a omissão da Administração Pública, ora agravante, no seu dever de fiscalizar o regular pagamento das verbas trabalhistas devidas decorrentes do contrato de prestação de serviço, aos seguintes fundamentos: «os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a efetiva fiscalização de cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços (IDs. 160bae7, 5fd15f1, 4c7aa1a, d7f7832, ad4f173 e 0f7147e), incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados comprovam o regular pagamento de salários pela primeira reclamada aos seus empregados, nos meses de janeiro de 2012 a agosto de 2013, ou seja, apenas parte do período contratual do autor, que durou de 04/01/2012 a 13/05/2014. Ademais, o desconhecimento por parte do preposto da segunda reclamada quanto ao início do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, revela que a fiscalização realizada pela tomadora de serviços era falha e meramente formal, conforme se denota pelo teor da prova oral, a seguir transcrita: Depoimento do preposto da reclamado(a) Centro Paula Souza: a reclamado(a) Atlântico Sul começou a prestar serviços na unidade de Taquarivaí no ano de 2011; não sabe informar a partir de que momento a reclamado(a) Atlântico Sul começou a inadimplir suas obrigações trabalhistas. (g.n. - ID. 132bdb0) Com efeito, o próprio relatório apresentado pela segunda reclamada à Procuradoria do Estado de São Paulo, com relação à propositura da presente demanda, informa que não há informação acerca de medidas adotadas pelo gestor do contrato para fiscalizar o integral cumprimento da legislação trabalhista por parte da primeira reclamada (ID. b9365fb). Destarte, a Administração Pública não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia, pois os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços, o que comprova a conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária". USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331/TST, VI. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA «PAULA SOUZA» (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O caput do CLT, art. 193 expressamente consigna ser necessária regulamentação, aprovada pelo Ministério do Trabalho, que defina os critérios para caracterização de uma atividade ou operação como perigosa. E, embora fosse possível, a Lei 12.740/2012 não modificou a CLT quanto a essa exigência de prévia regulamentação para a caracterização das atividades ou operações perigosas. Ademais, a Portaria MTE 1.885/2013 não apenas endossou o adicional de periculosidade para as situações previstas na mencionada lei, mas, no exercício do poder de regulamentação conferido ao Ministério do Trabalho, estabeleceu limites que restringiram esse direito àquelas situações que estavam nela contempladas. De outro lado, consta, ainda, da Portaria MTE 1.885, em seu art. 3º, que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições perigosas serão devidos, a partir da publicação de citada Portaria. Logo, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade aos profissionais de segurança somente a partir de 3/12/2013, data da publicação da Portaria MTE 1.885/2013. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. FASE DE CONHECIMENTO. ENTE PÚBLICO CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, na fase de conhecimento, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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466 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF.

467 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Entidade previdenciária que integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão decidida no âmbito da justiça laboral. Inviabilidade.

468 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1.

469 - TST. DIRETO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO -

471 - STJ. Tributário. Tema 360/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Ausência de juntada da decisão prolatada pela Justiça do Trabalho a comprovar o entendimento do tribunal acerca da inviabilidade da reintegração. Precedentes do STJ. CLT, art. 495, CLT, art. 496 e CLT, art. 497. CF/88, art. 7º, I. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

472 - TJSP. APELAÇÃO -

473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Possibilidade. Orientação da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO RÉU EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM NOME DO AUTOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FASE EXECUTÓRIA DA RECLAMAÇÃO. DEPÓSITO FEITO PELA RECLAMADA DAS VERBAS CONDENATÓRIAS, SENDO REGISTRADA NA PLANILHA RESPECTIVA O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. RÉU QUE EFETUOU O LEVANTAMENTO DO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, REPASSANDO-O AO MESMO COM O DESCONTO DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PERMANECENDO NOS AUTOS O VALOR DO IMPOSTO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE NÃO OCORREU, O QUE ENSEJOU INCLUSÃO DO AUTOR NA MALHA FISCAL EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE, CULMINANDO NO PAGAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO PELO FISCO. VALOR DO IMPOSTO QUE FOI CALCULADO A MAIOR PELA RECLAMADA NÃO SENDO A DIFERENÇA, TODAVIA, DEVOLVIDA NA ÍNTEGRA PARA O AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO NO MONTANTE DO IMPOSTO INDICADO PELA RECLAMADA, REGULARMENTE DEPOSITADO NOS AUTOS, DESCONTANDO-SE O VALOR RECALCULADO, ASSIM COMO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, A QUAL SE REVELA CONSENTÂNEA DS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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475 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 384 PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERREGNO.

476 - TST. Recursos de revista da quinta, sexta e sétima reclamadas. Matérias comuns. Apreciação conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Súmula n° 331, item IV, do TST.

477 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme claramente apontado no acórdão embargado «o Regional concluiu ser, a segunda reclamada, Celg Distribuição S/A. - CELG D, responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas a que o reclamante teria direito, uma vez que foi privatizada e, a partir de 14/2/2017, o Grupo Enel assinou o controle acionário « (grifou-se). Na hipótese é incontroverso que a relação laboral teve início em 9/8/2018, ou seja, período em que a reclamada não mais integrava nenhuma esfera do poder público, tratando-se nitidamente de uma empresa privada, motivo pelo qual aplica-se o entendimento firmado através do item IV da Súmula 331 deste Tribunal superior. Desta forma, a responsabilidade subsidiária da reclamada está calcada nas previsões dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, não havendo que se falar em violação do art. 5º, caput e, II, da CF/88. Nesse contexto, conclui-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da parte embargante não é sanar omissão nem prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao não provimento do agravo. Diante do exposto, não se constata, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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478 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.

479 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA DE PLENA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. Partindo-se da moldura fática traçada pelo Regional, no sentido de que «o reclamante celebrou acordo com a reclamada, no qual deu plena quitação ao objeto do contrato», que o autor esteve representado por advogado do sindicato e que as verbas postuladas «não tratam de fatos supervenientes ao acordo homologado» - premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase recursal -, está correta a decisão recorrida, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com alicerce no CPC, art. 485, V e OJ 132 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido.

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480 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

481 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho. Isenção. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.227.133/RS). Agravo não provido.

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482 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho. Isenção. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.227.133/RS). Agravo não provido.

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483 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho. Isenção. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.227.133/RS). Agravo não provido.

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484 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho. Isenção. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.227.133/RS). Agravo não provido.

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485 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Verbas trabalhistas na rescisão do contrato de trabalho. Isenção. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.227.133/RS). Agravo não provido.

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486 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

487 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A ENTIDADE GESTORA - PRETENSÃO DE REVER A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO A PARTIR DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE A AUTORA OBTEVE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVIDO - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A ESSE TÍTULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA DO PLANO - RECONHECIMENTO - AÇÃO EM QUE É IMPUTADA AO PATROCINADOR A PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO, À ÉPOCA OPORTUNA, DE VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DE REFERIDAS VERBAS DEVIDAS PELO PATROCINADOR E PELA PARTICIPANTE, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO PLANO - APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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488 - TRT2. Salário sexta parte. Sociedade de economia mista. Verba indevida. Em que pese a reclamada fazer parte da administração indireta (pelo único fato de parcela de seu capital ser oriunda de dinheiros públicos), a sociedade de economia mista se submete ao regime privado, de forma a perseguir a consecução de seus objetivos em igualdade de condições com os demais concorrentes particulares. Este posicionamento, inclusive, é o adotado pela mais alta corte trabalhista, conforme se depreende do teor da oj 353 da SDI-I do c. TST. Qualquer entendimento em sentido contrário viola frontalmente o disposto no CF/88, art. 173, parágrafo 1º, II

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489 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

491 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

492 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

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493 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. ADQUIRIDA SABIDAMENTE INSOLVENTE. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA OJ 411 DA SBDI-1 DO TST . Debate-se no presente caso a responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas da empresa não adquirida. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a sucessão da TRANSFORTE ALAGOAS pela NORDESTE/PROSEGUR ocorreu em 31.12.2008, sendo que a TRANSFORTE NORTE (reclamada e pertencente ao mesmo grupo) já havia encerrado suas atividades em 2004 e encontrava-se inadimplente com relação às verbas trabalhistas, tanto que sequer quitou o termo de conciliação firmado nestes autos em 27.07.2004 (ID 19b2383) e desde então se encontra em local incerto e não sabido". Nesses termos, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT importaria no necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST. O caso, portanto, é de aplicação da parte final da OJ 411 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão» . Desse modo, sendo a empresa devedora direta, por ocasião da aquisição, sabidamente insolvente, responderá o sucessor pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida pertencente ao grupo. Precedentes. Agravo não provido .

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494 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Verba recebida no contexto da rescisão contratual. Não ocorrência. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Agravo não provido.

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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496 - TJPE. Administrativo e constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Preliminar de prescrição bienal. Rejeitada. Preliminar de prescrição quinquenal. Rejeitada. Contrato temporário. Servidor público. Natureza administrativa. FGTS. Ausência de previsão legal. Não pagamento.

497 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao CLT, art. 840, § 1º, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 5º, LIV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que entendeu que «o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto aos valores delimitados na petição inicial, que são meros parâmetros de sua correspondência financeira» . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do CLT, art. 840, que passou a ter a seguinte redação: «Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante» . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: «Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC» . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no CLT, art. 840, § 1º, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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498 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Determinação em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Previsão de contribuição no regulamento. Verba de natureza salarial. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Litigância de má-fé. Descaracterização.

499 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de inexigibilidade das duplicatas, em decorrência de legítima retenção de pagamento, fundada em exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Reclamação trabalhista mencionada pela apelante que tem relação a pessoa jurídica diversa, ainda que integrante de mesmo grupo econômico. Ausência de demonstração, pela apelante, de pendências da apelada, perante órgãos públicos, que a impeçam de executar os serviços contratados. Impossibilidade de interpretação extensiva do contrato, bem observada pela Julgadora de primeiro grau. Pacta sunt servanda. Aplicação do princípio da relatividade dos contratos. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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500 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PARCELAS REMANESCENTES. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Não procede a alegação do reclamante acerca da existência de verbas trabalhistas não relacionadas com o reconhecimento do vínculo empregatício. Analisando-se, detidamente, a sentença em cotejo com a petição inicial, constata-se que o deferimento das horas extras, inclusive aquelas decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada, bem como a condenação ao pagamento da multa convencional, teve como fundamento o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, no cargo de Auxiliar Administrativo de Recompra, com incidência da CCT de 2013/2014, nos exatos limites do pedido autoral, em razão do reconhecimento da ilicitude da terceirização havida entre o primeiro reclamado, o banco tomador de serviços, e a segunda reclamada, empresa prestadora de serviços. O próprio reclamante, inclusive, transcreve, em sua petição de embargos de declaração, parte do teor da sentença da qual consta, expressamente, que a jornada de trabalho reconhecida e as horas extras deferidas, « tudo isso alinhado ao enquadramento do Reclamante na categoria dos bancários, faz surgir o direito ao percebimento das horas excedentes à 30ª semanal como extras, decorrente da aplicação do art. 224, caput, da CLT» . Portanto, ao contrário do sustentado pelo reclamante, não remanesce, nestes autos, nenhuma verba trabalhista dissociada do reconhecimento do vínculo de emprego com o banco, o qual, uma vez afastado, acarretou a improcedência total da ação, tal como esclarecido na decisão ora embargada, que não merece nenhum reparo no aspecto. Nesse contexto, não existindo vícios na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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