DOC. 150.1412.6002.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Licenciamento indevido. Reforma. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do Lei 6.880/1980, art. 108 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014).

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