TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de prestação de contas - Primeira fase - Decisão de primeiro grau que determina a prestação de contas - Agravo interposto pela ré - Preliminar de nulidade da decisão agravada - Acolhimento parcial - Decisão que, em complemento à agravada, acolheu embargos de declaração para alterar o valor da verba honorária sem prévia intimação da ré - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao CPC, art. 10 - Decisão proferida em sede embargos de declaração anulada - Controvérsia recursal atinente à imposição da obrigação de prestar contas - Matéria atingida pela preclusão lógica - Contas prestadas após a interposição do recurso e a atribuição de efeito suspensivo - Recurso parcialmente provido na parte conhecida
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