Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Aritragem. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Prolação de sentença arbitral parcial. Admissão, com esteio na Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , no CPC/1973 (com redação dada pela Lei 11.232/2005) e, principalmente, no regulamento de arbitragem acordado expressamente pelos signatários do compromisso arbitral (Uncitral). Ajuizamento de ação anulatória, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º, contados do respectivo trânsito em julgado, sob pena de decadência. Inobservância. 2. Delimitação subjetiva da arbitragem. Contratos coligados. Litisconsórcio necessário e unitário. Não caracterização. 3. Recurso especial provido.

552 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Parte que não comprova os serviços prestados, impossibilitando a aferição do cabimento da cobertura. Ausência de discriminação dos serviços médicos prestados e medicação utilizada no atendimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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553 - TJSP. APELAÇÃO.

554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição não configurada. Escorreita decisão agravada que afastou a prejudicial. Liminar revogada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

555 - STJ. Execução. Título executivo. Arbitragem. Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade afastada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobe o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VII, 475-N, IV. 585, II e 794. Lei 9.307/1996, art. 22 e Lei 9.307/1996, art. 31.

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAÇÃO OFF LABEL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - ABUSIVA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. - A

557 - TJSP. Sentença de procedência - reconhecendo o direito ao recebimento da medicação prescrita (observar-se-á a prescrição e aferição médicas, medicamentos, «Allegra (fexofenadina)», tempo indeterminado e uso contínuo, gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro, confirmando a tutela antecipada. Afastada a incidência da multa para a fase de conhecimento pelo cumprimento da medida, e, para o futuro, a análise será feita no caso concreto. Na ausência de cumprimento da medida, impõe-se a obrigação do pagamento nos valores monetários necessários ao custeamento da aquisição (incidente de cumprimento de sentença). Recurso não provido. Recurso. Falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ; subsidiariamente, pela dispensa da medicação pelo princípio ativo, na forma genérica ou similar, para atender ao princípio da impessoalidade e permitir economia aos cofres públicos. Sentença mantida.

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558 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicação oncológica. Recusa indevida. Reembolso integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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559 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POR TELEFONE. ÁUDIO COMPROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU.

560 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O CRÉDITO EXEQUENDO NO VALOR DE R$ 171.437,10 - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCABIMENTO - EM QUE PESE AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA PERITA, OS DOCUMENTOS ENCARTADOS COMPROVAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PSIQUIATRIA E ENFERMAGEM E A MINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS FORAM DESCONTADOS, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL - DEVER CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO DO PLANO SUPORTAR AS DESPESAS MÉDICAS DO EXEQUENTE JUNTO À CLÍNICA PRIME HOUSE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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561 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e civil. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. IRSM de fevereiro/1994. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal do prazo decadencial. Análise da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Atos normativos autorizadores da realização de acordo. Inexistência de novo ato de concessão. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação dos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 209. Recurso especial provido. Negativa de prestação jurisdicional. Lei 10.999/2004, art. 2º. CPC/2015, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.528/1997. Lei 12.846/2013, art. 16, § 7º. Lei 12.529/2011, art. 86, § 10. Lei 9.469/1997. Lei 13.140/2015.

562 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa portadora de «Diabetes Mellitus» e «Hipertensão». Comprovação médica de que é portadora das doenças referidas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. CF/88, art. 196. Fornecimento gratuito da medicação e insumos constantes nas prescrições médicas que acompanham a petição inicial. Acolhimento. Recurso oficial, tido por interposto, provido em parte apenas para que a segurança seja concedida em menor extensão, com observância dos limites da prova pré-constituída, improvida a apelação da Fazenda Pública

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563 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória não preenchidos. É lícita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Não enquadramento, no caso concreto, nas exceções legais. Também não há nas recomendações médicas juntadas aos autos qualquer indício de perigo à saúde física do agravante com a eventual demora na aquisição da medicação prescrita para início do tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido

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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda

565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré- condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da hnk br indústria de bebidas ltda. Parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

567 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR HABITUAL EM HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA INSTITUÍDA POR ACORDO COLETIVO EM ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

568 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BENFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SERVIÇO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 3º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

569 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação popular proposta contra o distrito federal e a união, questionando atos praticados pela agefis em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que estariam causando danos ambientais. Alegações envolvendo imóveis da união e outros utilizados como residências oficiais de embaixadores, bem assim a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal. Necessidade de cisão da ação popular. Competência do Juízo Federal suscitado para processar e julgar essa demanda apenas na parte que diz respeito aos aludidos imóveis. Competência do juízo distrital suscitante para processar e julgar a ação popular quanto às demais questões, bem como para prosseguir na execução da sentença proferida na ação civil pública.

570 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Ajuizamento de ação anterior. Justiça do trabalho. Apelação cível. Previdência privada. Ação complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Abono de dedicação integral. Preliminar de coisa julgada. Acolhida.

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

572 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante avaliação qualitativa.

573 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE FIGUEIREDO ARANHA CLÍNICA MÉDICA E SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA (CENTRO MÉDICO PASTORE). ALEGA O AUTOR QUE, NO DIA 10/07/2020, FOI ATENDIDO NA CLÍNICA RÉ PARA TRATAMENTO DE DUAS FERIDAS UMA NO DEDO INDICADOR E OUTRA NO JOELHO ESQUERDOS. ALEGA QUE FOI PRESCRITO O USO DE ANTIBIÓTICOS E POMADA DE USO TÓPICO, MAS QUE O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO; QUE, EM 16/07/2020, RETORNOU À CLÍNICA, SENDO COMPELIDO A PAGAR NOVA CONSULTA, SENDO QUE A SEGUNDA MÉDICA QUE O ANTENDEU PROSSEGUIU COM A ADMINISTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICOS, MAS SEU QUADRO NÃO APRESENTOU EVOLUÇÃO. DIANTE DISTO, BUSCOU ATENDIMENTO EM OUTRO ESTABELECIMENTO MÉDICO DENOMINADO ¿OS MÉDICOS¿, SENDO CONSTATADO ERRO NOS DIAGNÓSTICOS ANTERIORES, ALEGA QUE A MEDICAÇÃO FOI MODIFICADA E RESOLVIDO SEU PROBLEMA. BUSCA COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, AO FUNDAMENTO NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS MÉDICAS QUE NÃO REQUERERAM EXAMES COMPLEMENTARES PARA INVESTIGAR DE FORMA ADEQUADA A ENFERMIDADE QUE O ACOMETIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA MÉDICA. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES E REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. NO LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 383, O EXPERT INFORMOU QUE O AUTOR APRESENTAVA ESPOROTRICOSE, EM RAZÃO DE MORDIDA DE GATO, SENDO QUE EM NENHUM MOMENTO INFORMOU ÀS MÉDICAS QUE O ANTENDERAM QUE TIVERA CONTATO COM ANIMAIS. CONCLUIU O PERITO QUE, O TRATAMENTO COM ANTIBIÓTICO, EMPÍRICO, NEM SEMPRE É EQUIVOCADO, SENDO QUE A INFORMAÇÃO DE MORDIDA DE GATO, NO CASO CONCRETO, SERIA FUNDAMENTAL PARA O ADEQUADO DIAGNÓSTICO INICIAL. DA ANÁLISE DOS BOLETINS DE ATENDIMENTO ÀS FLS. 143/144, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ MENÇÃO DE MORDIDA DE GATO, O QUE CORROBORA NÃO TER SIDO INFORMADO PELO AUTOR ÀS MÉDICAS. COM EFEITO, O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO EM DEMONSTRAR, INEQUIVOCAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA ATUAÇÃO DO CORPO CLÍNICO DA RÉ. RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA DE CONDUTA PROFISSIONAL POR PARTE DAS MÉDICAS QUE O ATENDERAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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574 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento imdividual de sentença coletiva. Afastamento de arguição de prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

575 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.683/1979, a chamada Lei de Anistia. CF/88, art. 5º, caput, III e XXXIII. Princípio democrático e princípio republicano: não violação. Circunstâncias históricas. Dignidade da pessoa humana e tirania dos valores. Interpretação do direito e distinção entre texto normativo e norma jurídica. Crimes conexos definidos pela Lei 6.683/1979. Caráter bilateral da anistia, ampla e geral. Jurisprudência do supremo tribunal federal na sucessão das frequentes anistias concedidas, no Brasil, desde a república. Interpretação do direito e leis-medida. Convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e Lei 9.455, de 07/04/1997, que define o crime de tortura. CF/88, art. 5º, XLIII. Interpretação e revisão da lei da anistia. Emenda Constitucional 26, de 27/11/1985, poder constituinte e auto anistia. Integração da anistia da lei de 1979 na nova ordem constitucional. Acesso a documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade.

576 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

577 - STJ. Processual civil. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Autoria mediata. Responsabilização justificada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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580 - TJSP. Valor da causa. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Oferta de caução. Insurgência contra rejeição da impugnação ao valor da causa. Desacolhimento. Ação cautelar que não tem como objeto mediato, pleito de efeito satisfativo concreto. Finalidade da guarida jurisdicional provisória, suficiente à tutela de outra relação processual em curso ou a ser futuramente proposta. Ligação entre o valor da causa principal e o da cautelar que se dá de maneira mediata e tangencial, podendo ser distintos esses valores. Provimento almejado na ação cautelar não corresponde ao proveito econômico da agravada, uma vez que diverso do objeto da ação anulatória, que tem como objetivo a desconstituição do próprio lançamento efetivado. Recurso desprovido.

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581 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Acompanhamento pela unidade de saúde do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

582 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PARTE RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, PLEITEANDO A REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2020 E VINCENDAS. A AUTORA CONTESTA AS FATURAS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELO MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ CORRETA OU SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO; (II) SABER SE A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, QUE SE BASEOU EM ESTIMATIVAS DE CONSUMO, É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A MEDIÇÃO EFETIVA FEITA PELO MEDIDOR; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APESAR DE A PERÍCIA TER APONTADO DIFERENÇAS ENTRE O CONSUMO EFETIVO E A MÉDIA ESTIMADA, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MEDIÇÃO REALIZADA PELO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTOU DEFEITO. A PERÍCIA, AO SE BASEAR EM ESTIMATIVAS, NÃO APRESENTA A PRECISÃO NECESSÁRIA PARA INVALIDAR A MEDIÇÃO REAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. ADEMAIS, A AUTORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E OBJETIVA A FALHA NA MEDIÇÃO, CONFORME O ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A MÉDIA ESTIMADA E A MEDIÇÃO REAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR ERRO NO SERVIÇO PRESTADO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO

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583 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais. Omissão no acórdão embargado. Laudo médico atualizado. Imprescindibilidade do tratamento comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

584 - TRT3. Empreitada. Pagamento. Empreitada. Pagamento por medição. Ônus da prova.

585 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

588 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1.

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A MEDIÇÃO DO TERRENO OBJETO DA DEMANDA SEJA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A MEDIÇÃO DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TOPOGRÁFICO OFICIAL, A SER ELABORADO POR PERITO. OFICIAL DE JUSTIÇA CUJAS FUNÇÕES NÃO ENGLOBAM MEDIÇÃO DE TERRENO EM DISPUTA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE SE ALTERA, PARA DETERMINAR QUE TOPÓGRAFO PROFISSIONAL EFETUE A DILIGÊNCIA DE MEDIÇÃO DO TERRENO. RECURSO PROVIDO.

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592 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade por exposição direta ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST. Adicional indevido.

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593 - TJSP. Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso Ementa: Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso concreto. Agrava conhecido e não provido.

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594 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

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595 - TJSP. Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte Ementa: Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte remanescente, rejeitar o pedido.

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596 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

597 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL.

598 - TRT3. Princípio da imediação.

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599 - TJSP. Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da Ementa: Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da paciente que não é claro em indicar a insuficiência da terapia fornecida pelo SUS para tratamento das patologias que acometem o paciente - Parecer NAT-JUS que é contrária ao pleito - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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600 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação lenalidomida (10 mg) como única opção. Negativa da seguradora. Medicação não registrada na anvisa. Importação permitida, necessidade de custeio por parte da seguradora. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravante. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.