STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embargos infringentes e embargos de declaração. Julgamento. Condenação não excluída. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Ocorrência. Agravados herlanio pereira lopes e marcio de araujo santos. Lapso prescricional. Não consumação. Agravado reynaldo muller de souza viana. Menoridade relativa. Prazo prescricional reduzido pela metade. Extinção da punibilidade mantida. Apelo nobre defensivo. Tráfico de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (2.52g de cocaína e 70,11g de maconha). Arts. Da Lei de execução penal apontados como violados. Desenvolvimento de tese. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Regime inicial fechado. Substituição por restritivas de direitos. Fundamentação inidônea. Agravo regimental do parquet parcialmente provido. Recurso especial defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Segundo compreensão firmada pela Sexta Turma do STJ em se tratando de acórdão, a data da sessão do Colegiado em que foi prolatado é que deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição, e não a data da sua publicação no Diário da Justiça ou meio de comunicação similar.
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