Medida Cautelar Inominada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8983.5003.2900

451 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Locação. Bem imóvel. Anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cautelar ajuizada incidentalmente nos embargos de retenção por benfeitorias. Inviabilidade. Reprodução de argumentos e provas. Pretensão de reapreciação das questões. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. 233.9846.7625.3594

452 - TJSP. PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendido o deferimento da medida cautelar para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pertinência. Legitimidade do órgão acusador. Concessão de efeito suspensivo/ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória à denunciada. Descabimento. Não comprovação do fumus boni iuris e, especificamente, do periculum in mora. Paciente que foi surpreendida tentando in... ()

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Doc. 527.9034.6208.2702

453 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Acusado autuado em flagrante delito pela prática do crime inserto na , caput - Concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares previstas no - Atribuição de efeito suspensivo - Indeferimento liminar - Mutatis mutandis, novo posicionamento adotado, seguindo entendimento consolidado no C. STJ (impossibilidade de utilização de mandado de segurança para dotar de efeito suspensivo o recurso em sentido estrito) - Decretação da prisão prev... ()

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Doc. 710.5664.7728.8908

454 - TJSP. Cautelar inominada criminal - Pedido de atribuição de efeito positivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou denúncia. Ausência de «periculum in mora» apto a justificar a providência requerida. Medida indeferida

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Doc. 142.8222.7000.4300

455 - STF. Medida cautelar inominada. Tributário. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada, por esta suprema corte, no RE 545.532 (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar- negativa de seguimento. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como recurso de agravo. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). In ocorrência do requisito concernente à plausibilidade jurídica. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Cofins. Modalidade de contribuição social. Outorga de isenção por Lei complementar (Lei Complementar 70/1991) . Matéria não submetida à reserva constitucional de Lei complementar. Conseqüente possibilidade de utilização de Lei ordinária (Lei 9.430/1996) para revogar, de modo válido, a isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar 70/1991. Inexistência de violação constitucional. A questão concernente às relações entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Inexistência de vínculo hierárquico-normativo entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Espécies legislativas que possuem campos de atuação materialmente distintos. Doutrina. Precedentes (STF). Recurso improvido.

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Doc. 741.9688.8787.3856

456 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ACOLHIMENTO - CRIME COM PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - CONDUTA, ADEMAIS, DE NOTÓRIA GRAVIDADE, ENVOLVENDO A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA SEGREGATIVA DEMONSTRADA - DENÚNCIA RECEBIDA NO CURSO DA PRESENTE CAUTELAR INOMINADA - A VALORAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DO FLAGRANTE DEVE FICAR RESGUARDADA A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - DECISÃO REFORMADA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, CONVALIDANDO A LIMINAR

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Doc. 262.3808.7752.4336

457 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPP, art. 581 e CPP art. 584. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR

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Doc. 827.1654.3277.7870

458 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Imputação de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, em audiência de custódia. Recurso do Ministério Público. Pretendida decretação de prisão preventiva. Possibilidade e efetiva necessidade prisional. Indícios suficientes de autoria e provas de materialidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, tendo em conta a sua gravidade. Prisão necessária. Recurso provido, convalidando-se a liminar já deferida nos autos de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público

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Doc. 334.2823.9115.9709

459 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - PLEITO MINISTERIAL:

pedido de reforma da decisão, visto que, descabida a desclassificação operada; ou seja afastada a extinção de punibilidade pela decadência do direito de representação pelo ofendido - acolhimento parcial - alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que registrasse consumo inferior ao que realmente era utilizado, caracterizando o crime de estelionato - denúncia recebida antes da entrada em vigor da nova lei - representante da empresa-vítima que, ao constatar a irregularid... ()

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Doc. 809.5074.1094.9285

460 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a João Victor do Rosário Oliveira, acusado de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberd... ()

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Doc. 103.1674.7335.2800

461 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.

«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes,... ()

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Doc. 103.1674.7188.1700

462 - STJ. Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária. Medida cautelar em ação rescisória. Concessão de liminar. Cabimento. Leis 8.212/91 e 9.032/95 (art. 71, parágrafo único). Precedentes do STJ. Cautelar incidental no recurso especial prejudicada.

«É cabível o deferimento de liminar em medida cautelar inominada, intentada em ação rescisória, objetivando a retenção dos depósitos efetuados até a desconstituição do acórdão que denegou segurança visando a restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, tanto mais quando presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Aplicação lógica do parágrafo único acrescido ao pela Lei 9.032/95. Recurso Especial conhecido... ()

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Doc. 241.2021.1315.6222

463 - STJ. Agravo regimental em cautelar criminal inominada. Desdobramento operação faroeste. Suposta venda de decisões judiciais. Justa causa verificada. Standard de prova atendido. Medida constritiva. Suspensão de pagamentos de precatório. Proporcionalidade.

1 - A Corte Especial já teve oportunidade de examinar o decisum atacado ao julgar agravo regimental interposto por correpresentado e confirmou a existência da justa causa para a medida. 2 - Proporcionalidade da ordem que determina a suspensão dos efeitos patrimoniais da decisão apontada como suspeita. 3 - Constrição que visa não apenas a impedir possível usufruto do proveito do crime, mas também a garantir eventual reparação de danos, o pagamento das despesas processuais e o pagamen... ()

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Doc. 190.4243.6004.3500

464 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento da liminar. Medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rese. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal. 2 - É «admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ou conferir efeito suspensivo a recurso que o não o tem, diante da natural demora no processamento do recurso em sent... ()

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Doc. 999.2973.8299.1744

465 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Prescrição - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento, com determinação do regular prosseguimento da ação. Recurso prejudicado

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Doc. 379.2291.7798.2302

466 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a investigado pela prática de tráfico de drogas, associação para esse fim e corrupção de menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto... ()

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Doc. 157.7201.7003.7100

467 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. 1. A alegada ofensa ao , § 6º não merece ser discutida em sede ... ()

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Doc. 137.1401.3008.3700

468 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação que busca a venda direta do medicamento «Lucentis», nas quantidades exigidas, praticando os mesmos preços, condições e descontos concedidos aos médicos retinólogos. Elevação injustificada de preços. Indício de violação às normas que salvaguardam a ordem econômica. Obrigação da ré de fornecimento do medicamento aos pacientes. Preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Dever da requerida de comercializar o medicamento em igualdade de condições, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Fatos que dependem de dilação probatória e do cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3009.1600

469 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Mercadorias adquiridas em comércio de móveis e decorações. Pagamento parcelado mediante a emissão de cheques. Cártulas em poder da financeira. Relação de consumo. Financiamento não comprovado. Coligação de contratos caracterizada. Hipótese em que a vendedora das mercadorias e a financeira participaram diretamente do negócio jurídico celebrado com a apelante, unidas na comunhão de interesses. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Existência. Cheques inexigíveis ante o desfazimento parcial da compra e venda. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e medida cautelar inominada julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 111.0096.9093.1218

470 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Cautelar inominada com pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva da interessada denunciada por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de cautelar inominada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência... ()

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Doc. 191.4155.6541.9667

471 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, § 1º e 3º; no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Ministério Público requer a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a decretação da custódia cautelar. Necessidade de decretação da prisão em relação a dois dos réus. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e... ()

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Doc. 137.6731.2010.2300

472 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. 233.6605.7363.2671

473 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO ECA, art. 122, I. -

Via de regra, o recurso interposto contra decisão que impõe medida socioeducativa deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcional, aplicável somente quando demonstrado risco iminente de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre in casu. - No presente caso, a aplicação da medida socioeducativa de internação encontra-se devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do ato infracional, praticado com grave amea... ()

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Doc. 230.6190.5198.0304

474 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Denúncias pendentes de recebimento. Investigação de outros fatos ainda em curso. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas. II - Conselheiros e servidores públicos alcançados pela medida cautelar de afastamento recentemente denunciados pelo Ministério Público Federal, nas ações penais 1.057/DF e... ()

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Doc. 220.3030.5425.3519

475 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no recurso especial. Homicídio qualificado. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ministerial por meio de medida cautelar inominada. Possibilidade. Demonstração dos requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 19/11/2021. O decurso do prazo legal teve início em 22/11/2021 (segunda-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 26/11/2021 (sexta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida ne... ()

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Doc. 542.5004.5359.8241

476 - TJSP. PENAL. CAUTELAR INOMINADA. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA.

Pretendido o efeito suspensivo em recurso em sentido estrito, além da «justiça gratuita". Objeto prejudicado. Medida acessória aforada visando à obtenção de efeito suspensivo até o julgamento de recurso interposto, o qual já foi julgado e, no mérito, desprovido, conforme se observa na análise nos Autos 0018127-93.2024.8.26.0050. Diante da superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, que determinou o prosseguimento do processo executório de multa penal, resta fulmin... ()

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Doc. 220.9290.1972.7876

477 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. ISSQN. Medida cautelar inominada. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante interpôs embargos de declaração e agravo interno em face da mesma decisão de fls. 1.149-1.153 e/STJ, razão pela qual o presente agravo interno não merece conhecimento, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade que veda, via de regra, a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência, no caso, do presente agravo i... ()

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Doc. 156.5152.7000.6300

478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso ordinário. Perda do objeto. Precedentes.

«1. Medida cautelar inominada ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo ao RMS 44.880/SP, no qual se debate a legalidade, ou não, de complementação de valores de precatório. 2. É sabido que as medidas cautelares, em razão de sua acessoridade, possuem destino entrelaçado com os recursos aos quais estão vinculadas; assim, com a apreciação do mérito no RMS 44.880/SP pela Segunda Turma do STJ, a presente cautelar perderá o seu sentido, devendo ser considerada prejudicada. Pre... ()

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Doc. 112.5652.4000.1000

479 - TJRJ. Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Contrato visando cessão de acervo técnico relativo a projeto para a construção de um conjunto habitacional. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Não comprovação do inadimplemento. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O ponto nodal da controvérsia limita-se a determinar a possibilidade de aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus ao caso concreto e, em caso positivo, definir se o inadimplemento da ré, ora apelada, é legítimo ou se esta deve ser compelida a efetuar o pagamento do débito. A chamada exceção do contrato não cumprido estava prevista no art. 1.092 do CC/16, que regula a relação entre as partes, e, atualmente, tem previsão legal do Aplica-se ao contr... ()

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Doc. 230.2280.9930.6958

480 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar inominada/Pedido de providências. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de veículo e bens. Pretensão de restituição. Supressão de instância. Pleito não submetido ao crivo do órgão colegiado do tribunal a quo. Ausência de ilegalidade patente. Negativa da utilização dos bens para a prática do delito. Incursão probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de restituição dos bens apreendidos foi formulada perante esta instância tão logo indeferido pedido de liminar na petição criminal denominada «apelação com pedido de liminar», protocolada no Tribunal a quo. Portanto, não tendo havido o exaurimento da matéria na Corte Estadual, a análise das alegações diretamente na presente oportunidade configuraria evidente desprestígio pela supressão daquela instância. 2 - Não há constrangimento ilegal patente, decorrente... ()

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Doc. 668.1588.3174.4632

481 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Crime de tráfico de drogas. Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra a não conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medida concedida

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Doc. 103.2110.5002.2900

482 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão liminar de dispositivos de constituição estadual, por contrariedade à CF/88. Descabimento, quando inexistente o «periculum in mora». Normas, além disso, cuja aplicabilidade ainda dependem de lei ordinária. Liminar indeferida. (Cita doutrina e precedentes)

A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris). E ... ()

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Doc. 230.2150.4850.4492

483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPM, art. 244 c/c o CPM, art. 9º, II, e. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Temor causado à vítima e à testemunha. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia ao caso, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Pú... ()

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Doc. 996.0064.4975.7377

484 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO. 1.

É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). 2. Não demonstrada a imprescind... ()

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Doc. 180.6736.4428.5550

485 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO. 1.

É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). 2. Não demonstrada a imprescind... ()

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Doc. 210.5021.0297.4824

486 - STJ. Agravo interno. Medida cautelar inominada. Cassação de efeito suspensivo dado ao recurso especial pelo tribunal de origem. Juízo de admissibilidade pendente. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisdição cautelar deste STJ, para conhecer de pedido concernente a efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se tão somente após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no , § 5º, III. 2 - Incidem, nesses casos e por analogia, a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que assim preconizam, respectivamente: «não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ai... ()

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Doc. 137.9605.1000.0600

487 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Entendimento jurisprudencial em consolidação no STF. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente, mantida a liminar anteriormente concedida. Prejudicado o julgamento do agravo regimental da fazenda nacional.

«1.O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2.A regra afirma que para a viabilidade do p... ()

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Doc. 103.1674.7519.8800

488 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Execução. Requerimento pelo arrematante visando a retenção do valor da arrematação do imóvel objeto da execução em razão de débito condominial, sob fundamento de que os devedores depositãrios deixaram o imóvel depredado, após sua avaliação judicial. CPC/1973, art. 798.

«O laudo de verificação constatou que o imóvel encontrava-se sem o exaustor, o triturador, o ar condicionado central, a central telefõnica, os armários embutidos em todos os cõmodos e closet, o tanque na área de serviço, os vidros blindex dos banheiros, as fechaduras das portas e as luminárias. No auto de arrematação constou que o imóvel tinha exaustor, triturador de pia, armários embutidos e closet, ar condicionado central, central telefõnica. Portanto, tinha o arrematante a expe... ()

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Doc. 230.5010.8620.9571

489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.

1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da medida cautelar de busca e apreensão prevista no em desfavor do agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - Requerimento ministerial que trata de fatos ligados às investigações realizadas no Inq 1.258/DF (Operação Faroeste), que apura, justamente, a suposta organização criminosa que negociava decisões ... ()

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Doc. 919.9185.4400.0913

490 - TJSP. Processual Civil - Locação - Medida Cautelar Inominada - Irresignação contra pronunciamento do MM. Juiz a quo que julgou extinto o processo entre outras deliberações - Recurso cabível contra sentença extintiva que é a apelação e não o agravo de instrumento - Exegese dos art. 203, § 1º e art. 1.009, ambos do CPC - Inadequação da via eleita - Recurso, ademais, interposto além do prazo recursal - Não fosse pelo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos patente a absoluta ausência dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento deste agravo de instrumento - Recurso não conhecido, com determinação de recolhimento do preparo recursal

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Doc. 497.1593.4004.9224

491 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE, DE OFÍCIO, REJEITOU A DENÚNCIA E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) -

Concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito, no qual há pedido para anulação da decisão e prosseguimento do feito - Possibilidade - Comprovação da excepcionalidade da medida postulada - Medida cautelar deferida

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Doc. 141.6054.3000.8800

492 - STJ. Processo civil. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o tribunal de origem. Ausência de pressupostos para concessão da tutela cautelar.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()

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Doc. 599.7922.3694.5451

493 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO PROATIVO A RESE INTERPOSTO CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.

Embora incabível o mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo a recurso penal para o qual a lei processual não preveja tal efeito, o mesmo não ocorre em relação à ação cautelar inominada, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares. Superveniência de circunstâncias que comprometeram os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. Conforme relatório do douto Promotor de Justiça oficiante em primeiro grau, a vítima, que compareceu espontaneamente... ()

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Doc. 250.2280.1618.4957

494 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Prisão domiciliar. Superlotação carcerária. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual buscava atribuir efeito suspensivo a agravo de execução interposto contra decisão que deferiu prisão domiciliar a apenado devido à superlotação carcerária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução contra decisão que concedeu prisão ... ()

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Doc. 103.1674.7331.2800

495 - TJMG. Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars». Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora» e o «fumus boni juris». Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora» e o «fumus boni juris». Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (, III), bem como não notic... ()

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Doc. 160.8061.1002.7600

496 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que deferiu liminarmente efeito suspensivo ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 1.1. Na hipótese dos autos, presente a plausibilidade jurídica dos fundamentos do recurso especial, bem assim o perigo de dano consubstanciado na possibilidade de despejo do agravado e de sua família de imóvel que ocup... ()

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Doc. 103.1674.7549.8700

497 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Soldado-motorista do corpo de bombeiros. Reprovação de candidato no exame oftalmológico em desacordo com o edital. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 5º, XXXV e 37, «caput» e II.

«Ação cautelar ajuizada por candidato eliminado no concurso para o cargo de Soldado-motorista do Corpo de Bombeiros, em razão de sua reprovação no exame oftalmológico. A medida cautelar é deferida com base em juízo de probabilidade, cabendo ao Juiz conceder a medida cautelar para a hipótese de no processo principal ser deferida a medida satisfativa do direito substancial. No caso vertente, com o provimento de mérito da ação principal, o mérito da ação cautelar não pode ser diver... ()

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Doc. 144.9131.4007.4500

498 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Intenção de afastar a realização de leilão extrajudicial. Notícia de anulação da venda do imóvel, após o ajuizamento da cautelar. Ausência superveniente do interesse de agir. Extinção da cautelar, sem julgamento do mérito.

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Doc. 210.5050.7803.4871

499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Organização criminosa e extorsão qualificada. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - Prevalece o entendimento nesta Corte de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação» (HC Acórdão/STJ,572.583SP Rel. Ministra LAURITA VAZ, S... ()

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Doc. 137.0703.4003.0700

500 - TJSP. Contrato bancário. Medida cautelar inominada. Antecipação de tutela para restabelecimento de linha de crédito. Multa diária. Exigibilidade condicionada ao trânsito em julgado da sentença de confirmação da tutela antecipada. Se o nosso sistema confere ao autor o produto da multa, não é racional admitir que o autor possa ser beneficiado quando a própria jurisdição chega à conclusão de que ele não possui o direito que afirmou estar presente ao executar a sentença (provisoriamente) ou a tutela antecipatória. Pelo mesmo motivo que o processo não pode prejudicar o autor que tem razão, é ilógico imaginar que o processo possa beneficiar o autor que não tem qualquer razão. Recurso provido.

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