DOC. 137.1401.3008.3700

TJSP. Medida cautelar inominada. Ação que busca a venda direta do medicamento «Lucentis», nas quantidades exigidas, praticando os mesmos preços, condições e descontos concedidos aos médicos retinólogos. Elevação injustificada de preços. Indício de violação às normas que salvaguardam a ordem econômica. Obrigação da ré de fornecimento do medicamento aos pacientes. Preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Dever da requerida de comercializar o medicamento em igualdade de condições, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Fatos que dependem de dilação probatória e do cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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