DOC. 312.8153.1942.7097

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão que determinou, após o depósito do valor, a suspensão processual em razão do Tema 1.142/STF - Manifestação apresentada pelo Município de Sorocaba, concordando com os valores apontados pela exequente, depois do julgamento daquele Tema de Repercussão Geral - Irresignação posterior do Município para excluir do cálculo honorários de sucumbência fixados na ação coletiva - Ocorrência de preclusão lógica - Situação fática que, no caso, afasta a aplicação daquele Tema - Precedente desta C. Câmara - Prosseguimento regular do cumprimento de sentença, sem aplicação do Tema 1142/STF - Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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