TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Mediação - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Preliminares - Alegação de afronta ao CPC, art. 437, § 1º - Documentos apresentados pela parte autora em sede de réplica que ratificaram os fatos demonstrados por meio daqueles juntados com a inicial - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral afastada - Ata notarial com declarações prestadas de forma ciente quanto ao disposto no art. 219 do CC e CP, art. 299 - Magistrado a quo que considerou a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, pelo que é dele o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Alegação de julgamento ultra petita reconhecida - A r. sentença padece de vício processual, em razão da falta de fundamentação na petição inicial quanto ao dano moral supostamente sofrido pelo autor, a ensejar a respectiva indenização - Condenação que deve ser decotada do dispositivo da r. sentença - Mérito - Comprovado nos autos o trabalho desenvolvido pelo autor para aproximar as partes que desejavam contratar, colocando-as em contato, que culminou na concretização de compra de bem imóvel, ainda que diverso daquele inicialmente apresentado e efetivada tempo depois, é devida a comissão de corretagem na forma ajustada - Conjunto probatório que demonstra terem as pessoas contratantes, após frustradas as negociações iniciais, por motivo alheio às partes, se reaproximado com a intenção de continuarem as tratativas, sem a intermediação do autor, contudo, negociaram lote diverso daquele primeiro ofertado, por já ter sido comercializado com terceiro - Existência de instrumento particular de contrato de prestação de serviços de assessoria imobiliária firmado entre a ré apelante e empresa de assessoria, para qual o autor prestou serviços, que previu remuneração de corretagem de 3% do valor da venda - Correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação - Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes saíram vencedoras e vencidas - art. 86, «caput», do CPC - Recurso de apelação da ré parcialmente provido, e recurso adesivo do autor desprovido
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