DOC. 220.8111.0346.8953

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória, cumulada com pensão vitalícia. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. 2. Preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

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