1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: mediacao

Doc. 503.3737.8479.3786

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA.  IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA.  IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no Lei Complementar 1.191/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.0645.4166.3551

702 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR.  ITAÍ. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), previsto no Lei Complementar 1.91/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR.  ITAÍ. IRREDUTABILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), previsto no Lei Complementar 1.91/2012, art. 11, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário da servidora pública. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme CF/88, art. 37, XV 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1464.4000.0400

703 - TJRJ. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do sistema de medição do consumo. Troca dos tradicionais medidores eletro-mecânicos por equipamento eletrônico, denominado CHIP.

«Técnica moderna amparada em norma administrativa. Equipamento homologado por órgão federal competente. Registro maior de consumo após a troca do sistema de medição. Inexistência de ilegalidade. Não é possível afirmar que houve má-fé da prestadora. Também é lícito concluir, pelo que se tem notícias, da ineficiência dos tradicionais relógios-medidores, que estão sujeitos a todo tipo de fraude. Prova pericial que atestou a eficiência do medidor eletrônico. Se em certo períod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3900.2001.0400

704 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Responsabilidade pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando o quadro fático, concluiu pela inexistência de responsabilidade da parte consumidora pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo; assim, o acolhimento de alegação em sentido diverso demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.1883.2809.9827

705 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

I. Caso em Exame: Ação ajuizada com o objetivo de alterar base de cálculo utilizada para pagamento de adicional por dedicação exclusiva. II. Questão em Discussão: Legalidade da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva pago aos guardas municipais do Município de Mongaguá. III. Razões de Decidir: Nos termos da Lei Municipal 1.362/1991, o adicional por dedicação exclusiva possui como base a remuneração ordinária do cargo, a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.0760.7096.9179

706 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.

Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.9576.4347.2994

707 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.

Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.9335.0513.1393

708 - TJSP. PROFESSORADO -

Insurgência contra a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério - GDPI instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral - Gratificação característica de vantagem pro labore faciendo - Pagamento a professor em trabalho excepcional, com carga laborativa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9019.5500

709 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Medicação anti-conceptiva. Gravidez apesar do uso de anticoncepcional. Injeção de «Depo-Provera». Não ocorrência de falha na conduta da ré ou de seus agentes pela falta de sucesso do medicamento. Eficácia da medicação extremamente alta, mas não absoluta. Qualquer método ou remédio anticoncepcional não é cem por cento seguro e eficaz. Não ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o apontado dano suportado pela autora. Denunciação da lide a empresa EMS Industrial Farmacêutica S.A. improcedente. Responsabilidade da denunciante pelos honorários advocatícios da denunciada. Recursos da autora e da ré não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.4245.7267.9098

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - Autora que não comprovou o cumprimento dos aludidos requisitos - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado - Medicação registrada na ANVISA para uso em caso de outras doenças (câncer de pulmão, câncer de tireoide e melanoma) - Autora que pretende o uso «off label» da medicação - Impossibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.1798.8516.0572

711 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol (Prati Donaduzzi). Taxatividade do Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Demanda procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.7470.5263.2517

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros em monta equivalente ao preço do fármaco a que está obrigado a fornecer à segurada. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisão anterior desta C. Câmara que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento da medicação ambulatorial prescrita à segurada (AI 2301527-74.2023.8.26.0000). Reiterada recalcitrância da agravante. Bloqueio de ativos financeiros equivalentes ao preço da medicaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.4959.5461.5856

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MEDICAÇÃO UTILIZADA QUE FOI INCLUÍDA PELA ANS COMO MEDICAÇÃO NEOPLÁSICA, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 12, I, «C» E II, «G». FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL DEVIDO, QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.4360.0129.3202

714 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Plano de saúde. Custeio e fornecimento de medicação para uso domiciliar. Sentença de procedência parcial, condenado o plano de saúde réu à pretensão cominatória. Insurgência recursal da autora, visando à integral procedência do feito. Não convencimento. Medicação de fácil comercialização, que não se caracteriza como de uso neoplásico, nem de aplicação ambulatorial ou fornecida em regime de home care. Inexistência de obrigatoriedade de custeio que levaria à improcedência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1000.2000

715 - TRT3. Advogado. Hora extra. Horas extras. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Não configuração.

«Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 20, que "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva." Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "Para os fins do Lei 8.906/1994, art. 20, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.9095.2872.4468

716 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que condenou a ré ao pagamento do tratamento médico da autora Uiara Cesar, no valor de R$ 36.485,84, mediante reembolso, e julgou improcedente o pedido contra o Hospital Sírio Libanês. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da seguradora em arcar com as despesas médicas, oriundas do tratamento recebido pela autora com a medicação Imunoglobulina (Endobu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6005.5700

717 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência contra a pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta à paciente ostenta fundamentação idônea, por ato i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.6068.7257.0965

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE SOFRE DE HIPTERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES TIPO II E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PARTE DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO É PADRONIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. PEDIDO QUE DEVE SER DEFERIDO QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, ACERCA DOS QUAIS O ESTADO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. TUTELA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA PELO ENTE RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA DISPENSAÇÃO. TEMA 793, DO STF. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONTUDO, SE REVELA CORRETA RELATIVAMENTE AOS DEMAIS MEDICAMENTOS, OS QUAIS NÃO SÃO PADRONIZADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA Nº. 106. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO SEU DIREITO, NOTADAMENTE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE FOI PRESCRITA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE DETERMINAR, PRIMEIRAMENTE, A MANIFESTAÇÃO DO NATJUS, QUE ATENDE À TESE FIXADA NO TEMA Nº. 6, DO STF. TUTELA QUE DEVE SER DEFERIDA TÃO SOMENTE QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, PODENDO O AGRAVANTE, SE FOR O CASO, PROVIDENCIAR RECEITAS MÉDICAS PRESCREVENDO AS DOSAGENS ADEQUADAS DOS MEDICAMENTOS SUBSTITUTOS, PADRONIZADOS PELO SUS, OS QUAIS SÃO ADEQUADOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS DE QUE É PORTADOR, O QUE É SUFICENTE PARA AFASTAR A URGÊNCIA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SE RESSALVAR, EXPRESSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM, PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, TAMBÉM QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, À VISTA DO PARECER DO NATJUS E DA EVENTUAL JUNTADA DE PROVA COMPLEMENTAR, PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2325.4739

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento. Medicação injetável. Intravenosa. Clexane. Supervisão. Profissional. Não domiciliar. Cobertura obrigatória.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ concluíram ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.5173.0073.5536

720 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda de usuária de plano de saúde, rejeitando pedido de fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia e indenização por dano moral. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicação à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia e (ii) a ocorrência de dano moral pela negativa de cob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.9300

721 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Dedicação exclusiva. Conceito. Contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 8.906/1994 prevendo jornada semanal de 40 horas. Lei 8.906/94, art. 20, «caput». Exegese. Precedentes do TST.

«O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput», estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu art. 12: «Art. 12 Para os fins do Lei 8.906/1994, art. 20, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.5283.8990

722 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Lúpus eritematoso. Pielonefrite. Ritnuximabe. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Registro na Anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo desprovido. Lei 9.656/1998, art. 10, VI. RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI. RN-ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI.

1. «1. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, e RN-ANS 338/2013, art. 19, § 1º, VI (atu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2426.7488

723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fixação de multa diária por descumprimento no fornecimento de medicação. Necessidade de adentrar no contexto fático dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem. Existência de precedentes nesse sentido. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer pleiteado o fornecimento de medicamento, destinado ao tratamento de Hipertensão Arterial Pulmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1982.8462

724 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Síndrome de sj ögren. Rituximabe. Medicamento antineoplásico. Registro na anvisa. Medicação assistida. Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para admini stração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.1803.9284.9048

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Portador de «Asma Grave não Alérgica e Não Eosinofilica (CID J 45.1)". Fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg. Decisão que concede antecipação de tutela. Reforma que se faz de rigor. 2. «Tezepelumabe". Medicação de alto custo. Não esgotamento de todas as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo - NATJus ao uso da medicação prescrita. Não preenchidos os re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.9996.2551.2447

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Portador de «Asma Grave não Alérgica e Não Eosinofilica (CID J 45.1)". Fornecimento do medicamento «Tezepelumabe 210 mg". Decisão que concede antecipação de tutela. Reforma que se faz de rigor. 2. «Tezepelumabe". Medicação de alto custo. Não esgotamento de todas as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo - NATJus ao uso da medicação prescrita. Não preenchidos os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.8134.6621.7368

727 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.1794.5353.8949

728 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.

Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.3055.3064.6874

729 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.

Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.6517.9635.5963

730 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.

Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2003.6000

731 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante adicional de periculosidade. Exposição do trabalhador a radiações ionizantes.

«A Portaria 518/2003, do Ministério do Trabalho e Emprego, adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas as «Atividades de operação com aparelhos de raios-X, com irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons», considerando como área de risco «Salas de irradiação e de operação de aparelhos de raios-X e de irradiadores gama, beta ou nêutrons». Logo, a permanência da autora em área de risco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.3887.2972.4497

732 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabia a ré comprovar a irregularidade na medição de consumo, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa deflagração de procedimento administrativo. TOI inelegível. Laudo pericial que consta Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabia a ré comprovar a irregularidade na medição de consumo, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa deflagração de procedimento administrativo. TOI inelegível. Laudo pericial que consta irregularidades no medidor, em específico com códigos A4 e G4, em nada se relacionamento com a medição de energia, conforme tabela acostada pelo próprio perito. Irregularidades que legitimam exclusivamente a troca do medidor, como já feito pela ré. Ré que sequer comprova existência de degrau de consumo no período reclamado. Faturas que inclusive diminuíram após a troca do medidor. Inexigibilidade da diferença dos débitos tidos por alterados. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.9295.0374.1379

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA CONSUMO MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Apesar do autor não te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1007.4400

734 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação visando à declaração de inexigibilidade de débito. Cobrança de diferença, por alegada irregularidade na medição mensal. Ausência, no caso de comprovação de «degrau de consumo», a não ser depois da troca do medidor pela ré, quando o imóvel já era ocupado por outra empresa com atividade diversa. Impossibilidade, nas circunstâncias, de afirmar erro de medição no período da autora, cujo consumo sempre se manteve na média. Reconhecimento da inexigibilidade do débito lançado unilateralmente. Recurso provido para julgar a demanda procedente e inverter os ônus sucumbenciais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.9440.8261.4228

735 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIÇÃO DE CONSUMO - FATURA SEM JUSTIFICATIVA - -

Irregularidade na medição de consumo- Fatura que aumentou expressivamente sem qualquer justificativa- Consumo cobrado que se mostra incompatível com os demais meses - Demonstração - Ré não comprova a regularidade - CPC, art. 373, II: -Considerando que a tese autoral de aumento excessivo na cobrança da fatura do mês de julho de 2020 resta corroborada pelo histórico de faturamento e não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da cobrança, a ação procede para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.4232.9944.9237

736 - TJSP. Cobrança. Empreitada de terraplenagem e colocação de guias em vias públicas. Inexistência de contrato escrito. Autora que sustenta, com base em contrato relativo a outra obra, que o pagamento estava subordinado à prévia medição. Medição não demonstrada. Elementos de prova que não autorizavam qualquer conclusão sobre o trabalho efetivamente realizado. Dúvida insuperável quanto à existência de contrato com a Ré, em face da possibilidade de ter sido o trabalho prestado em cumprimento de subempreitada de empresa diversa, inicialmente indicada como Corré Cristo Rei. Recurso provido para julgar improcedente a ação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1275.3001.6600

737 - TST. Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Leitura e medição de consumo elétrico. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente à leitura e medição de equipamentos de consumo elétrico, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7002.0600

738 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.8085.4818.1593

739 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança de consumo de energia elétrica subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. O histórico da unidade consumidora revela a inexistência de abrupta diminuição dos registros no período que a concessionária reputou irregular. Ausência de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.8400

740 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Fundamento. Válido. Idôneo. Agravo regimental improvido.

«1 - A dedicação às atividades criminosas, evidenciada pelo fato dos agravantes manterem «boca de fumo», constitui fundamento apto a demonstrar a dedicação às atividades delitivas, inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei de Drogas. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.4008.4979.9471

741 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido de servidora pública estadual, professora, para que fosse reconhecida a irredutibilidade de seus vencimentos após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com o pagamento das diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a substituição da GDPI pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9006.4200

742 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio do qual a Impetrante busca obter o fornecimento das medicações: OMALIZUMABE (150mg) e CICLOSPORINA (50 mg). Afirma a Impetrante ser portadora de DERMATITE ATÓPICA GRAVE, de difícil controle (CID 10- L20) e, em decorrência de seu gravíssimo estado de saúde, necessita para seu tratamento do uso das medicações supramencionadas, confor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5544.3689

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento de uso domiciliar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.9336.4953.9221

744 - TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.0534.1199.4314

745 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização de custeio de ferro endovenoso. Direito de custeio do tratamento, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. A medicação foi prescrita como meio mais adequado ao tratamento da paciente, negando-a, pois, nega-se o próprio objetivo do contrato. Comprovado que a medicação carboximaltose férrica foi recentemente incluída no rol da ANS, pelo ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, o que não foi impugnado pelo apelante. Precedentes deste Tribunal. Sentença integralmente mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.5101.8313.9633

746 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE LENOX GASTAUT, EPILEPSIA INFANTIL DE DIFÍCIL CONTROLE, E FAZ USO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00 - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUE CONSISTE NO PRÓPRIO TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - «ASTREINTES» ARBITRADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.3516.2655.2630

747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Exequente que necessita da medicação LEVANTINIBE indicado para carcinoma adenoide cístico de glândula salivar - Bloqueios e penhora de ativos financeiros iniciadas em março de 2023, que até o momento garantiram a cobertura do tratamento de forma particular, após o levantamento dos valores e aquisição do produto - Decisão agravada que condicionou o próximo levantamento ao trânsito em julgado da ação - Impossibilidade, em razão da dinâmica dos fatos, da recalcitrância da operadora de plano de saúde em descumprir a decisão judicial e da possibilidade de piora do quadro de saúde da exequente, com a suspensão da medicação - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.2500.5526.4490

748 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de medicamento para paciente diagnosticada com recidiva de neoplasia maligna de ovário - Prescrição médica da medicação Trametinibe (Mekinist) indicada para o tratamento da autora - Sentença de procedência, que confirmou tutela de urgência, condenando a ré a fornecer a medicação prescrita - Recurso da ré - Irrelevância de previsão de cobertura no rol de procedimentos da ANS - Progressão da doença - Prescrição que compete ao profissional especialista que acompanha ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0100.3000.5500

749 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Princípio da imediação.

«A reclamante pretende que se dê interpretação diversa daquela dada pelo magistrado de origem quanto ao seu depoimento pessoal, todavia, não há como se desconsiderar a percepção do magistrado de origem na colheita da prova oral. Aliado ao princípio do livre convencimento, consagrado ainda que implicitamente nos arts. 765 e 832, da CLT, ao magistrado que colhe o depoimento pessoal da parte ou ouve uma testemunha é permitida a apreensão de circunstâncias e sensações que, em sede de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.4863.7822.3872

750 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADO. Ante possível violação aa Lei 8.906/94, art. 20, dou provimento ao agravo para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a referida preliminar, por aplicação do CPC, art. 282, § 2º. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de presunção do regime de dedicação exclusiva para advogado empregado, ante o teor da Lei 8.906/94, art. 20. Registre-se que é da reclamada o ônus de comprovar a existência de contrato com cláusula expressa de dedicação exclusiva, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, não havendo previsão expressa do regime de dedicação exclusiva nocontratode trabalho, o advogado empregado faz jus àpercepção de horas extrasalém da 4ª diária e 20ª semanal, ante o teor da Lei 8.906/94, art. 20. No caso, o regime de dedicação exclusiva foi reconhecido por presunção, de modo que são devidas ashoras extraspleiteadas. Recurso de revistaconhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)