STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pretensão à reintegração na condição de adido. Direito à reforma. Arguição de incapacidade definitiva para a vida castrense. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - « o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). Precedentes. « ( AgInt no AREsp. 2.392.268, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024).
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