Juizado Especial Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1114.7660

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Legitimidade do oficial militar associado da ame/RJ. Decisão embargada em consonância com a tese fixada no tema 1.056/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A parte embargante sustentou a necessidade de sobrestamento do feito, pelo fato de que, após o julgamento embargado (10.3.2020), houve afetação da matéria para julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.056 - 26.6.2020). 2 - O Tema Repetitivo 1.056, porém, já foi julgado pela Primeira Seção do STJ (Recursos Especiais 1.845.716/RJ, 1.865.563/RJ e 1.843.249/RJ), que fixou a seguinte tese: «A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.01615... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2004.1400

302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ivo Fabiano Pereira Simões e Teodoro dos Santos Gomes, ora recorrentes, contra a União, ora recorrida, objetivando a anulação do ato que os licenciou ex officio das fileiras da Força Aérea Brasileira - FAB, em 29 de julho de 2002, bem como, o pagamento dos valores atrasados. 2. Sustentam os recorrentes que o ingresso nas Forças Armadas foi através de Concurso Público para o cargo de soldado especializado - SE, circunstância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1753.1724

303 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados. 2 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2172.7188

304 - STJ. administrativo. Civil. Empréstimo consignado. Militar das forças armadas. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Norma específica. Limite de desconto de 70% da remuneração ou dos proventos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados.

1 - A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que «os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor» (AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 2/9/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1801.8237

305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Licenciamento. Reintegração como adido. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Desnecessidade.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo o qual «o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado» (AgInt ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7479.0128

306 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Militar da reserva remunerada. Superveniência de incapacidade total e definitiva. Reforma. Cálculo dos proventos. Soldo do posto imediatamente superior ao que exercia na ativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos da , § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3858.4246

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de servidor militar em serviço. Cumulação de pretensão indenizatória com pensão por morte. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par. 6º, da CF/88, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6953.9000.1000

308 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Militar temporário. Doença grave. Incapacidade definitiva para o serviço castrense, mas não para o desempenho das atividades laborais civis. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Reforma ex officio. Possibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. «É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense.» (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.) 2. Decisão agravada manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2881.4949

309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Promoção por antigüidade. Violação ao art. 2º da licc. Exame reflexo de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - No caso em apreço, «a análise de suposta violação ao art. 2º da LICC ensejaria o exame reflexo de legislação local, a fim de estabelecer se, de fato, a matéria versada na Lei Estadual 226/48 foi integralmente tratada na Lei Estadual 10.072/76, e, portanto, por ela revogada.» (REsp. 700.185, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ 7/5/2007) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1613.4374

310 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

1 - Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do «(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2 - Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7903.6341

311 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de lesão corporal cometido por policiais militares no exercício da função. Direito penal militar e direito processual penal militar. Absolvição. Inviabilidade. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão de agravante genérica. Condição de estar em serviço não inerente ao tipo penal lesão corporal. Bis in idem não configurado. Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

1 - O Tribunal de origem, ao lastrear a manutenção da condenação dos agravantes, dispôs que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas nos autos de origem através da denúncia 4950 (Evento 1, doc. 6), do boletim de ocorrência (Evento 1, doc. 11-13), do boletim de atendimento médico (Evento 1, doc. 14-17), das fotografias (Evento 1, doc. 44-47) e das provas testemunhais colhidas em ambas as fases procedimentais. 2 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0728.6208

312 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.4561.9800

313 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5014.7100

314 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Policial Militar. Vencimentos. Pretensão do recálculo de adicionais por tempo de serviço e cobrança. Pedido ajuizado segundo o rito processual do JEFAZ. Alteração «ex officio» para rito ordinário, tramitando o feito nas varas da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Não incidência de hipótese de exceção. Opção da parte que prepondera. Rito especial da Lei 12153/2009 obrigatório. Provimento CSM/TJSP 1768/10 que organizou a competência na hipótese de inexistência de JEFAZ na comarca. Recurso provido para reconhecer o direito da parte de ver a ação que ajuizou contra a Fazenda do Estado processada segundo o rito processual especial que escolheu, com recomendação para renovação do mandado de citação já expedido, evitando-se nulidade, porquanto necessária a observância da Lei 12153/09.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0995.3000.7800

315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Legalidade. Incapacidade. Ausência de omissão do julgado regional. Inexistência de direito à reforma. Estabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada afronta ao ao , porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Concluindo a Corte de origem que o laudo técnico apresentado nos presentes autos foi firme em atestar a incapacidade do autor somente par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9004.1400

316 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.021, § 3º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Relação de causa e feito entre o acidente incapacitante e o serviço militar. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3 - Ressalte-se que a mera insatisfaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0322.9002.5100

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Desligamento. Doença. Hepatite c. Pretensão de reintegração e reforma ex officio. Alegada incapacidade para o serviço militar. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido, com base na prova pericial, a inexistência de incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e para os atos da vida civil, a revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade do autor para o serviço militar, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1404640/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1715.5746

318 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Servidor público militar. Bombeiro militar. Pad. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de salários no período em que o autor foi excluído do corpo de bombeiros militar e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante a duração da prisão preventiva e exclusão do corpo de bombeiros militar. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para condenar ao pagamento dos proventos que o autor deixou de receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há viola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1318.6423

319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção de militar. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Lei 6.513/1995. Incidência da Súmula 280/STJ.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva a promoção em ressarcimento de preterição do requerente ao posto de Tenente Coronel QOPM e, ato contínuo, ao posto de Coronel QOPM. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi parcialmente reformada. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da análise de mérito admin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.3542.2000

320 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.4040.1200

321 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.0093.6900

322 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.0093.5900

323 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1678.7299

324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico. Alteração do acórdão recorrido que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.4039.9400

325 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.4039.8500

326 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.4039.7600

327 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.4039.6800

328 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8866.8334

329 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime militar. Calúnia e desrespeito a superior. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1745.4501

330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 que não se verifica. Decreto 20.910/32, art. 1º. Transcurso do lustro entre a data do ato que excluiu o militar da corporação e o ajuizamento da ação. Prescrição. Ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp. 194.271, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25/10/1999; AgRg no REsp. 1.167... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6003.6100

331 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade ou invalidez não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de demanda ajuizada pelo ora recorrente objetivando o reconhecimento da aquisição de doença incapacitante relacionada ao serviço desenvolvido, a fim de obter o direito à reforma militar. 2 - A Corte regional, com base nas provar produzidas, chegou à conclusão de que o recorrente não faz jus ao direito pleiteado, pois não há falar em doença incapacitante: «Salta aos olhos, destarte, que para se conceber a hipótese de concessão da reforma pleiteada, necessário seri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6000.8900

332 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar. Praça morto fora de serviço. Pensão no mesmo grau hierárquico. Possibilidade.

1 - «De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito à pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no serviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça não contribuinte morto em acidente que não guarde relação com o serviço militar, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4000.2300

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Anistia política. Militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do militar rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que, conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito às promoções como se estivesse ativa, independentemente de apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1417.0586

334 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Licenciamento. Reintegração. Pagamento da remuneração. Tratamento médico-hospitalar. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Desnecessidade.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9790.2771

335 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.088/STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Omissão inexistente. Pedido de compatibilização de julgados. Nova alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - Alega a União, nos segundos Declaratórios, a mesma omissão suscitada nos primeiros Embargos de Declaração, quanto à análise da , § 2º, vício anteriormente rejeitado, porquanto o aludido dispositivo legal fora expressamente examinado, no acórdão objeto dos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4161.0748

336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão e implantação da Pensão Militar de ex-combatente, no valor equivalente a remuneração de 2º Sargento, no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou a incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8632.7000.6700

337 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Militar. Incapacidade. Moléstia adquirida durante o serviço militar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual fixado com amparo no CPC/1973, art. 20, § 4º. Modificação. Inviabilidade.

«1. A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de doença incapacitante, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, faz jus à reforma, independente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4554.4000.1300

338 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X justiça militar. Briga entre síndico e condômino, nas dependências do condomínio. Autor e vítima militares da ativa fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.

«1. Desavença entre condôminos que ostentam a condição de militar da ativa e residem no mesmo prédio e que culminou em agressões físicas recíprocas, nas dependências do edifício. 2. Irrelevante para a solução da controvérsia perquirir se o local onde teriam ocorrido as agressões seria destinado à habitação de militares federais, visto que, mesmo que fosse, não se trataria de dependência destinada exclusivamente a atividades relativas à caserna. 3. Se o ilícito investi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1565.5992

339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Militar temporário. Reforma. Ausência de demonstração de erro de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6001.3500

340 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar. Exclusão do militar da corporação. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial do estado de alagoas a que se dá provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 15/12/1992, ajuizando, somente em 22/4/2010, ação buscando desconstituir o ato administrativo quando transcorridos mais de 17 anos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.6123.1603.4364

341 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Policial Militar Inativo - Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) em decorrência da revalorização da «Gratificação de Representação» - Pagamento dos valores pendentes, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da SPPREV - Ausência de interesse de agir - Demanda promovida pelo autor, visando alcançar a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Policial Militar Inativo - Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) em decorrência da revalorização da «Gratificação de Representação» - Pagamento dos valores pendentes, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso da SPPREV - Ausência de interesse de agir - Demanda promovida pelo autor, visando alcançar a revalorização da gratificação constante nesta lide, ainda não teria transitado em julgado - Inviabilidade da pretensão ventilada nesta demanda - Desacolhimento - Autos 1004688-48.2022.8.26.0541 com trânsito em julgado em 15/05/2023 - Inobservância de pedido e/ou reconhecimento do direito atinente aos reflexos da aludida revalorização em outras vantagens - Recálculo dos adicionais temporais que se mostra devido - Nesse sentido: «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Policial militar reformado que exerceu função na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça. 2. Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação Incorporada. 2. Previsão expressa na Lei Complementar Estadual 813/96. Décimos incorporados devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação. 3. Aplicação da tese fixada no IRDR 2178554- 93.2018.8.26.0000 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013263-59.2019.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8006.1600

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar temporário. Doença. Relação com a atividade militar. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1. Da análise dos autos, verifico que a Corte de origem entendeu que o militar não tem direito à reintegração como adido, pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar. Com efeito, a inversão do julgado, de forma a verificar que a doença que acometeu o militar apresenta relação de causa e efeito com a atividade militar, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9927.0523

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é corre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6060.7000.1800

344 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Divergência. Paradigmas da quinta e sexta turmas. Órgãos que não mais detêm competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Aplicação. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 158/STJ, não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. 2. Hipótese em que o agravante tomou como paradigmas, a fim de explicitar a divergência com o julgado proferido pela Segunda Turma, acórdãos proferidos pelas Quinta e Sexta Turmas desta Corte de Justiça, órgãos julgadores não mais dotados de competência para o julgamento da questão relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9444.1003.3200

345 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Policial militar processado perante a justiça castrense e justiça comum. Extinção da punibilidade em sede ordinária. Alegação de coisa julgada no juízo militar. Absolvição. Recurso de ofício julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crimes militar e comum cometidos simultaneamente. Aplicação da Súmula 90/STJ. Afronta aos princípios da coisa julgada e do ne bis in idem. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso, inexiste flagrante ilegalidade, pois o fato de o réu ser processado, simultaneamente, pela Justiça Castrense e pela Justiça Comum, por si só, não indica a ocorrência de bis in idem, já que, em tese, o at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5526.5750

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Efeito suspensivo. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Elevação da multa protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva» do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão» do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. III - Opostos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8957.5852

347 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Conselho de disciplina. Sessão secreta. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida.

1 - De fato, foram dois os argumentos expostos no Agravo Interno interposto pelo estado do Amapá: a intempestividade do Agravo em Recurso Especial do particular e a inaplicabilidade da tese adotada no AREsp. Acórdão/STJ ao presente caso, pois «(...) 1) o relatório é peça processual consultiva-informativa, sem cunho decisório, não vinculando a decisão da autoridade competente; 2) após o relatório, há notificação do militar sobre seu conteúdo e encaminhamento ao Comandante-Geral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1899.8741

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Configurada. Concessão de reforma militar. Inviabilidade por ausência de pedido. Prequestionamento. Ocorrência. Julgamento extra petita. Recurso acolhido.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO sob o argumento de que o acórdão embargado foi omisso em relação à inviabilidade da concessão da reforma por ausência de pedido. 2 - Inicialmente, destaca-se que a questão está devidamente prequestionada uma vez que o voto vencido, parte integrante do acórdão, nos termos do , § 3º (CPC), reconheceu que: «[...] o direito do autor à reforma militar refoge ao âmbito de discussão desta lide, pois - como ele ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.0199.0503

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. 2 - Reconhecido o caráter mani... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1462.3605

350 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve. Decisão monocrática. Possibilidade. Aplicação do CPP, art. 400. Viabilidade. Orientação do STF. Agravo não provido.

1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações