TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Inexistência de prova ou indício de cobrança de juros remuneratórios diverso do disposto em contrato - Parâmetros de abusividade definidos pelo STJ não violados no caso concreto (REsp. 971.853) - As taxas ajustadas respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente nas datas de celebração dos contratos, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central.
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