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701 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Indeferimento, considerando as informações prestadas pela requerida. Pretendida reabertura de posto de combustíveis interditado pela CETESB por descumprimento da legislação ambiental. Ausência do requisito da relevância da fundamentação declinada, não sendo caso de se deferir a cautelar sem prévia formação do contraditório. Recurso improvido.
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702 - STJ. Processo civil. Ação cautelar inominada incidental. Medida deferida nas instâncias ordinárias. Existência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É assente no STJ que não se conhece de recurso especial interposto de acórdão que defere medida cautelar por entender caracterizados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, na medida em que, para tanto, far-se-ia necessário reavaliar as premissas fáticas que orientaram o juízo da Corte regional, atividade cognitiva inviável na instância especial, conforme orientação expressa na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera parte», para desbloqueio de valores depositados em conta vinculada e concernentes à garantia de cédulas de produto rural. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 797. Recurso provido.
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704 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão «a quo» que aceitou como caução créditos de precatórios obtidos por cessão, e deferiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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705 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Via inadequada. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Precedentes. Recurso não provido.
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706 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo relativa a saldo devedor de contrato de financiamento. Via inadequada. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.
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707 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão dos efeitos de protesto. Duplicatas mercantis. Carência da ação, pela falta de interesse processual. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegado cabimento da medida, por haver «periculum in mora» e ser a ação incidental à medida cautelar de sustação do protesto. Desacolhimento. Impropriedade da via eleita. Cancelamento do protesto a ser pleiteado em ação principal. Ausência do interesse de agir. Recurso não provido.
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Desvio de recursos oriundos do sistema único de saúde. Competência. Efeito ativo. Plausibilidade jurídica da pretensão ministerial. Requisito não atendido. Agravo regimental não provido.
1 - O Ministério Público Estadual, por meio de medida cautelar inominada, obteve provimento judicial favorável ao prosseguimento da ação penal movida em desfavor da agravada perante o juízo estadual, após decisão declinatória da competência. 2 - Entretanto, não se constata a plausibilidade jurídica da pretensão ministerial. Isto porque a jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que, independentemente da forma como se deu o repasse de verbas federais - mediante transferênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de que há concreta ameaça à liberdade de locomoção. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Pretende o agravante, em verdade, mais uma vez, o reconhecimento de que a medida cautelar inominada apontada pelo recorrente possui caráter de investigação criminal ou de ação criminal que busque a aplicação de penal. 3. A jurisprudência desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processo civil. Administrativo. Licitações e contratos. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Viabilidade do recurso não demonstrada.
«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. Não comprovada de plano a fumaça do bom direito, apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Bloqueio de 80% dos valores recebidos pelo agravante, referentes ao aluguel de três imóveis. Pretendido desbloqueio. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão cautelar. Caução não exigida. Irrelevância. Pedido alternativo, para que a indisponibilidade recaia sobre imóvel, a ser apreciado em primeira instância. Recurso não provido.
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712 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Duplicatas mercantis. Hipótese em que a autora afirma desconhecer os negócios que deram origem aos títulos. Descabimento. Prova de que a autora reconheceu a existência do débito na via administrativa, na medida em que enviou notificação à ré solicitando acordo para pagamento das duplicatas. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar. Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau. Recurso improvido.
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713 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de empréstimo bancário. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o valor da dívida com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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714 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Não preenchendo o ajuizamento os requisitos das ações cautelares inominadas admitidas pelo diploma processual civil, só podendo ser propostas para apresentação de documentos que estejam ou deveriam estar na posse do demandado, patente a ausência do interesse de agir, inadequada a via processual eleita. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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715 - TJSP. Tutela antecipada. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Negativa de antecipação de tutela. Pretensão de abster a parte contrária de proceder qualquer cobrança do débito em discussão. Concessão de tutela nesse sentido que seria inconstitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.
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716 - TJSP. Família. Medida cautelar. Cautela inominada. Submissão de suposto pai, em estado terminal, à exame de DNA. Descabimento. Impossibilidade do réu em externar o seu consentimento. Pretensão da autora em obter alimentos. Inutilidade da medida em caso de óbito, hipótese em que os alimentos cessariam. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso improvido.
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717 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato bancário. Liminar deferida para impedir que o banco efetue descontos na conta corrente da autora. Fixação de multa cominatória em valor excessivo e desproporcional. Redução para um patamar adequado. Necessidade. Recurso provido em parte.
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718 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulada com obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Pedido visando à apresentação de planilha detalhada dos valores envolvidos na relação contratual. Via processual inadequada. Interesse de agir não evidenciado. Extinção mantida. Recurso não provido.
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719 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Interdição de estabelecimento comercial que não dispõe de licença de funcionamento. Caso em que as sucessivas medidas de ordem administrativa tomadas para ver cessada a atividade dita clandestina não surtiram efeito. Procedência. Determinada a interdição da atividade exercida no imóvel. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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720 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Medida que visa exclusivamente a interrupção de prescrição de créditos tributários. Decisão de extinção sob o fundamento de não se vislumbrar adequação no prosseguimento da lide. Impugnação. Acolhimento. Notificação de grande número de devedores por edital, tidos como em lugar incerto e não sabido. Possibilidade. Recurso da Municipalidade provido.
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721 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Direito de vizinhança. Construção que ocasionou danos ao imóvel lindeiro. Prestação de caução. Cabimento. Liminar parcialmente concedida. Admissível a cautelar visando assegurar o resultado útil do futuro processo a ser ajuizado pela recorrente, presentes os requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso provido em parte.
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722 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.
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723 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.
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724 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida suspensão da fase de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento. Descabimento. Inadequação da via eleita para obstar a ordem de despejo. Carência da ação decretada, restando prejudicado o recurso.
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725 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Agravo contra deferimento de cobrança de multa diária, a título de astreintes, pelo descumprimento do quanto determinado pelo Juízo e imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sanções bem aplicadas. Agravo improvido.
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726 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de cálculo contábil de saldo devedor relacionado a contrato de financiamento na forma de planilha. Indeferimento. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido. Matéria prequestionada. Recurso improvido.
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727 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com o Banco-requerido. Via inadequada. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.
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728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.
I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. II - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.
I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. II - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Pretensão de repasse imediato do valor retido indevidamente da cédula de crédito bancário. Aproximação do pedido com o direito material. Necessidade do contraditório e de ampla produção de provas. Admissibilidade. Há desvirtuamento da medida cautelar com a finalidade de pleitear-se a satisfação do direito. O processo cautelar visa apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional, não podendo o juiz, no âmbito da cautelar, antecipar o resultado do processo principal, sendo-lhe defeso deferir medida satisfativa, cujo procedimento destoa do entendimento sufragado majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência. Recurso improvido
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731 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Contrato de empréstimo bancário. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o valor da dívida com todos os seus encargos. Inadequação da via eleita. Hipótese em que, não se trata de documento pré-constituído. Fato que extrapola os limites da cautelar. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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732 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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733 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar parcialmente deferida. Possibilidade. Pretensão do agravante na reforma da decisão, de modo a determinar a quebra de sigilo bancário da agravada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Circunstância em que é somente cabível no bojo de processo crime e inquérito civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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734 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pressupostos. Não ajuizamento da ação principal acarretando a extinção do processo. Insurgência. Acolhimento. Contagem do trintídio legal que se inicia a partir «da data da efetivação da medida cautelar». Inocorrendo efetivação da medida liminar, não há falar em contagem de prazo. Descumprimento, ademais, da norma do CPC/1973, art. 806 a gerar a perda da eficácia da liminar, prosseguindo-se a cautelar, até decisão final, se esta ainda puder produzir efeitos favoráveis ao requerente. Sentença anulada. Recurso provido.
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735 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Indeferimento. Interposição de recurso de apelação. Perda superveniente do interesse de agir em virtude de satisfação da pretensão conseguida nos autos principais. Mérito que deixa de ser analisado. Inversão do ônus sucumbênciais. Recurso conhecido em parte, e nesta, provido.
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736 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretensão ao decreto de indisponibilidade de bens. Direito ainda em discussão nos autos principais. Fatos narrados pela agravante que necessitam de comprovação. Medida que apenas deve ser aplicada quando demonstrado, efetivamente, o direito, bem como risco de dano grave e de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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737 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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738 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de que o operador portuário se abstenha de reter ou dificultar a entrega de contêineres ao operador retroportuário alfandegado em razão do não pagamento da tarifa denominada THC2, reputada ilícita. Deferimento da liminar. Possibilidade. Presença de «fumus boni iuris» e de «periculum in mora». Plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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739 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidenciasse o valor da dívida com todos os seus encargos. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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740 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Procedimento administrativo. Suposta adulteração de combustível. Autuação por parte da Fazenda. Diferença ínfima entre o mínimo de teor alcoólico permitido pela Agência Nacional de Petróleo e o resultado obtido nas amostras. Ausência de razoabilidade. Nulidade do procedimento. Recurso provido.
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741 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Letra de crédito imobiliário. Liquidação extrajudicial da instituição financeira emitente. Liminar para depósito em juízo de valores referentes ao crédito. Inadmissibilidade. Cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Sujeição, em tese, ao juízo universal. Liminar cassada. Recurso provido.
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742 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de financiamento de bem móvel. Pretensão ao fornecimento de planilha de débito com individualização das despesas contratuais e demais encargos cobrados. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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743 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Liminar deferida determinando a suspensão da execução da carta de fiança bancária. Obrigação acessória que somente pode ser executada quando não cumprida a principal. Ausência de comprovação de atraso na entrega das unidades prometidas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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744 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com obrigação de fazer. Extinção. Necessidade. Hipótese. Pretendendo o autor viabilizar obrigação de fazer por meio cautelar, com verificação da legalidade de cobrança contra si realizada, encargos, juros e despesas, e análise de cláusulas contratuais, patente a carência da ação, inadequada a via escolhida porque instrumental, pressupondo um processo principal. Recurso não provido.
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745 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Suspensão da execução provisória até o esgotamento da jurisdição ordinária. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial que sequer foi interposto. Impossibilidade. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Precedentes. 2 - espécie, os embargos de declaração opostos pela defesa ainda não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que terceiro se abstenha da prática de ato. Litigio acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de participações societárias a ser dirimido por Juízo Arbitral instaurado no Exterior. Admissibilidade. Competência do juiz nacional. Preenchimento dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano de difícil reparação. Legalidade da medida. Permanência até que seja revogada pelo juízo arbitral instaurado na pendência deste recurso e da medida cautelar. Liminar confirmada. Recurso não provido.
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747 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o saldo devedor com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.
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748 - TJSP. Prescrição. Prazo. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Alegação de ocorrência de prescrição qüinqüenal. Desacolhimento. Incidência do comando do CF/88, art. 37, § 5º e Lei nº: 8429/92. Caso, ademais, de descabimento da argüição de prescrição em sede de ação cautelar, não proposta ainda a ação civil pública. Preliminar rejeitada.
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749 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Finalidade. Cunho satisfativo. CPC/1973, art. 801, III. Autor. Interesses. Vedação. Rito próprio e específico. Processo de conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar inominada. Demolição de prédio.
«É nítido o cunho satisfativo da pretensão posta em juízo, quando em face de sua natureza se esgota em si mesma, o que não se coaduna com a ação eleita que tem caráter eminentemente instrumental. Além disso, equivoca-se a autora que pretende, em verdade, repassar para terceiro, estranho à lide da ação demolitória instaurada contra si pelo Município de Guaíba, a responsabilidade pela demolição do prédio. Concessão de decisão liminar, determinando que a parte ré realize a dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.
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