DOC. 184.3641.2001.2000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Reforma. Visão monocular. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Precedentes do STJ.

«1 - O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes. (AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017).

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