Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 71º
Art. 71
- O INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único - Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1012961-55.2023.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Carlos Monnerat - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO PARCIAL REALIZADA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006636-10.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5253366-25.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIBROMIALGIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5238012-57.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0005517-70.2011.8.05.0103 - Rel.: Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL SUPERVENIENTE. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5237231-35.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5113317-65.2025.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Silvia Maria Rocha - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5215636-77.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002133-56.2020.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008440-13.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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