Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 33º
Art. 33
- Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5720489-08.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR MORTE DO CÔNJUGE. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E DECLARAÇÃO INEXATA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. SÚMULA 609/STJ E SÚMULA 14/TJGO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIA DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE ELETRÔNICA. CPC, art. 429, II. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELAS FORNECEDORAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5329438-55.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DISPONIBILIDADE DO VEÍCULO COMPROVADA. ALUGUEL DEVIDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA JARDINAGEM DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU A PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME REQUERIDO PELO EXECUTADO. SENTENÇA INTEGRADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5584867-08.2026.8.09.0012 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. HEADSET ADQUIRIDO EM MARKETPLACE. NEGATIVA DE GARANTIA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5359276-52.2026.8.09.0101 - Luziânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM VENDA DIRETA APÓS LEILÕES NEGATIVOS. TÍTULO DOMINIAL REGISTRADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ART 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.514/1997. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA EFETIVA AQUISIÇÃO DO BEM PELOS AUTORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409602-69.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 9.099/1995 E LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS NÃO JUNTADOS COM A INICIAL. PRECLUSÃO. CPC, art. 320 e CPC art. 434. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. HIGIDEZ DO CRÉDITO E DO APONTAMENTO CARTORÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5208123-10.2026.8.09.0153 - Uruaçu - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS EM REFRIGERADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL. TENTATIVA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5424982-04.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO DEFINITIVA PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ATO JURISDICIONAL REGULAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALTA DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO SEEU E A PRISÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO ÀS 16H49 E CUMPRIDO NO DIA SEGUINTE. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA. PRAZO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNJ 417/2021. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5771377-65.2025.8.09.0174 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA RECORRENTE. PROPOSTA ASSINADA E PAGAMENTO DO SINAL. CONTINUIDADE DA NEGOCIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. PAGAMENTO A TERCEIRO INOPONÍVEL À CORRETORA. CODIGO CIVIL, art. 728. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409749-33.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IDENTIDADE DE DADOS PESSOAIS E SIMILITUDE GRÁFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO. NATUREZA CAMBIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5820223-94.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PORCELANATO. ENTREGA DE 1 (UMA) CAIXA COM PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS (CDC, art. 34). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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