STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção em ressarcimento por preterição. Preenchimento dos requisitos. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato supostamente arbitrário emanado pela autoridade coatora, que não promoveu o impetrante à graduação de 2º sargento da PMMA, conforme ato de 25 de dezembro de 2022, sendo preterido por militar com classificação inferior e que não preencheu todos os requisitos necessários para a promoção. No Tribunal, a segurança foi concedida a quo parcialmente. O valor da causa foi fixado em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
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