Medida Cautelar Inominada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.8052.8003.2700

401 - TJSP. Seguridade social. Competência. Medida cautelar inominada. Ajuizamento pelo Estado de São Paulo contra o Banco do Brasil, objetivando exibição de extratos bancários e bloqueio de contracorrente em que depositados proventos de aposentadoria de funcionária pública após seu falecimento. Matéria de natureza pública. Tema inserido na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Resolução 623/13 do TJSP. Não conhecimento dos recursos decretado, determinada a redistribuição.

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Doc. 140.9045.7004.6500

402 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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Doc. 136.8593.1000.1700

403 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2004.2100

404 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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Doc. 230.8310.4143.0627

405 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Crime licitatório. Agravo regimental do Ministério Público provido para determinar o prosseguimento da ação penal de origem. Ausência de intimação do agravado para contra- arrazoar. Nulidade. Agravo regimental provido.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Agravo regimental provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar a int... ()

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Doc. 210.8170.9737.2724

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

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Doc. 163.7625.3009.9900

407 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário e revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impropriedade. Não compete ao Tribunal atribuir o efeito pretendido antes de interposto recurso de apelação e promovido o juízo de admissibilidade pelo magistrado da causa, competente para tanto, sob pena de supressão de instância. Medida cautelar originária indeferida, posto que configurada a carência de ação. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 165.1531.9001.9000

408 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Insurgência contra indeferimento de liminar (em medida cautelar inominada) para que fosse suspensa a alienação extrajudicial do imóvel financiado apoiada em alegações genéricas de desequilíbrio contratual. Circunstância em que o «fumus boni iuris», em principio, não se encontra presente, não se cuidando de execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº: 70/66, como alegado. Situação na qual o contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei nº: 9514/97, restando confesso o inadimplemento. Admissibilidade, à primeira vista, da alienação extrajudicial prevista na Lei 9514/97, com o conseqüente público leilão. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3002.3400

409 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada c.c. obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão de apresentação, pela empresa-requerida, de planilha de cálculo do exato valor devido, com a indicação dos encargos, das despesas, dos juros e da multa cobrados, bem como dos critérios de sua incidência. Medida acautelatória que não se confunde com a ação de prestação de contas. Ritos procedimentais completamente distintos. Ausência de interesse-adequação. Indeferimento da inicial que é de rigor. Decreto de extinção sem resolução do mérito mantido. Recurso não provido.

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Doc. 230.4190.9217.7400

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão de desembargador do tribunal de origem. Competência do STJ não instaurada. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Cautelar inominada. Via adequada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não instaurada, portanto, a competência do STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da execução. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7344.3500

411 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatári... ()

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Doc. 175.0250.5987.3350

412 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pretensão de recebimento da denúncia rejeitada em primeira instância. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de previsão legal. Medida que deve ser analisada através de Recurso em Sentido Estrito, que, já foi interposto e está sendo processado. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR

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Doc. 146.8743.5004.6000

413 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.

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Doc. 145.3720.6017.9800

414 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Interposição incidental para atribuição de efeito suspensivo a recurso. Apelação não interposta e ainda não submetida ao juízo de admissibilidade na instância inferior. Inadmissibilidade, salvo hipóteses excepcionais, quando evidenciados teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência. Ausência dos requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». CPC/1973, art. 800, parágrafo único e incidência, por analogia, das Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar improcedente.

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Doc. 161.6730.5007.1300

415 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Não se prestando a ação a desvendar meandros de contratos, incursionando por cálculos, valores etc. o que desborda do objeto da ação, que é o documento-coisa e não o documento-conteúdo, inadmissível pretensão de obrigar-se instituição financeira a apresentar planilha detalhando saldo devedor de contrato, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I e VI. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7508.9800

416 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS x Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí-SJ/MS. Medida cautelar inominada. Execução fiscal. Multa por infração eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV (Lei 4.737/65) .

«Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competênci... ()

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Doc. 782.9474.1726.2751

417 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória a acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico, colocando em risco a ordem pública - ADMISSIBILIDADE - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ. O MM. Juiz Plantonista entendeu que o crime imputado seria de pe... ()

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Doc. 146.7821.9000.6400

418 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). IPI. Crédito. Aquisição de produtos isentos. Existência de divergências decisórias no âmbito desta suprema corte. Situação incompatível com a exigência de segurança jurídica. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Outorga de eficácia suspensiva ao recurso de agravo interposto pela empresa contribuinte, com sustação, até final julgamento do recurso extraordinário em questão, da exigibilidade do tributo e da multa de mora. Decisão referendada pela turma.

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Doc. 290.2191.1618.1696

419 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Concessão de efeito suspensivo a recurso de Agravo em Execução. Decisão que determina a desinternação condicional do sentenciado. Possibilidade e necessidade. Medida concedida

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Doc. 240.3220.6826.5129

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão deferitória de liminar proferida por desembargador relator de medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público. Ausência de teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, também adotado nesta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em que se trata de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator de ação cautelar inominada. 2 - No ... ()

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Doc. 142.1492.3000.0500

421 - STF. Competência legislativa. Município. Banco. Serviços bancários. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Pretendida concessão de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Ausência de interesse de agir. Pronunciamento jurisdicional de primeira instância cujos efeitos, contrários à parte requerente, remanesceriam caso deferida a outorga da suspensão cautelar pretendida. Exigência de verossimilhança da pretensão de direito material. Não atendimento desse requisito para fins de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional. Instituições financeiras. Competência do município (e, portanto, do distrito federal. CF/88, art. 32, § 1º) para, mediante lei, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Precedentes do STF.

« Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de ins... ()

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Doc. 265.9671.1915.0055

422 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA -

Medida visando a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito para decretar a prisão preventiva do acusado - Excepcionalidade evidenciada - Gravidade em concreto dos fatos - Reincidência específica que denota mesmo modus operandi - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Risco de reiteração delitiva - Medida provida, para ratificar a liminar, atribuindo-se efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito outrora ajuizado, decretando-se a prisão preven... ()

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Doc. 241.2021.1933.3258

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio consumado. Prisão temporária. Pedido de conversão em prisão preventiva indeferido. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Medida cautelar inominada deferida pelo tribunal para decretar a prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado» (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de form... ()

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Doc. 161.5814.6000.5300

424 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Medida cautelar inominada penal e ação penal originadas de inquérito policial no qual se investigava organização criminosa dedicada à interceptação de correspondências contendo boletos bancários de cartão de crédito e à sua adulteração. Participação de funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prejuízo para o serviço postal. Competência da Justiça Federal.

«1. Para a configuração da competência criminal genérica da Justiça Federal, conforme delineada no inciso IV do , é necessária a constatação de que as infrações penais foram praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. Existindo indícios suficientes da participação de empregado(s) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública federal, em esquema montado po... ()

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Doc. 145.3720.6018.6200

425 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e medida cautelar inominada. Emissão de dois títulos com base na mesma nota fiscal de compra e venda mercantil. Primeira duplicata que já havia sido protestada. Pagamento supostamente não realizado até a interposição do presente recurso. Indevida emissão e apontamento a protesto do segundo título com data de vencimento e valor diversos. Inexigibilidade declarada. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 212.9414.6522.3702

426 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito para restabelecer o recebimento da denúncia. Ausência de periculum in mora. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 150.4673.1014.5400

427 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.

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Doc. 746.1460.4858.8077

428 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - FURTO SIMPLES -

Denúncia rejeitada, por ausência de justa causa - RESE interposto - Concessão de efeito ativo - Impossibilidade da medida excepcional - R. decisão de origem fundamentada e não flagrantemente ilegal ou abusiva - Convencimento do juízo originado de elementos dos autos - Urgência não demonstrada - Acolhimento da cautelar que esvaziaria o recurso cabível - Eventual desacerto no decisum que deve ser, se o caso, reconhecido quando do julgamento do reclamo adequado - Medida cautelar improvida

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Doc. 851.4582.0029.0669

429 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA -

Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito tirado contra a revogação de prisão preventiva - Efetiva necessidade prisional para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Indícios de autoria e provas de materialidade - Conduta imputada à acusada gravíssima e hedionda, supostamente exercida mediante grave ameaça com emprego de arma branca - Confirmação da liminar anteriormente concedida, com manutenção da prisão preventiva - Medida cautelar deferida,... ()

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Doc. 416.8144.4282.8227

430 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que revogou a prisão preventiva do acusado, não obstante presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP - NÃO VERIFICADO - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada. A decisão impugnada não se mostra a priori manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu... ()

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Doc. 633.0972.2102.7285

431 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito - Pedido de decretação da prisão preventiva - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada - Medida cautelar indeferida

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Doc. 499.8699.1061.8236

432 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de indulto negado no PEmenda Constitucional 0022848-52.2023.8.26.0041. Interposição de Agravo de Execução Penal 0014549-52.2024.8.26.0041 pela Defesa. Cautelar interposta para atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida até análise do mérito do Agravo em Execução 0014549-52.2024.8.26.0041. Recurso de Agravo julgado e provido em 11/10/2024, quando foi deferido o indulto referente ao delito do art. 288 «caput» do CP. Emenda inadmissível. Pedido diverso daquele a que ... ()

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Doc. 418.3130.7174.2054

433 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório concessivo de liberdade provisória. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 704.1699.5635.3898

434 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITEADA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECLAMAM A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CONCEDIDA.

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Doc. 165.2891.8003.4300

435 - TJSP. Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis» pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

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Doc. 886.1223.7444.1849

436 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito visando a determinação de recebimento integral da denúncia. Ausência de «periculum in mora". Medida cautelar indeferida.

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Doc. 157.0415.2000.3400

437 - STF. «medida cautelar inominada». Pretendida outorga de eficácia suspensiva ativa ao apelo extremo. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 343.7941.6909.5447

438 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - FURTO SIMPLES -

Decisão na origem que concede a liberdade provisória ao imputado - RESE interposto - Concessão de efeito ativo, visando a decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - Superveniência de decisão na origem que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa - Inviabilidade da concessão do efeito ativo pretendido - Medida cautelar improvida

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Doc. 264.2217.3008.8188

439 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NACIONAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO PERANTE O DENATRAN. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, MAS O PERICULUM IN MORA NÃO RESULTOU CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DELITVA NÃO DEMONSTRADA. A ALEGAÇÃO DA SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA OCORREU HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO OU AÇÃO PENAL VISANDO A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 120.0560.9202.0889

440 - TJSP. Cautelar inominada ministerial - Homicídio qualificado - Liberdade provisória concedida na origem - Ajuizamento com vistas a efeito ativo a recurso em sentido estrito - Caso em que as circunstâncias concretas ensejam a procedência do pedido ministerial - Precedentes - Medida cautelar deferida, ratificada a liminar

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Doc. 646.2240.0509.9969

441 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público pretende atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Não verificada manifesta ilegalidade ou abuso no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados na decisão impugnada serão analisados quando do julgamento do recurso em sentido estrito. Rol taxativo de hipóteses para as quais são possíveis recurso em sentido est... ()

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Doc. 970.4276.4118.9965

442 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Pretensão ministerial para obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida pleiteada. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA

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Doc. 208.5134.0004.1800

443 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos dos atos administrativos do inpi que deferiram o registro marcário da empresa estrangeira. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - O descumprimento da exigência legal contida no , enseja a nulidade dos atos decisórios posteriores, sobretudo na hipótese em que evidenciado o prejuízo à defesa da parte requerida, que é o caso dos autos. 3 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido.»

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Doc. 208.5134.0004.1900

444 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - O descumprimento da exigência legal contida no , enseja a nulidade dos atos decisórios posteriores, sobretudo na hipótese em que evidenciado o prejuízo à defesa da parte requerida, que é o caso dos autos. 3 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido.»

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Doc. 713.8083.1459.7711

445 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Pretensão ministerial de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisório que rejeitou o recebimento da denúncia. Descabimento. Inexistência de decisão teratológica. Urgência ou risco iminente não demonstrado. Questão a ser examinada de forma mais detida quando do julgamento do recurso. Medida cautelar indeferida

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Doc. 587.1636.3663.5922

446 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Tráfico de drogas. Inconformismo do Ministério Público. Liberdade provisória concedida pelo Magistrado a quo. Fundamento na desproporcionalidade da medida em razão da primariedade do réu, endereço fixo, trabalho lícito e demonstração de que não se dedicava ao tráfico e de que se caso condenado, faria jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Descabimento. Prognóstico efetivado pelo Juízo que somente será confirmado quando da conclusão da ação penal. Precedentes do STJ. Pl... ()

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Doc. 137.1401.3010.1200

447 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 143.2294.2063.5800

448 - TST. Ação cautelar inominada incidental. Perda de objeto.

«O Recurso de Revista interposto no processo principal, sobre o qual pendia a presente Ação Cautelar, foi julgado pela 8ª Turma. Assim, tratando-se de pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso já julgado, tem-se que a medida acauteladora perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no , inciso VI.»

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Doc. 140.6591.0020.7800

449 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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Doc. 231.0110.8341.1621

450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão efetuada por guardas municipais. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, cujo enunciado proíbe, especificamente, a utilização de mandado de segurança com tal finalidade (HC 485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019). 2 - N... ()

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