DOC. 240.7031.1990.4822

STJ. Processual civil. Na origem ação de rito comum. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Inexistência de invalidez total e permanente. Reforma ou reintegração. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Jefferson Barbosa de Lima contra a União objetivando que seja declarado nulo o ato de licenciamento do autor e seja reintegrado às fileiras militares. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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