DOC. 250.4290.6259.0478

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Extinção da punibilidade declarada na origem. Pleito de reconhecimento da absolvição do acusado. Ausência de interesse-Utilidade do recurso especial interposto. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI (AgRg no AgRg nos CRUZ, SEXTA TURMA, DJe ). Precedentes» EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 6/9/2022 12/9/2022

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