STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Policial militar. Demissão. Pretensão de reintegração às fileiras da corporação. Eficácia preclusiva da coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora recorrente contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de declarar inexistente o ato administrativo que importou na sua expulsão dos Quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao fundamento de diversas irregularidades no processo disciplinar.
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