STJ. Processual civil. Ação ordinária. Curso de habilitação. Polícia militar. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a inscrição em curso de habilitação para sargentos da polícia militar. Na sentença. julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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