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Lei 8.212, de 24/07/1991

Art. 71º


Art. 71

- O INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

Parágrafo único - Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Acrescenta o parágrafo).
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5012356-21.2025.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO BIOMÉTRICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1023781-73.2022.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Klaus Kuschel - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1006026-36.2022.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Klaus Kuschel - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE E ININTERRUPTA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6006894-80.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1003613-75.2023.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1035531-09.2021.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Flavio Boson Gambogi - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
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