Art. 244º
- Extorsão mediante seqüestro
- Extorquir ou tentar extorquir para si ou para outrem, mediante seqüestro de pessoa, indevida vantagem econômica:
Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
§ 1º - Se o seqüestro dura mais de vinte e quatro horas, ou se o seqüestrado é menor de dezesseis ou maior de sessenta anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, a pena é de reclusão de oito a vinte anos.
§ 2º - Se à pessoa seqüestrada, em razão de maus tratos ou da natureza do seqüestro, resulta grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão é aumentada de um terço.
§ 3º - Se o agente vem a empregar violência contra a pessoa seqüestrada, aplicam-se, correspondentemente, as disposições do art. 242, § 2º, ns. V e VI, e § 3º. [[CPM, art. 242.]]
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o § 4º. Vigência em 20/11/2023).Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. ART. 244, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO CORROBORADAS POR PROVA JUDICIAL. CPPM, art. 297. CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA (CPM, art. 244, § 1º). EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE DA CONDUTA. INSTRUÇÃO ORAL ENCERRADA HÁ MAIS DE UM ANO. FEITO ATUALMENTE SOBRESTADO AGUARDANDO EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS PELA DEIC/MPRJ. PACIENTE PRESO HÁ 398 DIAS SEM SENTENÇA. MOROSIDADE COMPROVADA DO APARATO ESTATAL SEM CONCORRÊNCIA DA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DO AGENTE DOS QUADROS DA PMERJ. MITIGAÇÃO DO RISCO CORPORATIVO. COMPATIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS DO PRESO COM A SEGURANÇA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA SOB A MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU JANILDO LOPES DE SOUZA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NOVA DENÚNCIA OFERECIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CAPITULADA NO CPM, art. 244 E COM PEDIDO EXPRESSO DE CITAÇÃO. PROMOTOR NATURAL. RITO DO CPPM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NOVA DENÚNCIA OFERECIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CAPITULADA NO CPM, art. 244 E COM PEDIDO EXPRESSO DE CITAÇÃO. PROMOTOR NATURAL. RITO DO CPPM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
Direito penal militar. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravante do art. 70, II, "L", do cpm. Súmula 182/stj. Princípio da colegialidade. Lei 13.431/2017. Desprovimento.
Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPM, art. 244 c/c o CPM, art. 9º, II, e. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Temor causado à vítima e à testemunha. Ausência de manifesta ilegalidade.
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Periculosidade. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
Recurso Exclusivo
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