Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida e cumprida. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso desprovido. I - Causa em exame???? 1. O autor objetiva a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento entre as partes, em razão da inadimplência do réu. 2. O réu alega, em síntese, que a notificação extrajudicial foi recebida por um terceiro, bem como que há abusividade contratual mediante anatocismo e cobrança indevida de valores a título de registro de contrato, IOF, tarifa de avaliação do bem e seguro. 4. Sentença, retificada, de procedência que julgou procedente a busca e apreensão com a conformação da liminar deferida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. 5. Irresignação do réu, objetivando a improcedência dos pedidos.? II - Questão em discussão???? O cerne recursal diz respeito à necessidade de reforma da sentença, notadamente à legitimidade da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor, das cobranças das rubricas «registro de contrato», «IOF», «tarifa de avaliação do bem» e «seguro», e da possível abusividade nos juros pactuados. III - Razões de decidir???? 1. O envio da notificação ao endereço fornecido no contrato basta para constituir o devedor em mora de bem móvel dado em garantia fiduciária, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, e entendimento do STJ, firmado no Tema 1.132. 2. Assim, no caso, não há óbice ao processamento da ação de busca e apreensão, eis que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato. 3. Cobranças a título de taxa de registro de contrato e de avaliação do bem são legítimas, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. Aplicação do Tema 958, do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Quanto ao seguro, verifica-se que o réu o aderiu livremente, tendo em vista que firmado em termo separado do contrato de financiamento e assinado, não se constatando qualquer imposição ao consumidor. 5. No que se refere ao IOF, o Decreto 6.306/07, art. 4º previu que o tomador de crédito é contribuinte do imposto, que pode, inclusive, ser financiado, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ em sede de recurso repetitivo. Logo, não há irregularidade no pagamento do tributo por meio do financiamento. 6. Abusividade de juros não comprovada, considerando as taxas médias praticadas pelo mercado à época da contratação e a livre pactuação dos juros pelas instituições financeiras. 7. Contrato celebrado de forma consciente e voluntária. Sentença que se mantém. IV - Dispositivo???? Recurso a que se nega provimento.???????????? ____________________________________? Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69 e Decreto 6.306/07. Jurisprudência relevante citada: 0800573-51.2023.8.19.0080 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 08/05/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0828058-60.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 11/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0019363-09.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); e, 0043503-68.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL).

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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTES ABUSIVOS EM SEGURO SAÚDE COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PELOS PERCENTUAIS DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

453 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Taxa selic. Correção monetária. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio não demonstrado. Iof. Exercício de 1980. Exação. Inconstitucional. Declaração. Restituição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Data da declaração de inconstitucionalidade. Despicienda. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

454 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Plano empresário popular. Contribuição ao fundhab. Legalidade. Taxa referencial. Tr. Indice de correção monetária. Taxa de vistoria e incidência do iof. Legalidade. Correção monetária e juros sobre os valores bloqueados. Repasses. Ausência de prova de ilegalidade. Amortização. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por omissões e contradições não sanadas. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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455 - TJSP. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Ausente abusividade. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Efetiva prestação dos serviços. Anotação de gravame constante do documento do veículo. Apresentação, pelo réu, do laudo de avaliação do bem. Contratação de seguro. Indícios de venda casada. Não demonstrada a liberdade de contratação. Irregularidade cumpre ser expurgada. Devida a repetição de indébito, de forma simples e recálculo do IOF. Atualização do valor da condenação. Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção do crédito, em detrimento de juros de mora de 1% ao mês. Observância do decidido pelo e. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos 1111117/PR, 1111118/PR e 1111119/PR e da jurisprudência predominante. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido.

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456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRAN-ÇA DO IOF - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REDUÇÃO INCABÍVEL 3-TARIFA DE CADASTRO - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. 5-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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457 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contratos que estabelecem o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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458 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Aplicação dentro da legalidade. Cálculos que não condizem com os termos do contrato. Laudo produzido de forma unilateral e que não demonstra a abusividade da taxa de juros cobrada. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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459 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

462 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

463 - TJSP. APELAÇÕES.

464 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO.

465 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

466 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

467 - TJSP. APELAÇÃO -

468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 

469 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO PCD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

470 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 3. Tarifa de avaliação do bem, cadastro e de registro são legítimas. Súmula 566/STJ. 4. Autor optou por incluir o IOF no financiamento. 5. Seguro prestamista, contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR, BEM COMO IMPEDIR A RETOMADA DO VEÍCULO, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ISSO PORQUE OS ENCARGOS E TARIFAS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR (IOF, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA, TAXAS DE JUROS E ANATOCISMO) ESTÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SÃO, A PRINCÍPIO, LEGÍTIMOS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. É NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O INTUITO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETE SUMULAR TJRJ 59. PRECEDENTES DESSE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS ACIMA DO PREVISTO CONTRATUALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DE CONTRATO E CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 407) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

473 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Súmula 566/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

474 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA. Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade passiva rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, vez que inferiores ao dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada (REsp. Acórdão/STJ). PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Restituição, todavia, que deve ocorrer na forma simples (Súmula 159 do E. STF) - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão.

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475 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista e seguro do automóvel - Contratação efetivada em separado - validade - IOF - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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476 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958). 1. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» (STJ, Tema 958) 2. «Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais» (STJ, Tema 621) 3. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido

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477 - TJSP. Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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478 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - Juros compostos - «Tabela Price» Legalidade e regularidade - Súmula 541 do C. STJ - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido

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479 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ACOSTADOS OS CONTRATOS, NÃO PRINTS, CONFORME ALEGADO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, IOF E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA ONEROSIDADE CONTRATUAL.  VENDA CASADA E TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para declarar inexigíveis os valores provenientes de compras realizadas com o cartão de crédito final 5992, bem como tarifas, IOF, juros, parcelamentos automáticos e encargos de mora decorrentes do não pagamento das referidas compras; Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para declarar inexigíveis os valores provenientes de compras realizadas com o cartão de crédito final 5992, bem como tarifas, IOF, juros, parcelamentos automáticos e encargos de mora decorrentes do não pagamento das referidas compras; condenar o réu a pagar à autora indenização pelos danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada. Pretensão recursal do Banco Itaucard S/A. que pugna pela improcedência do feito, uma vez que a questão já teria sido resolvida de forma administrativa, sustentando a inexistência fática de dano moral. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º. Responsabilidade objetiva da ré, CDC, art. 14. Recorrente que não se desincumbiu da prova impeditiva, modificativa e extintiva do direito alegado pela autora. Abuso de direito configurado. Ilicitude reconhecida. Falha na prestação dos serviços pela recorrente que não tomou as cautelas necessárias para evitar a ocorrência da fraude. Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre da inserção do nome da autora no rol de maus pagadores de maneira indevida (fl. 20). Cobrança do numerário que, por si só, tem aptidão para provocar abalo moral. Embora a requerida tenha tomado as providências para cancelamento do débito, tal fato não é suficiente para afastar os constrangimentos pelos quais passou, uma vez que, quando da atuação da recorrente, o nome da autora já havia sido negativado, de modo que não se há falar em afastamento dos danos morais. Valor fixado com parcimônia, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.300,00.

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481 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Prêmio de seguro e serviço de terceiros. Não há cobrança no contrato de seguro e serviço de terceiro. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Encargos do inadimplemento. licitude. É cediço que a cobrança de encargos no período do inadimplemento não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação que comprova ser merecedora do benefício da gratuidade. Apelação parcialmente provida

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482 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. Falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do mutuário, pois tem como objetivo garantir o bem. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o consumidor teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora de sua escolha. Contratação que ocorreu de forma lícita. Inclusão do iof no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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483 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de tutela provisória de urgência. Indeferimento. Contrato de cédula de crédito bancário. Alegação de venda casada, tarifas abusivas e juros superiores à taxa média de mercado. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada nos autos da ação revisional de contrato bancário. Decisão agravada mantida em sede recursal. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Samuel de França Magalhães contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, que indeferiu a tutela provisória pleiteada nos autos da ação revisional de contrato bancário. O agravante alega irregularidades no contrato de cédula de crédito bancário firmado com o agravado, como venda casada, tarifas abusivas e juros superiores à taxa média de mercado. Pleiteia a redução do valor das parcelas, a suspensão de encargos considerados indevidos e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300; (ii) se há indícios de abusividade nas cláusulas contratuais questionadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os encargos contratuais, como juros, IOF, seguro e tarifas, constam expressamente no contrato firmado entre as partes, tendo o agravante ciência inequívoca das condições pactuadas. 4.Não se verifica, em sede de cognição sumária, prova inequívoca de abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto à taxa de juros. 5. O seguro prestamista consta como contratação opcional no contrato, não se caracterizando como venda casada em uma análise de cognição sumária. 6.As tarifas questionadas encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 566 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ). 7. É válida a pactuação do financiamento do IOF como encargo acessório ao mútuo principal, conforme precedente do STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). 8.Ausentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, especialmente a probabilidade do direito, é inviável a concessão da tutela de urgência requerida, devendo a decisão agravada ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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484 - TJSP. REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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485 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar aduzida em sede de contrarrazões de violação da dialeticidade recursal - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido quanto ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade da cobrança de IOF - Inovação Recursal - Incidência do CDC - Alegação de ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001 afastada - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de cadastro - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Não acolhimento da pretendida repetição em dobro, por ausência de violação à boa-fé objetiva - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observado o benefício da gratuidade processual.

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486 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Financiamento de veículo - CAPITALIZAÇÃO - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de abusividade na utilização da Tabela PRICE para amortização da dívida - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança permitida conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Regularidade das exigências, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ - Devolução de deverá o correr de forma simples - Sentença reformada nesta parte - IOF - Possibilidade do pagamento do imposto na forma financiada (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse quanto ao descabimento do pagamento de honorários pela parte requerida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, em sua parte conhecida.

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487 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso improvido.

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488 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, AO FUNDAMENTO DA LEGALIDADE DO ANATOCISMO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BENS, DE REGISTRO DE CONTRATO, DO IOF, DO SEGURO E DOS JUROS COBRADOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO R. DECISUM. JULGADO QUE ABORDOU DIVERSOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR E DEIXOU DE ENFRENTAR O ÚNICO CONSECTÁRIO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS JUROS PRATICADOS, À LUZ DOS DITAMES CONTRATUAIS E DA MÉDIA DE MERCADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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490 - TJSP. APELAÇão. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução de valores. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS PACTUADAS QUE são inferiores às RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 3. TARIFAs DE AVALIAÇÃO e de registro de contrato. Inadmissibilidade das cobranças, diante da ausência de prova das EFETIVAs PRESTAÇões DOs SERVIÇOs. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. 4. Seguro prestamista. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. 6. RECÁLCULO DE IOF DEVIDO. 7. necessária REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. demanda julgada procedente em parte. RECURSO parcialmente PROVIDO

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491 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS E DIVERSAS TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE SOMENTE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. APELO DO AUTOR PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁSULAS QUE ENSEJA REVISÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DE JUROS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO E A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PARTES QUE PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS TERMOS E DO VALOR ESTIPULADO. PRÁTICA DE ILÍCITO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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492 - TJSP. Interposição de duas apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda apelação não conhecida. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes deste E. Tribunal - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. DESPESAS DE COBRANÇA - Admissibilidade de imputação ao devedor - Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor - Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido.

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A TESE DE QUE PERMANECE VÁLIDA A COBRANÇA DO ALUDIDO ENCARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP. 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CASO CONCRETO. PRESENÇA DA PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LICITUDE DA COBRANÇA. DOBRA. DEVOLUÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, PRESENTE A BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR NO CONTEXTO DA COBRANÇA, PAUTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. IOF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, TAL QUAL A DO CASO EM COMENTO. CABIMENTO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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494 - TJSP. Preliminar de efeito suspensivo. Não acolhimento. Espécie sem respaldo no CPC, art. 1012. Preliminar rejeitada. Preliminar de irregularidade do comprovante de residência. Rejeição. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Preliminar questionando a distribuição de ações em massa parcialmente acolhida, encaminhando-se o caso para análise do NUMOPEDE. Ação revisional - Alegação de abusividade em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Recurso do réu: 1. Tarifa de avaliação do bem não foi objeto de afastamento pela sentença. 2. Seguro válido, contratado em termo apartado, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do autor: 1. Abusividade de juros não configurada. 2. Capitalização permitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Tarifa de registro e avaliação do bem não demonstram abusividade. 4. Cobrança de IOF regular. 5. Devolução em dobro não é devida. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido

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495 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO.

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496 - TJSP. APELAÇÃO.

497 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

498 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

499 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

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500 - TJSP. APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -