TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de recurso de apelação interposto contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e fixou honorários advocatícios em favor do patrono do executado-réu. Hipótese em que o autor deixou de apresentar o recurso cabível para manifestar o inconformismo contra a r. sentença no tocante à distribuição da sucumbência. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC), por falta de condição da ação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito