Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 33

TJRS RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE E POSSE EM LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DESACOLHIDA. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. PROVA JUNTADA EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÕES REVISIONAIS DE JUROS, CUJAS CÓPIAS NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. VENDA DE RELÓGIO ATRAVÉS DA INTERNET. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO, COM POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO, PELA DEMANDADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO O DESCONTO REALIZADO SOBRE SEU SALÁRIO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA O DESCONTO EFETIVADO, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POIS VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95, SOBRETUDO QUANDO DISPONÍVEIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, DEIXANDO O BANCO RÉU DE JUNTÁ-LAS NO MOMENTO OPORTUNO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM REDUÇÃO, APENAS, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PARTE QUE NÃO COMPARECEU À SOLENIDADE APRAZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE. DESCABIDA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARTIGOS 28 E 33 DA LEI 9.099/95. EFEITOS DA REVELIA MANTIDOS, NA FORMA DO LEI 9.009/1995, art. 20, PRIMEIRA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO AS COBRANÇAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA A ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DO CONTRATO 3014020162, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. APLICÁVEL A SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. CABÍVEL O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PEQUENA MODIFICAÇÃO NO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA EM CONTRATOS DIGITAIS, CABIA À PARTE RÉ A PROVA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. DESQUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO, NO CASO CONCRETO, POIS VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95, SOBRETUDO QUANDO DISPONÍVEIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, DEIXANDO O BANCO RÉU DE JUNTÁ-LAS NO MOMENTO OPORTUNO. CABÍVEL O DANO MORAL UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E ARROSTARAM DIREITO DE PERSONALIDADE DELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.  Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CARREGANDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA HIPÓTESE DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 51, I, §1º E §2º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO CONHECIMENTO DELE, NA FORMA DO 88 DO FONAJE. ADEMAIS, VEDADA É A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NA FORMA DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE. A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO SE CONHECE DE DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO, POIS INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO Da Lei 9.099/95, art. 33. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE IMPLICAR EM DANOS À ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes