Medida Cautelar Inominada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 940.3209.2396.4275

551 - TJSP. Direito Penal. Cautelar Inominada Criminal. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame: 1. Cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a conversão da prisão em flagrante de Rayane Paula em preventiva, concedendo-lhe liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu liberdade provisória à interessada. III. Razões de Decidir 3. O recurso em sentido estrito não possui previsão legal de efeito suspensivo, conforme CPP, art. 584 e Súmula 604/STJ. 4. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o admite, desde que demonstrado risco de lesão irreparável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação cautelar inominada criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito é excepcional e depende da demonstração de risco de lesão irreparável. 2. A decisão que concedeu liberdade provisória à interessada não é manifestamente ilegal ou abusiva. Legislação Citada: CPP, art. 584, art. 310, §2º, art. 312, art. 313, art. 319, art. 311. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 151456 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. em 3/4/2018, DJe 6/4/2018. STJ, AgRg no HC 726814/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julg. 19/4/2022, DJe de 5/5/2022. STJ, HC 572.583/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julg. em 4/8/2020, DJe 19/08/2020. TJSP, Cautelar Inominada Criminal 2000233-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Vitor Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, julg. 18/5/2023, DJe 22/5/2023. TJSP, Cautelar Inominada Criminal 2052410-74.2018.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, julg. 5.4.2018, DJe 11/4/2018.

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Doc. 147.7895.3015.1200

552 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 138.5903.4001.7800

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Inadequação da via eleita. Aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Violação a dispositivos da CF/88.impossibilidade de exame. Inexistência de vícios no julgado. Impossibilidade de rejulgamento da causa.

«1. Na há vícios no julgado, isto porque somente em situação excepcionais é que se admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese. 2. A presente medida cautelar objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso especial, desse modo, a suposta violação aos dispositivos da CF/88 é da comp... ()

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Doc. 160.1573.0000.5600

554 - STJ. Processual civil e preservação ambiental. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas que ainda não foi objeto de apreciação de admissibilidade perante a corte de origem. Recurso que não apresenta qualquer peculiaridade capaz de mitigar os óbices das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. AgRg na mc 23.713/BA, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 11.3.2015. Ausência dos requisitos necessários à concessão do pleito. Agravo regimental a que se nega provimento. Extinção do processo cautelar mantida.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível conferir efeito suspensivo a Recursos Especiais ainda não admitidos no Tribunal de origem, sendo necessário, para tanto, que esteja claramente evidenciado que a decisão impugnada seja absurda ou que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, objetivando-se com isso evitar-se lesão irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso em ex... ()

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Doc. 250.6020.1834.4841

555 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Desbloqueio. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Redução do alcance da medida de ofício.

1 - Não é possível decidir novamente questões já decididas e acobertadas pela preclusão. 2 - Os fatos novos noticiados nos autos não autorizam a liberação dos bens bloqueados em virtude de medida cautelar nos termos requeridos. 3 - A responsabilidade dos acusados pelos danos causados pelas condutas supostamente criminosas, no caso de condenação, é solidária. 4 - O valor da prestação pecuniária fixada em ANPP celebrado por um coinvestigado não pode ser abatido do montante bloq... ()

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Doc. 140.8355.7002.1200

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Presença dos pressupostos legais.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência é de rigor o seu indeferimento. ... ()

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Doc. 146.3801.2000.8900

557 - STJ. Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Plausibilidade do direito não demonstrada. Tutela de urgência indeferida.

«1. O pedido de reconsideração tem por objetivo a reforma do julgado. Aplico, portanto, o princípio da fungibilidade recursal, a fim de processar e julgar o pleito como agravo regimental. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada,... ()

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Doc. 150.3743.4017.9400

558 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars». Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

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Doc. 196.9225.9006.5500

559 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. 2 - Se todo o processamento do feito, na origem, seguiu o rito dos procedimentos cíveis - embora a matéria de fundo tenha índole penal - tendo o agravante, inclusive, cola... ()

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Doc. 581.7932.0541.2636

560 - TJSP. Medida Cautelar requerida pelo representante do Ministério Público - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito - Decisão que deixou de receber a denúncia - Recurso em Sentido Estrito julgado determinando o recebimento da denúncia - Superação da controvérsia e perda do objeto - Medida cautelar prejudicada.

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Doc. 240.3220.6365.4905

561 - STJ. Cautelar inominada criminal. Direito penal. Direito processsual penal. Bens e ativos financeiros. Sequestro e bloqueio. Requisitos. Existência. Pessoas jurídicas. Ativos. Bloqueio. Uso para a prática de crimes. Possibilidade. Pedido e decisão genéricos. Inocorrência. Busca e apreensão. Medidas probatórias. Contemporaneidade. Desnecessidade. Proveito do crime e tutelas de natureza civil. Juros e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade.

1 - São admissíveis o sequestro e o bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados diante de ilícitos penais que podem causar prejuízo à Fazenda Pública, bem como para assegurar eventuais confisco, tutelas indenizatórias (individual e coletiva) e o pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias. 2 - Havendo indícios de que foram utilizadas para a prática de crimes, é lícito o bloqueio de bens de pessoas jurídicas. 3 - Não são genéricos o pedido e a decisão qu... ()

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Doc. 205.7234.7004.6900

562 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Regime prisional inicial. Reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos. Apenado reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pedido de colocação do sentenciado em prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de manifestação do Juiz singular e da corte estadual de justiça sobre a matéria. Supressão de instância. Embargos de declaração opostos na origem. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência. Medida cautelar inominada ajuizada na origem. Revisão da situação carcerária do sentenciado em face da pandemia do covid-19. Matéria a ser submetida ao magistrado em primeira instância. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. - Considerando a quantidade da pena d... ()

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Doc. 137.6673.8000.2800

563 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário

«A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.»

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Doc. 970.7102.9495.0723

564 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO CPP, art. 584. POSSIBILIDADE CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS» E DO «PERICULUM IN MORA". EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. URGÊNCIA COMPROVADA. 1.

Embora não se enquadre nas hipóteses do , o STJ tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". 2. Revelada pelos elementos concretos dos autos a urgência da necessidade de decretação da medida cautelar extrema, viável o acolhimento do pleito de antecipação dos ef... ()

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Doc. 931.1615.5125.8579

565 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. ... ()

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Doc. 628.2826.8037.3904

566 - TJSP. Medida Cautelar Incidental - Pretensão à restituição de bem apreendido - Pedido de desistência - Desistência homologada

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Doc. 879.7035.9049.6989

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. I.

Caso em exame 1. Requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, visando a decretação da prisão preventiva de Francine Aparecida da Silva, que teve a prisão domiciliar concedida em audiência de custódia, apesar de possuir antecedentes criminais e reincidência específica em furtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão domiciliar concedida à acusada d... ()

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Doc. 146.8983.5005.3100

568 - TJSP. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Medida cautelar ajuizada para a concessão de efeito suspensivo à apelação. A ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo do recurso de agravado de instrumento para atacar a decisão que declara os efeitos em que recebe a apelação. Inadequação da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.

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Doc. 220.3231.1699.0527

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Medida cautelar inominada. Preparatória. Demanda principal não proposta no prazo legal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter... ()

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Doc. 220.5041.2397.3789

570 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada e ação anulatória de ato jurídico c/c restituição dos valores adimplidos. Transação em ação de execução de título executivo extrajudicial e arbitramento de honorários. Alegação de coação. Descabimento. Honorários advocatícios por atuação no inventário de cônjuge. Exercício regular de direito. Danos materiais e morais afastados. Prejuízos decorrentes da concessão da tutela cautelar. Decisão reversível. Dívida. Adimplemento devido sem o desconto por pagamento pontual. Autorização de depósito das parcelas em juízo. Cumprimento da transação confirmado. Prescrição intercorrente. Cobrança dos honorários objeto do acordo. Descabimento. Honorários advocatícios por equidade. Não cabimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao , quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/... ()

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Doc. 211.0011.0896.8260

571 - STJ. Processual civil. Ação cautelar inominada. Erro no preenchimento de inscrição para concurso público. Liminar deferida. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada objetivando fazer as provas do concurso público para provimento de cargo de Professor do Estado a se realizar em 28/09/1999. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que não se verifica o caráter de completa satisfatividade da medida cautelar, nem o esgotamento do objeto da ação principal, posto que o mérito da nuli... ()

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Doc. 165.1531.9008.2000

572 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação ordinária, como principal de cautelar para

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Doc. 140.9102.8000.6000

573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. 2. Os dois processos estão relacionados com a controvérsia jurídica da presente cautelar e já foram ... ()

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Doc. 103.1674.7491.8200

574 - TRT2. Mandado de segurança. Despacho que confere, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso ordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

«Embora haja possibilidade (processual) de utilização de medida cautelar inominada ou de mandado de segurança para sustar os efeitos de despacho que defere ou indefere os efeitos mencionados, considera-se no caso, que se trata de matéria de direito, sobre a qual há intensa controvérsia.»

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Doc. 165.1055.8002.5400

575 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requeridos.

«1. É possível, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Igualmente, e sob as mesmas hipóteses, admite-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão da Corte de origem que negou processamento ao apelo nobre. Precedentes: AgRg na MC 23.500/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 10/03/2... ()

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Doc. 103.1674.7387.2100

576 - TRT2. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Considerações sobre o tema. CLT, art. 899.

«... O autor ajuizou medida cautelar inominada, visando conceder efeito suspensivo ao seu recurso ordinário.Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Processo cautelar. São Paulo: Leud, 1987, p. 45), «a função da cautelar não é, contudo, substitutiva da definitiva função jurisdicional, realizável, com propriedade, pelos processos de cognição e de execução».O que se pretende com a medida cautelar não é a satisfação do direito, mas a prevenção de uma lesão, em razão da... ()

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Doc. 759.7735.2994.7831

577 - TJSP. Cautelar Inominada - Homicídio tentado, desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e corrupção de menores - Atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto, visando à decretação da preventiva dos réus - Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Reconhecimento - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam o encarceramento cautelar - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento, ademais, das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade dos segregados ao colocar em risco a segurança pública - Cautelar deferida, com determinação

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Doc. 269.0609.0950.0480

578 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de ré denunciada por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar. I. Caso em exame 1. O Ministério Público busca a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a prisão domiciliar, decretando-se a prisão preventiva da acusada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se: o benefício da prisão domiciliar concedido à acusada mostra-se desproporcional diante de seu histórico e da conjuntura do caso. III. Razões de decidir 3. A acusada tem antecedentes criminais e reincidência, com condenação por furto qualificado e acusação de uso de moeda falsa. Ela cometeu um novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando negligência com seus filhos. A Lei 12.403/2011 permite prisão preventiva para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. IV. Dispositivo 4. Cautelar inominada deferida

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Doc. 137.8122.5000.3500

579 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Participação nos lucros. Contribuição previdenciária. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()

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Doc. 250.6020.1212.4778

580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa. II - O direito assegurado, nos termos fixados pela Corte Suprema, a investigado, por meio de sua defesa, de acessar elementos informativos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos,... ()

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Doc. 201.9540.5000.0100

581 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP, e § 5º da Lei 12.850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado em decisão unipessoal ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. II - Colaborações premiadas contendo declarações de pagamento de vantagens indevidas aos membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Conteúdo das colaborações corroborados por out... ()

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Doc. 211.1050.8633.5570

582 - STJ. Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.

1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de I... ()

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Doc. 106.8612.7000.0500

583 - TJSP. Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tend... ()

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Doc. 147.4303.6006.5200

584 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Mandado de segurança preventivo. Segurança denegada. Apelo interposto recebido no efeito devolutivo. Pleito voltado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da glosa de crédito de ICMS em virtude de benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados. Matéria controvertida. Ausência de demonstração do provável êxito recursal que evidencia a inexistência de «fumus boni iuris». Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 162.4202.3002.2200

585 - TST. Medida cautelar. Ação cautelar inominada.

«Certificado o trânsito em julgado no processo principal, perde o objeto a ação cautelar, porquanto se esvai a pretensão de salvaguarda do resultado útil do principal. Assim, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Processo extinto sem resolução do mérito.»

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Doc. 630.6254.7070.3242

586 - TJSP. Medida Cautelar requerida pelo representante do Ministério Público - Atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação - Tráfico de entorpecentes - Alegação da prática de crime grave, inexistentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva - Concessão ao acusado de direito de recorrer em liberdade, que se deu de forma fundamentada - Inexistência de ilegalidade ou teratologia - Eventual desacerto da decisão deverá ser analisado no mérito do Recurso de Apelação interposto - Medida Cautelar indeferida

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Doc. 151.1671.8003.2900

587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Acórdão de caráter terminativo. Ação civil pública de improbidade. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Descabida retenção com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no , § 3º. O acórdão da origem deu provimento em agravo de instrumento para extinguir ação de improbidade administrativa, por não considerar fato como ímprobo na conduta relatada. 2. O acórdão proferido na origem é suscetível, em princípio, ao recurso especial, uma vez que o provimento do agravo de instrumento interposto com amparo no Lei 8.429/1992... ()

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Doc. 231.0110.8987.7620

588 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Medida cautelar inominada exclusão de candidato em certame da polícia militar limite de idade decisão liminar proferida em agravo de instrumento manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem trata-se de medida cautelar visando provimento jurisdicional que assegure a permanência de candidato em certamente para provimento de cargo na polícia militar. No Tribunal a quo concedeu-se a medida de tutela provisória. Posteriormente, interposto agravo regimental contra a decisão, o recurso foi considerado prejudicado em razão do julgamento da outra medida. II - Anteriormente ao julgamento da tutela provisória, fora proposta ação ordinária, e, no Tribunal, além da med... ()

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Doc. 210.8200.9125.9431

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Pretensão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Via imprópria.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não recebe o recurso especial ou recurso extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT COMO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA... ()

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Doc. 231.2131.2404.5133

590 - STJ. Embargos de declaração. Medida cautelar inominada. Exclusão de candidato em certame da polícia militar. Limite de idade. Decisão liminar proferida em agravo de instrumento. Manutenção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Reiteração de pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de medida cautelar visando ao provimento jurisdicional que assegure a permanência de candidato em certamente para provimento de cargo na polícia militar. No Tribunal a quo, concedeu-se a medida de tutela provisória. Posteriormente, interposto agravo regimental contra a decisão, o recurso foi considerado prejudicado em razão do julgamento da outra medida. II - Os embargos não merecem acolhimento. As questões trazidas novamente no presente embargos de declaração j... ()

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Doc. 133.9762.1000.5600

591 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência do STJ. Súmulas 634 e 635/STF. Cerceamento de defesa afastado com base na peculiaridade do caso concreto. Necessidade de prova pericial não demonstrada. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, além dos óbices das Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ, uma vez que não foi exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pela Corte de origem, a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina, como exige a situação excepcional de deferimento de liminar para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial, mostrando-se, ao contrário, assaz duvidosa; isso porque, dos termos do acórdão impugnado e do que mais consta dos autos, verifica-se que... ()

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Doc. 147.6501.9000.3900

592 - STF. «medida cautelar inominada incidental». Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de governador de estado. Possibilidade de dupla sujeição tanto ao regime de responsabilização política, mediante «impeachment» (Lei 1.079/50) , desde que ainda titular de referido mandato eletivo, quanto à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Extinção subsequente do mandato de governador de estado. Exclusão do regime fundado na Lei 1.079/1950 (art. 76, parágrafo único). Pleito que objetiva extinguir processo civil de improbidade administrativa, em razão de, à época dos fatos, a autora ostentar a qualidade de chefe do poder executivo. Legitimidade, contudo, de aplicação, a ex-governador de estado, do regime jurídico fundado na Lei 8.429/92. Doutrina. Precedentes. Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana. O respeito à moralidade administrativa como pressuposto legitimador dos atos governamentais. Pretensão que, se acolhida, transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos. Decisão que negou seguimento à ação cautelar. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república por seu improvimento. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 164.7844.8001.0000

593 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arresto. Discussão sobre a executividade da sentença declaratória que reconhece obrigação de pagar quantia certa, não afasta o «fumus boni iuris». Prova de possível frustração da eventual execução. Depósitos em dinheiro em conta corrente de outrem, embora mandatário dos requeridos. Bem imóvel de família (moradia dos requeridos). Possível impenhorabilidade. Não configuração de litigância de má-fé. Procedência do pedido de arresto.

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Doc. 148.0313.6000.8100

594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência desta corte. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Para se afastar os referidos óbices sumulares, a jurisprudência desta Corte têm exigido a comprovação de uma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do ... ()

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Doc. 230.3150.9703.9824

595 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito que visava impedir a produção antecipada de provas. Depoimento especial de vítima e testemunha na forma da Lei 13.431/2017. Prejudicialidade. Prova irrepetível já produzida. Baixa definitiva da cautelar inominada criminal de origem. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que foi verificado, em consulta ao processo de origem, que a medida cautelar inominada criminal 5001311- 90.2021.8.24.0282 teve a sua baixa definitiva em 15/8/2022. Não obstante, a prova que se buscava afastar já foi produzida, com a respectiva audiência realizada em 26/4/2022. III - Dian... ()

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Doc. 184.4311.2000.0000

596 - STJ. Processo penal. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade. 1. O 319, VI, do CPP, CPP e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário.

«2 - In casu, resta-se demonstrado a concreta necessidade de postergação do prazo da medida cautelar de afastamento, destacando, dentre outros pontos, o eventual surgimento de novos e importantes elementos de prova até então desconhecidos, tais como gravações de áudios, imagens de cartões bancários, depoimentos e diversos outros documentos, ademais de diligências para a identificação de contas realizadas no exterior e dos vários incidentes cautelares em trâmite. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 230.8160.1457.7584

597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar inominada. Exclusão de candidato em certame da polícia militar. Limite de idade. Decisão liminar proferida em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de medida cautelar, objetivando assegurar ao autor medida judicial pertinente que impeça a sua exclusão de certame para a Polícia Militar do Estado do Amazonas. No Tribunal a quo, a tutela foi concedida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões aprese... ()

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Doc. 146.4212.2001.7900

598 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

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Doc. 220.6100.1354.1942

599 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento, em habeas corpus originário, de matéria pelo tribunal a quo em razão de já ter sido apreciada em medida cautelar inominada impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 496.6484.9922.6091

600 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO PARA SEJAM CONSIGNADOS OS VALORES DAS FATURAS CONTESTADAS, ADOTANDO A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO QUESTIONADO (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014), POR ENTENDER SEREM INDEVIDAS TAIS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, ANALISADO O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA E, NÃO TENDO SIDO CONSTATADAS PERDAS, VAZAMENTOS E CONSIDERANDO O FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, OS VALORES COBRADOS SÃO CONSIDERADOS LÍCITOS. ADEMAIS, DA ANÁLISE DAS FATURAS QUESTIONADAS (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014), OBSERVA-SE QUE O CONSUMO FATURADO SE EQUIVALE AO EXATO CONSUMO MEDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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